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Governo teme que ações no Congresso e no STF custem “dezenas de bilhões”

Secretário da Fazenda, Waldery Rodrigues, disse ser necessário cuidado com projetos como os que aumentam o aporte de recursos da União no Fundeb

Reforma tributária
Imagem: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, disse que há ações que tramitam no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal (STF) que representam um risco fiscal de "dezenas de bilhões".

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Após participar de evento da Instituição Fiscal Independente (IFI), Rodrigues disse que é necessário ter cuidado com projetos como os que aumentam o aporte de recursos da União no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Segundo o secretário, há projetos que triplicam o valor do aporte, que hoje é de cerca de R$ 14 bilhões por ano.

[captacao]

"Temos que ter cuidado e atenção com os riscos fiscais e com ações que podem implicar em maior estresse fiscal. Temos que ter uma reformulação no Fundeb que caiba no orçamento da União, não conseguimos duplicar nem muito menos triplicar", afirmou.

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Rodrigues também citou medidas que preveem que os recursos dos fundos constitucionais sejam repassados diretamente aos Estados. Ele afirmou que há medidas nesse sentido em estudo no próprio governo e no Congresso Nacional, mas que isso tem que ser feito de acordo com a capacidade de pagamento de cada ente.

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"Pode-se ter proposta de repassar diretamente a governos, mas não pode haver afrouxamento nas regras fiscais", completou.

O secretário listou ainda preocupação com projetos que aumentam o montante do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) repassado para o Fundo de Participação dos Estados e os de renegociação da dívida dos entes subnacionais.

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