Governo teme que ações no Congresso e no STF custem “dezenas de bilhões”

O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, disse que há ações que tramitam no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal (STF) que representam um risco fiscal de "dezenas de bilhões".

Após participar de evento da Instituição Fiscal Independente (IFI), Rodrigues disse que é necessário ter cuidado com projetos como os que aumentam o aporte de recursos da União no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Segundo o secretário, há projetos que triplicam o valor do aporte, que hoje é de cerca de R$ 14 bilhões por ano.

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"Temos que ter cuidado e atenção com os riscos fiscais e com ações que podem implicar em maior estresse fiscal. Temos que ter uma reformulação no Fundeb que caiba no orçamento da União, não conseguimos duplicar nem muito menos triplicar", afirmou.

Rodrigues também citou medidas que preveem que os recursos dos fundos constitucionais sejam repassados diretamente aos Estados. Ele afirmou que há medidas nesse sentido em estudo no próprio governo e no Congresso Nacional, mas que isso tem que ser feito de acordo com a capacidade de pagamento de cada ente.

"Pode-se ter proposta de repassar diretamente a governos, mas não pode haver afrouxamento nas regras fiscais", completou.

O secretário listou ainda preocupação com projetos que aumentam o montante do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) repassado para o Fundo de Participação dos Estados e os de renegociação da dívida dos entes subnacionais.