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Câmara aprova MP que autoriza investimento até 100% estrangeiro em aéreas

Medida volta com a franquia mínima de bagagem que pode ser despachada gratuitamente; texto deve ser analisado pelo Senado e votada nesta quarta-feira, 22

22 de maio de 2019
7:04 - atualizado às 10:06
Câmara dos Deputados
Durante a discussão da MP, os deputados aprovaram um pedido para que o texto original enviado em dezembro do ano passado pelo então presidente Michel Temer fosse apreciado. - Imagem: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 21, a medida provisória 863. O texto autoriza o investimento de até 100% de capital estrangeiro nas companhias aéreas brasileiras.

Além disso, a medida volta com a franquia mínima de bagagem que pode ser despachada gratuitamente. A MP, no entanto, ainda deve ser analisada pelo Senado e votada nesta quarta-feira, 22, última dia de sua vigência.

Durante a discussão, os deputados aprovaram um pedido para que o texto original enviado em dezembro do ano passado pelo então presidente Michel Temer fosse apreciado, em detrimento do projeto de conversão que havia sido aprovado pela comissão especial que analisou a medida.

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Relatado pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA), a proposta havia incluído em seu parecer a questão da franquia de bagagens e havia vinculado o investimento estrangeiro à exigência de que as empresas operassem rotas regionais. Esta última parte, no entanto, ficou de fora do texto aprovado pelos deputados.

Nas linhas domésticas, a franquia de bagagem por passageiro poderá ser de 23kg nas aeronaves acima de 31 assentos. Esta era a regra existente até a edição de uma resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) há três anos que permitiu a cobrança.

*Com Estadão Conteúdo

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