MEI já pode entregar a declaração anual de faturamento; veja como preencher o documento

Os microempreendedores individuais (MEIs) já podem informar à Receita Federal quanto faturaram em 2025 e se tiveram algum funcionário no período. A informação é fornecida por meio da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), que deve ser entregue até 31 de maio de 2026.

O MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano e contratar até um colaborador.

O empreendedor deve declarar tudo o que o negócio recebeu em 2025, incluindo pagamentos em dinheiro, cartão de crédito e Pix. O documento deve ser entregue mesmo em casos em que o empreendedor não teve nenhum faturamento.

Como o MEI pode entregar a declaração anual?

O empreendedor deve ter entregado as declarações anuais dos anos anteriores para realizar o preenchimento do documento neste ano.

Confira o passo a passo para a entrega da DASN-SIMEI:

• Acessar o site do Simples Nacional;
• Preencher o CNPJ;
• Informar o ano da declaração (2025);
• Digitar o valor da Receita Bruta Total, incluindo comércio, indústria e prestação de serviços;
• Indicar a quantidade de funcionários;
• Checar as informações na página de resumo;
• Concluir o processo.

O que acontece caso o MEI não entregue a DASN-SIMEI no prazo?

O empreendedor que não realizar o preenchimento até 31 de maio terá que arcar com uma multa com valor mínimo de R$ 50. O boleto para pagamento é emitido automaticamente após a transmissão da declaração.

Caso não entregue a declaração, o MEI pode ter o seu CNPJ considerado inapto por omissão de declarações, o que restringe uso da pessoa jurídica.

O MEI que encerrou o CNPJ deve entregar a declaração?

O empreendedor também deve entregar o documento caso tenha encerrado o seu CNPJ. Esta é a única hipótese em que o MEI deverá transmitir a declaração no mesmo ano-calendário.

Nesse caso, após selecionar o ano-calendário atual, a ferramenta indicará automaticamente a opção “Situação Especial > Extinção” e a data em que ocorreu a baixa do CNPJ.

Quando a extinção do CNPJ ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário, o prazo é o último dia do mês de junho. Se o CNPJ for extinto em outro período, a entrega deve ser feita até o último dia do mês seguinte ao encerramento.

O que o MEI deve fazer se ultrapassou o faturamento?

Caso o MEI tenha ultrapassado o faturamento de R$ 81 mil em 2025, ele pode se regularizar ao entregar a declaração.

O próprio sistema calcula os tributos devidos e gera o boleto para pagamento. O valor a pagar depende de quanto o faturamento excedeu o limite anual.

Excesso de até 20%:

Se o faturamento anual chegou, no máximo, a R$ 97,2 mil, o imposto incide apenas sobre o valor excedente. Nesse caso, o excesso é de R$ 16,2 mil.

Exemplo – faturamento anual de R$ 97,2 mil:

• Comércio: alíquota de 4% – imposto de R$ 648
• Indústria: alíquota de 4,5% – imposto de R$ 729
• Serviços: alíquota de 6% – imposto de R$ 972

Excesso superior a 20%:

Se o faturamento ultrapassar esse percentual, o imposto passa a incidir sobre o valor total da receita do empreendedor durante o ano.

Exemplo – faturamento anual de R$ 100 mil:

• Comércio: alíquota de 4% – imposto de R$ 4 mil
• Indústria: alíquota de 4,5% – imposto de R$ 4,5 mil
• Serviços: alíquota de 6% – imposto de R$ 6 mil

É recomendado que o empreendedor procure um profissional de contabilidade para solicitar o desenquadramento do MEI.