Banco Central determina exclusão de chaves Pix atreladas a CPFs e CNPJs irregulares para coibir golpes e fraudes
Autarquia também determinou que chaves Pix associadas a nomes diferentes dos registrados na Receita ou com problemas de grafia sejam ajustados, e instituições financeiras podem ser punidas se falharem na fiscalização
Se você ou algum conhecido já levou algum golpe do Pix, seja por WhatsApp ou por meio falsos entregadores ou prestadores de serviços, já deve ter se perguntado como diabos os bandidos conseguem manter uma chave Pix para cometer fraudes livremente em uma instituição financeira idônea e ninguém faz nada a respeito.
Para coibir esse tipo de crime, o Banco Central anunciou, na última quinta-feira (06), mudanças na regra do Pix que obrigarão os participantes do sistema — caso de bancos e outras instituições financeiras que possibilitem os pagamentos instantâneos — a promoverem a correção de chaves Pix associadas a nomes com a grafia incorreta e até a exclusão de chaves Pix associadas a CPFs e CNPJs em situação irregular.
Nas palavras do BC, o regulamento do Pix exigirá que "as instituições financeiras e instituições de pagamento participantes garantam que os nomes das pessoas e das empresas vinculadas às chaves Pix estejam em conformidade com os nomes registrados nas bases de CPF e de CNPJ da Receita Federal."
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A verificação de conformidade deverá ser efetuada sempre que houver uma operação envolvendo uma chave Pix, como um registro, uma alteração de informações, uma portabilidade ou uma reivindicação de posse, diz o comunicado divulgado ontem.
Assim, as instituições participantes do Pix estão orientadas a excluir as chaves Pix de pessoas e empresas cuja situação esteja irregular na Receita Federal.
Ou seja, CPFs com situação cadastral “suspensa”, “cancelada”, “titular falecido” e “nula” e CNPJs com situação cadastral “suspensa”, “inapta”, “baixada” e “nula” não poderão mais ter chaves Pix registradas na base de dados do BC.
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"Com as novas medidas, será mais difícil para os golpistas manterem chaves Pix com nomes diferentes daqueles armazenados nas bases da Receita Federal", diz o comunicado do BC. Assim, chaves Pix vinculadas a CPFs de pessoas falecidas e usadas para praticar golpes, por exemplo, deverão ser excluídas.
"Fraudadores exploram CPFs e CNPJs irregulares para criar contas laranjas e movimentar dinheiro de forma ilícita, dificultando o rastreamento das transações", explica, em nota à imprensa, Thiago Amaral, sócio do escritório Barcellos Tucunduva Advogados nas áreas de Meios de Pagamento e Fintechs.
As novas regras preveem ainda que o próprio BC monitore periodicamente a conduta das instituições participantes do sistema, como bancos e instituições de pagamento, e aplique punições àquelas que apresentarem falhas nesse processo de aplicação das novas normas de segurança.
O BC também liberou a realização da devolução de qualquer valor em dispositivos de acesso não cadastrados.
A medida que restringiu a iniciação de transações Pix em dispositivos de acesso não cadastrados ao valor de, no máximo, R$ 200, que entrou em vigor em novembro de 2024, estava impedindo que transações de devolução de boa-fé iniciadas pelo próprio recebedor pudessem ser feitas a partir de dispositivos não cadastrados.
"É importante salientar que as medidas aprovadas não irão mudar em nada a forma como as pessoas e as empresas fazem ou recebem Pix. Elas são medidas operacionais, que trazem mais exigências de segurança para os participantes, a fim de combater as fraudes no Pix", diz o comunicado do BC.
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Correção de nomes com erros de grafia
Uma segunda linha de defesa anunciada pelo BC ontem é a detecção ativa de chaves Pix que estejam associadas a nomes diferentes daqueles registrados na Receita Federal, para garantir que as instituições participantes do sistema excluam ou ajustem essas chaves.
Assim, bancos e instituições de pagamento deverão ir atrás de corrigir nomes com grafia errada ou totalmente diferente dos registros do Fisco nas chaves Pix cadastradas por seus clientes e, se for o caso, excluir as chaves.
A medida também visa a coibir o uso desse mecanismo por golpistas e fraudadores.
Para esse procedimento, o BC estabeleceu ainda algumas regras para evitar a apropriação indevida de chaves Pix aleatórias ou vinculadas a endereços de e-mail:
- Proibição da alteração de informações vinculadas a chaves aleatórias: pessoas e empresas que usam chaves aleatórias e que queiram alterar alguma informação vinculada a essa chave não poderão mais fazê-lo. A partir de agora, deve-se excluir a chave aleatória e criar uma nova chave aleatória, com as novas informações.
- Proibição da reivindicação de posse de chaves do tipo e-mail: chaves do tipo e-mail não poderão mais mudar de dono. Apenas chaves do tipo celular continuam a ter acesso a essa funcionalidade, para permitir que números de celular pré-pago, que podem mudar de dono, também possam mudar de dono quando registradas como chave Pix.
8 milhões de chaves ligadas a CPFs devem ser afetadas
As novas regras de uso do Pix devem afetar 8 milhões de chaves Pix ligadas a CPFs, que hoje se encontram em situação irregular, informou o chefe adjunto do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro do Banco Central, Breno Lobo, na última quinta-feira.
O número corresponde a cerca de 1% das 796 milhões de chaves ligadas a CPFs cadastradas atualmente. As chaves ligadas a CPFs representam 95% de todas as chaves Pix existentes hoje, que totalizam 836 milhões.
Breno Lobo informou ainda que o BC identificou que a maior parte das inconsistências está relacionada a problemas com a grafia de nomes e que a medida também vai ajudar a resolver esse tipo de problema cadastral de pessoas físicas.
“No banco você só pode abrir uma conta com CPF e CNPJ válido; por falhas nesse processo os bancos deixam passar nomes diferentes do CPF e do CNPJ”, disse. “Meu nome é Breno e vamos dizer que o banco registre, na minha conta, o nome Bruno, isso é um problema e o próprio banco tem mecanismos para resolver”, explicou.
De acordo com o BC, as inconsistências estão distribuídas da seguinte forma:
4,5 milhões: grafia inconsistente
3,5 milhões: titulares falecidos
30 mil: suspensos
20 mil: cancelados
1 mil: nulos
A estimativa do BC é que dentro de 30 dias os bancos já tenham limpado as informações fraudulentas ou incorretas de suas bases de dados.
Chaves Pix ligadas a CNPJs
Atualmente, o BC tem registradas 39,8 milhões de chaves vinculadas a CNPJs. Desse total, 95% estão com a situação regular, o restante — cerca de 2 milhões — apresenta problemas na comparação com a base de dados da Receita.
Desse total, 59% estão com o CNPJ inapto, 39% na situação de CNPJ baixado, quando a empresa encerra suas atividades, e 2% estão com o CNPJ suspenso.
Entre os problemas encontrados pelo BC estão CNPJ sem validade, não cumprimento de obrigações legais, indícios de fraude e mais de dois anos sem apresentar demonstrativos ou declaração contábil, o que, na avaliação da autoridade monetária, configuraria uma situação que beira a fraude.
“A gente quer evitar o uso de empresas abertas com nomes para legitimar golpes. Pretendemos dificultar a vida dos fraudadores e dos golpistas na hora da aplicação de golpes”, disse Breno Lobo.
Medida não é voltada para questões fiscais, e MEI terá como se proteger
O diretor do BC reiterou que a medida não é voltada para questões fiscais, mas para erros ou inconsistências cadastrais e foi tomada após o BC identificar a utilização de chaves Pix vinculadas a nomes e CPFs que não correspondiam ao registrado nas bases da Receita Federal.
“O que a gente quer impedir é que um fraudador registre qualquer chave em qualquer banco com um nome diferente do que está [registrado] na Receita Federal. Um exemplo é o fraudador que registra, por exemplo, o nome de pagamentos IPVA com o CPF e outro nome cadastrado na Receita”, disse Lobo durante entrevista, em Brasília, para explicar as mudanças. “Essa é a fraude que a gente está querendo impedir”, reiterou.
Questionado se as regras de suspensão poderiam afetar diretamente microempreendedores individuais (MEIs), que, muitas vezes, por não contar com estrutura contábil adequada acabam atrasando a entrega de declarações e ficam com pendências fiscais junto à Receita Federal, Lobo disse que o BC está trabalhando com o órgão para minimizar a situação.
“A gente vai acompanhar junto à Receita Federal a situação do MEI para que isso não aconteça. Operacionalmente, ainda não desenhamos a forma, mas conversamos com a Receita para poder operacionalizar e não permitir que situações fiscais interfiram no uso do Pix por parte dos MEIs”, acentuou.
*Com informações da Agência Brasil.
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