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Agência Brasil

DETALHE NAS RECEITAS

Atenção, MEI: este erro na declaração anual pode levar ao cancelamento do CNPJ; confira o alerta da Receita

Os microempreendedores individuais devem entregar obrigatoriamente o documento até o dia 31 de maio

Agência Brasil
20 de fevereiro de 2024
11:31 - atualizado às 11:09
leão. imposto de renda
Imagem: Shutterstock

Os microempreendedores individuais (MEI) devem ficar atentos para não cometer erros no preenchimento da declaração anual de faturamento (DASN-SIMEI) à Receita Federal. O prazo para entrega obrigatória vai até o dia 31 de maio.

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Na declaração, é preciso informar os ganhos obtidos em 2023, como vendas e prestações de serviços. O faturamento anual deve ser, no máximo, de R$ 81 mil ou proporcional ao mês de abertura da empresa.

No entanto, as receitas com comércio ou serviço devem ser registradas de forma separada, e não juntas. Outro erro comum é não informar a contratação do funcionário.

  • LEIA TAMBÉM Imposto de Renda 2024: descomplique a sua declaração com a ajuda do nosso Guia de IR totalmente gratuito. É só clicar aqui para baixar.
  • LEIA TAMBÉM — Informe de rendimentos do INSS para o IR 2024 já está disponível; veja como acessar

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) alerta que a declaração errada pode levar à restrição ou cancelamento do CNPJ, ao bloqueio da emissão de notas fiscais e da conta bancária do microempreendedor e as contribuições ao INSS deixam de ser computadas.

O documento deve ser entregue pelo MEI que esteja com CNPJ em vigor, mesmo que não tenha tido faturamento em 2023. Caso o profissional autônomo tenha encerrado as atividades como MEI, também deve enviar a declaração

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A declaração está disponível na página do Simples

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