Governo e Congresso não entram em acordo para fim do orçamento secreto — e STF entra para fazer conciliação

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou na última segunda-feira (17) que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o Congresso não comprovaram "cabalmente" o cumprimento da decisão da Corte que proibiu o orçamento secreto.

Como mostrou o Estadão, a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva segue distribuindo sem transparência e sem critérios recursos para parlamentares aliados — repetindo o mecanismo que marcou o governo de Jair Bolsonaro (PL).

Considerando o "claro comando" do Supremo para a derrubada do orçamento secreto — caso revelado pelo Estadão —, Dino marcou uma audiência de conciliação para o dia 1.º de agosto para tratar do "cumprimento integral" da decisão do tribunal.

"Não há dúvida de que os Poderes Legislativo e Executivo são revestidos de larga discricionariedade quanto ao destino dos recursos orçamentários, o que não exclui o dever de observância aos princípios e procedimentos constantes da Constituição Federal - entre os quais os postulados da publicidade e da eficiência. Sem eles, abrem-se caminhos conducentes a múltiplas formas de responsabilização, que se busca prevenir com a decisão ora proferida", disse o ministro.

Dino vai conduzir a audiência, que terá a participação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, do advogado-geral da União, Jorge Messias, de representantes das chefias das advocacias da Câmara e do Senado e de advogado do PSOL.

Isso porque o partido é autor da ação que culminou no veto ao orçamento secreto.

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Persistência do orçamento secreto

Ex-ministro da Justiça do governo Lula, Dino herdou a relatoria do processo ao assumir a cadeira da ministra Rosa Weber, que conduziu a ação sobre o orçamento secreto no STF.

A decisão que Dino assinou ontem se deu após entidades "amigas da Corte", como Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional Brasil, apontarem a persistência de mecanismos do orçamento secreto na distribuição de emendas parlamentares.

Após analisar as alegações das associações, o ministro pediu manifestações de Lula e dos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

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“Emendas pizza”

Um dos pareceres — mais especificamente, o do Ministério do Planejamento e Orçamento — foi citado por Dino em seu despacho.

O ministro do STF lembrou a resposta do governo ao indicar: "Não importa a embalagem ou o rótulo (RP 2, RP 8, 'emendas pizza'). A mera mudança de nomenclatura não constitucionaliza uma prática classificada como inconstitucional pelo STF".

À Corte, a pasta disse que emendas classificadas com RP 2 nos sistemas do ministério "não apresentam qualquer exigência de necessidade de indicação de beneficiário nem, tampouco, de indicação de ordem de prioridades pelo autor da emenda", conforme portaria assinada em março de 2023.

"Essas dotações dispensam quaisquer identificações da origem de emendamento", afirmou o ministério.

Orçamento secreto e “emendas Pix”

De outro lado, Dino deixou de analisar o argumento de que haveria descumprimento da decisão sobre o orçamento secreto com a adoção das chamadas "emendas Pix".

Ele entendeu que tal modalidade de repasse não foi objeto do julgamento realizado pelo STF em dezembro de 2022.

A emenda Pix permite a transferência sem que o parlamentar defina como deve ser usado o dinheiro pelo destinatário. Assim, prefeituras e governos estaduais têm liberdade para gastar a verba e não precisam prestar contas.

*Com informações do Estadão Conteúdo