Fim do mistério: o ministro da Economia, Fernando Haddad, apresentou nesta quinta-feira (12) o primeiro pacote de medidas econômicas do governo de Luiz Inácio Lula da Silva. A ideia é que ele vá ao Fórum Econômico Mundial de Davos, na próxima semana, munido de decisões que ajudem a reduzir o déficit estimado em R$ 231,5 bilhões neste ano.
A previsão do rombo fiscal cresceu com a aprovação da PEC que permitiu ao novo governo furar o teto de gastos para cumprir promessas de campanha. Por isso, Haddad comemorou a nova estimativa de receita do Tesouro, de R$ 36 bilhões para o ano — algo em torno de 0,34% do Produto Interno Bruto (PIB).
Ele destacou também o aproveitamento dos ativos do PIS/Pasep, como previsto na PEC da Transição, que considera R$ 23 bilhões. "Estamos falando de praticamente R$ 60 bilhões, o que é receita primária sem que nada precise ser feito", afirmou
Falando em coletiva, Haddad disse que o principal objetivo do Ministério da Economia é fazer com que as despesas e as receitas se aproximem do cenário de 2022, em relação ao PIB.
"Me parece evidente que é adequado tentar equilibrar o orçamento ainda neste ano. Não estamos reclamando que somos governo, mas festejando porque iremos arrumar a casa", disse Haddad, citando uma agenda conjuntural de 90 dias.
Segundo o ministro, as medidas econômicas serão acompanhadas passo a passo e se houver frustrações, novos cálculos serão feitos, com possibilidade de outros anúncios.
Entre os principais pontos do pacote anunciados hoje estão a revogação da redução do PIS/Cofins cobrado sobre receitas financeiras de grandes empresas e a volta do voto de desempate em favor da Fazenda no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
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E a desoneração dos combustíveis, Haddad?
Uma das incertezas sobre as medidas do novo governo é a desoneração de PIS/Cofins sobre combustíveis. No dia em que tomou posse, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma medida provisória que prorrogou por 60 dias a desoneração da gasolina e do diesel até o final do ano, o que significa perda de receitas para a União.
Segundo Haddad, uma decisão sobre o assunto só será tomada após o indicado para a presidência da Petrobras, Jean Paul Prates, assumir o cargo. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu mudar a política de preços da estatal, que hoje é atrelada à variação do dólar e do valor do barril de petróleo no mercado internacional .
Durante o anúncio das primeiras medidas econômicas do governo Lula, Haddad afirmou que o governo estima a receita de PIS/Cofins sobre combustíveis de acordo com a lei atual, mas que o presidente pode reavaliar o prazo de redução dos impostos federais sobre esses produtos.
A volta do voto de qualidade
O pacote de medidas apresentado hoje inclui a volta do chamado voto de qualidade — instrumento extinto em 2020 que permitia o desempate em julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a favor do governo.
O Carf é o tribunal administrativo que julga recursos de autuações da Receita Federal antes de os processos irem à Justiça.
Segundo a lei de 2020, em caso de empate no julgamento de processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, resolve-se em favor do contribuinte. Até então, o voto de qualidade permitia ao presidente de cada turma do Carf, sempre um representante da Fazenda Nacional, desempatar os julgamentos.
Haddad argumenta que teses favoráveis à Fazenda reconhecidas pelo Judiciário têm sido revistas pelo Carf. “A Fazenda ganha no Judiciário, mas não pode recorrer a ele”, justifica o Ministério.
“Era melhor não ter o Carf do que ter como era antes. Tivemos R$ 60 bilhões em prejuízos por ano com o Carf como era. Com as mudanças de cultura teremos um ganho de R$ 50 bilhões por ano”, disse Haddad.
Litígio Zero
Haddad também anunciou um programa de refinanciamento de dívidas tributárias. Chamado de 'Litígio Zero', o mecanismo permitirá parcelar dívidas com a União e incluirá descontos de até 100% de multas e juros para pessoas jurídicas. O parcelamento poderá ser feito em até 12 meses.
O programa prevê ainda elevar o piso de acesso de processos ao Carf. Hoje, o corte é de 60 salários mínimos e a proposta é que processos de até mil salários mínimos sejam julgados definitivamente nas delegacias.
Com a medida, a Fazenda espera redução de 70% dos processos que entram no tribunal tributário, mas que representam menos de 2% do valor total.
Segundo a apresentação, o estoque de processos administrativos no Carf vem oscilando em torno de 100 mil desde 2018. Já o valor do estoque subiu de cerca de R$ 600 bilhões entre dezembro de 2015 e dezembro de 2019 para mais de R$ 1 trilhão em outubro do ano passado.
O Litígio Zero prevê também o fim do recurso de ofício para processos com valores abaixo de R$ 15 milhões. De acordo com o ministério, nesses casos, se o contribuinte vence na primeira instância, acaba definitivamente o litígio.
A previsão é de que sejam extintos automaticamente quase mil processos hoje no Carf, que envolvem quase R$ 6 bilhões.
Haddad: Enrola ou Desenrola?
Nem tudo, no entanto, foi anunciado hoje. O ministro da Fazenda deixou, por exemplo, o Desenrola para depois de sua viagem ao Fórum Econômico de Davos, que ocorre na semana que vem. Haddad viaja no domingo para a Suíça.
O programa de renegociação de dívidas é uma promessa de campanha de Lula e o adiamento do lançamento foi anunciado mais cedo pelo próprio Haddad, após reunião com a presidente indicada do Banco do Brasil, Tarciana Medeiros, e o diretor de Contadoria e Controladoria da Caixa, Marcos Rosa.
“Não adianta desenrolar a vida das pessoas se as empresas não conseguirem se reorganizar”, disse Haddad.
Déficit primário
O Ministério da Fazenda prevê reversão do déficit primário de R$ 231,55 bilhões previsto no Orçamento deste ano com medidas desenhadas para 2023, a maior parte com ações do lado da arrecadação.
Considerando uma reestimativa de receita no Orçamento de R$ 36,40 bilhões, ações permanentes de receitas, recursos extraordinários e medidas de redução de gastos, o resultado primário no fim do ano seria de superávit de R$ 11,13 bilhões, ou 0,10% do PIB.
O ajuste, portanto, seria de R$ 242,68 bilhões. Para 2024, a Fazenda prevê ajuste de R$ 184,98 bilhões com as medidas.
Para este ano, o plano considera R$ 83,28 bilhões em medidas permanentes do lado da arrecadação, R$ 73 bilhões em receitas extraordinárias e R$ 50 bilhões em redução de despesas.
Na parte dos gastos, a proposta é de ganho de R$ 25 bilhões com a revisão de contratos e programas e mais R$ 25 bilhões obtidos com a autorização de execução inferior ao autorizado na lei orçamentária anual.
Nas medidas de obtenção permanente de receitas, estão incluídos R$ 30 bilhões em aproveitamento do crédito do ICMS, R$ 28,88 bilhões de PIS/Cofins sobre combustíveis e R$ 4,40 bilhões da medida de reoneração de PIS/Cofins sobre receita financeira.
Além disso, o pacote considera R$ 15 bilhões de efeito permanente do incentivo à redução da litigiosidade no Carf e mais R$ 5 bilhões de efeito permanente de incentivo à denúncia espontânea.
Na parte de receitas extraordinárias, há ganho previsto de R$ 60 bilhões com o incentivo extraordinário à redução de litigiosidade no Carf (R$ 35 bilhões) e à denúncia espontânea (R$ 25 bilhões). Por fim, o plano considera R$ 23 bilhões em aproveitamento dos ativos do PIS/Pasep.
Na apresentação, a Fazenda destacou que há 1,61% do Produto Interno Bruto (PIB), ou R$ 169,68 bilhões, em melhorias permanentes do resultado fiscal, considerando a reestimativa de receita, as ações permanentes de arrecadação e o corte de gastos.
O documento também indica que a receita líquida do Governo Central pode passar de 17,2% do PIB para 19% do PIB, considerando o potencial de recuperação de receitas. Em 2022, estava em 18,7% do PIB, segundo a apresentação.
