Depois da Câmara, Senado aprova PEC da Transição com placar favorável ao governo Lula; Congresso promulga a proposta

Primeiro foi a Câmara dos Deputados, depois o Senado. Finalmente, a novela da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição chegou ao fim no Congresso nesta quarta-feira (21).

Na Câmara, a PEC passou em segundo turno com 331 votos favoráveis e 163 votos contrários. Horas depois, os senadores aprovaram a medida com placar bastante favorável ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva — 63 a 11 — também em segundo turno.

Em seguida, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), convocou uma sessão para promulgar a PEC e encerrar os trabalhos no plenário.

PEC da Transição: uma novela

A votação da PEC da Transição foi uma verdadeira novela que teve Lula no papel principal. As exigências de parlamentares por espaços no novo governo obrigaram o presidente eleito a entrar pessoalmente nas negociações.

O saldo final foi a aprovação de uma PEC que encurta de dois para um ano a ampliação do teto de gastos de R$ 145 bilhões e também prevê que até 6,5% das receitas extraordinárias ficarão fora da regra fiscal, o que pode chegar a R$ 23 bilhões. Assim, a proposta abre uma brecha de R$ 168 bilhões.

Confira abaixo alguns dos principais pontos da PEC da Transição:

• O novo governo deve enviar ao Congresso até 31 de agosto de 2023 um projeto de lei complementar com a proposta de substituição do teto de gastos por um novo arcabouço fiscal, sem estabelecer qual seria a nova regra;
• Limite de pagamento de precatórios, dívidas do governo reconhecidas judicialmente, foi mantido até o fim de 2026, mesmo com o possível fim do teto de gastos;
• Ampliação da Desvinculação de Recursos da União (DRU) até o fim de 2024 com o objetivo de permitir a compatibilização de fontes de recursos com a expansão do teto;
• Despesas com projetos socioambientais custeadas por doações e despesas com projetos custeados com recursos decorrentes de acordos judiciais ou extrajudiciais firmados em função de desastres ambientais ficam fora do teto de gastos;
• A proposta deixa fora da âncora fiscal as despesas das instituições federais de ensino custeadas por receitas próprias, de doações ou de convênios celebrados com demais entes da Federação ou entidades privadas;
• Despesas custeadas por recursos oriundos de transferências dos demais entes da Federação para a União destinados à execução direta de obras e serviços de engenharia ficam fora do teto;
• Inclui a possibilidade de as comissões permanentes do Congresso poderem fazer sugestões de alocação dos recursos do Orçamento que ficarão livres com a ampliação do teto para pagar o Bolsa Família (R$ 105 bilhões).

Após a aprovação na Câmara, o futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), se disse satisfeito com a aprovação da PEC nos moldes atuais. Segundo ele, o prazo de vigência de um ano acelera o ritmo de construção de um novo arcabouço fiscal.

Orçamento secreto

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que acabou com o orçamento secreto, levou os parlamentares a fecharem um acordo com o governo eleito para manter controle sobre parte dos recursos.

Eles acrescentaram trechos para realocar as emendas do relator, conhecidas como RP9. Dos R$ 19,4 bilhões previstos para a modalidade neste ano, a previsão na PEC é que R$ 9,85 bilhões sejam transferidos para despesas discricionárias (RP2) e R$ 9,55 bilhões para as emendas individuais impositivas (RP6).

Essa foi a mudança que fez a PEC ter de passar por uma nova análise no Senado. Por se tratar de PEC, o texto da matéria precisa ser igual nas duas Casas.

* Com informações do Estadão Conteúdo