Senado aprova mudanças na Lei de Falências
O projeto amplia o financiamento a empresas em recuperação judicial, permite o parcelamento e o desconto para pagamento de dívidas tributárias e possibilita aos credores apresentar plano de recuperação da empresa
O calendário eleitoral desta vez não paralisou totalmente os trabalhos em Brasília. Depois de votar o projeto de autonomia do Banco Central, o Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto que reformula a Lei de Falências.
O PL 4.458/2020 amplia o financiamento a empresas em recuperação judicial, permite o parcelamento e o desconto para pagamento de dívidas tributárias e possibilita aos credores apresentar plano de recuperação da empresa.
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Uma das principais mudanças da proposta é a regulamentação do empréstimo para o devedor em fase de recuperação judicial. Conforme o projeto, se autorizado pelo juiz, o devedor em recuperação judicial poderá fazer contratos de financiamento para tentar salvar a empresa da falência.
Aprovado na Câmara dos Deputados no final de agosto, o projeto de lei que modifica a Lei de Falências (Lei 11.101, de 2005) também estende prazos para pagamento de dívidas tributárias; proíbe qualquer tipo de penhora ou busca e apreensão durante a fase de recuperação judicial; e estimula a apresentação de plano de recuperação a credores e negociações preventivas, além de regular outros temas.
Os senadores rejeitaram, por 52 a 20, destaque do PT ao projeto que previa a retirada de artigo que tratava de créditos trabalhistas. Com isso, o texto agora segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.
*Com informações da Agência Senado
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