Responsável pela elaboração da espinha dorsal da reforma administrativa do governo, o ex-secretário Especial de Desburocratização, Paulo Uebel, defende que o Congresso aprove uma regra de transição na proposta para incluir o fim dos privilégios que grupo de servidores atuais ainda goza.
“Não precisa esperar uma geração para cortar privilégios”, diz ele, que deixou o governo em agosto pelo descontentamento com a demora do envio do texto que propõe mudanças na forma como os servidores são contratados, promovidos e demitidos. Por decisão do presidente Jair Bolsonaro, os servidores atuais ficaram de fora da reforma.
O sr. deixou o governo porque a reforma não andava. Como vê as chances de aprovação da proposta enviada ao Congresso?
Eu vejo com otimismo. Existe apoio popular e dos especialistas. A maior crítica que eu li é que ela é branda. Isso é bom sinal. O Congresso pode melhorar a proposta. Ganham a sociedade e os bons servidores.
Há uma crítica forte de que o projeto não acaba com as desigualdades no setor público. Entre os Poderes, os entes federativos e nas carreiras. Como resolver esse problema?
A nova administração na reforma é uma PEC (proposta de emenda à Constituição). Ela não entra em questões pontuais de carreira A ou B, valor de remuneração. Isso não é papel da PEC. Mas ela cria o grande marco constitucional do novo serviço público. E nesse marco existem, sim, os princípios norteadores, como, por exemplo, levar em conta a realidade do mercado de trabalho do País. É um princípio. Quando for fazer a remuneração de uma determinada categoria, não pode ser diferente do valor praticado pelo mercado. A proposta traz também que haverá uma lei complementar que dará as diretrizes de remuneração, benefícios, para criar o padrão entre os Poderes e entes da Federação. Pode ter uma variação pequena. Grande não pode. A reforma cria condições para isso. Hoje não tem previsão constitucional para essa lei complementar.
E os privilégios?
A proposta traz uma lista de vedações de vários privilégios. O Congresso pode estender para os atuais servidores e membros de Poder. Muito boa a iniciativa do Congresso de apresentar emendas nesse sentido. Vai aumentar muito o impacto da reforma. Vejo que vai fazer as regras serem iguais para todos, ampliando a equidade e justiça.
E qual o impacto da reforma para as contas públicas?
O ministro Paulo Guedes foi criticado porque falou que o impacto da reforma seria de R$ 300 bilhões. Na minha opinião, ele foi conservador. É muito mais, se for levar em consideração que a taxa de reposição dos servidores cairá bastante, que vai cortar alguns privilégios que custam caro e tornar o Estado muito mais produtivo. Que só vai permitir a progressão na carreira se houver a avaliação de desempenho e reconhecimento de mérito, vedando pagamento de vários adicionais que existem quando a pessoa está afastada do setor público. Tudo isso é mecanismo para reduzir absenteísmo, para aumentar produtividade, qualidade.
O que é mais importante na proposta que foi encaminhada? Tem muita mudança em relação ao que foi desenhado inicialmente pela sua equipe?
Há vários aspectos importantes, como a parte estratégica de como o Estado vai atuar. O Estado tem de atuar usando a capacidade instalada para evitar desperdício e obras desnecessárias, o que é muito comum. Na parte de estrutura, traz algo que já existe no Judiciário e Legislativo, a capacidade de auto-organização. É um Poder mexer na própria estrutura sem depender do outro Poder. O Judiciário cria varas e fecha, sem depender do Executivo e nem do Legislativo. O Legislativo também cria comissões, sem depender do Executivo. Só o Executivo não pode fazer nada sem passar pelo Legislativo. Não pode reduzir um ministério, fundir uma autarquia, não pode mudar o nome de uma secretaria.
Esse ponto é visto como um risco maior de aparelhamento político do Estado pelo governo de plantão.
Mas por quê? Não pode ferir nada que está na Constituição e não pode ferir nada que está na lei. Eu li algumas dessas críticas. As pessoas não conhecem o dia a dia. Por exemplo: ‘Ah, vai acabar com o Ibama!’ A atribuição de fiscalizar meio ambiente é uma atribuição legal. Um decreto jamais vai poder acabar com essa atribuição. Se vai ser Ibama, Diama, Fiscama ou uma área do ministério não faz diferença qual estrutura que vai cuidar. O importante é que cuide bem e dê resultado.
O que existia na sua proposta que não foi enviado pelo governo?
Não existe a proposta do Paulo, mas do governo. Foram várias versões. Ela vai evoluindo, acrescentando, tirando coisas. Entendo que a proposta que o governo enviou é boa, abrangente. Mas concordo que o Congresso pode melhorar. Como cidadão, gostaria que incluísse os servidores atuais na parte de privilégios. Não precisa esperar uma geração para cortar privilégios.
Quais são esses privilégios?
Férias de 60 dias, acabar com aumentos retroativos, sem base legal, sem lei, pegar gratificações que são pagas enquanto a pessoa está afastada de serviço, não sendo decorrente de problema de saúde. É uma série de pontos que deveriam valer para todos, inclusive os atuais e membros de Poder. O Congresso pode fazer isso.
A proposta não deixa muita coisa para depois? Não é um cheque em branco?
Uma PEC tem de tratar assuntos constitucionais. Entrar em detalhes de como será a avaliação e quais carreiras...
O que se cobra é que o governo já deveria ter apresentado as propostas de regulamentação, como as carreiras.
A eventual apresentação poderia querer discutir o casuísmo. ‘Ah, já que a minha carreira está nessa categoria, eu sou contra’. A discussão do marco constitucional independe. Pode apresentar depois da PEC esses projetos. Não vai invalidar absolutamente nada. Sempre vai ter crítica. Se tivesse apresentado junto, diriam que estava atropelando o processo. Tem uma discussão oportunista, ao meu ver.
Qual a possibilidade de a reforma ficar para 2021, 2022? Ter um tempo de amadurecimento, como a da Previdência.
É uma possibilidade, embora o presidente Rodrigo Maia tenha dito que gostaria que fosse aprovada este ano. Mas sabemos que este ano tem eleições municipais e que no início do ano que vem tem eleições para as presidências da Câmara e do Senado. Esses fatos somados podem dificultar a aprovação em 2020.
O que fez o presidente Bolsonaro tirar a reforma da gaveta?
No veto da lei 173 (de congelamento dos salários dos servidores até dezembro 2021), houve uma grande comoção nacional quando o Senado derrubou. Isso deixou claro que esse assunto tem apoio popular e é de interesse da população e que a sociedade gostaria de debater esse tema.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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