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STF julga ação sobre venda de refinarias da Petrobras; veja o que já foi dito

Corte analisa um pedido de autoria do Senado Federal que alega que o governo federal estaria desmembrando a empresa para vender ativos; julgamento acontece nesta quinta

30 de setembro de 2020
20:57 - atualizado às 20:59
Letreiro da Petrobras em frente a prédio
Letreiro da Petrobras em frente a prédio - Imagem: Shutterstock

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quinta-feira (1), às 14h, o julgamento sobre a venda de refinarias da Petrobras. O relator, ministro Edson Fachin, e dos demais ministros, ainda precisam votar.

A Corte analisa um pedido de autoria do Senado Federal que alega que o governo federal estaria desmembrando a empresa para vender ativos, como é o caso das refinarias.

Em 2019, o STF definiu que o Parlamento precisa aprovar a venda das chamadas “empresas-mãe”, como a Petrobras. Subsidiárias não estariam enquadradas na decisão.

O que foi dito no STF?

Até o momento, três ministros proferiram seus votos, todos em favor do pleito do Senado, mas em caráter liminar. Nesta quarta, o processo foi retomado com sustentações orais das partes.

Na primeira sustentação, quem falou foi o advogado do Senado, Thomas Henrique Gomma de Azevedo. Ele afirmou que a ação apresentada busca "preservar a essência" da decisão da Corte - que proibiu a venda de empresas-mãe sem autorização do legislativo no ano passado.

Já o advogado-geral da União, José Levi, disse que o processo de venda das refinarias está de acordo com o termo firmado com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Também em defesa do processo de venda, o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques, afirmou que o Ministério Público não identificou nos processos tocados pela estatal uma contradição com o que foi decidido no ano passado pela Corte.

Jacques argumentou também que o processo de venda dessas unidades de refino acontece em "estrita obediência" ao artigo da Constituição, segundo o qual as estatais devem se sujeitar ao regime jurídico de empresas privadas.

"Se uma grande empresa pode desinvestir, também pode a Petrobras desinvestir de acordo com o que a Corte já sinalizou", disse Jacques.

O representante da PGR também disse não ver no caso da Petrobras a denúncia feita na ação apresentada pelo Congresso, de que a estatal estaria sendo repartida em várias pequenas subsidiárias para burlar a decisão do STF.

O advogado da Petrobras, Tales David Macedo, disse que as refinarias alvo de desinvestimento da Petrobras representam apenas 7,5% do ativo imobilizado da estatal.

Segundo ele, não seria razoável alegar que existe perda de controle acionário. O advogado também alegou que o plano de criação de subsidiárias, para que as unidades possam ser alienadas, é o que dá maior retorno financeiro e apresenta menores riscos.

"A estatal defende que se trata de operação que se insere na autonomia da autogestão. A venda das refinarias não se trata de privatização. O Estado não está vendendo o controle acionário da Petrobras", disse.

Macedo afirmou que o programa de reorganização de investimentos é vital para saúde financeira da estatal, que continua a ser a petroleira mais endividada do mundo, disse.

O advogado frisou que os desinvestimentos nas refinarias servirão para que a estatal possa reinvestir os valores para tornar a companhia mais saudável, eficiente e competitiva.

Ele ressaltou que a venda das unidades acontece também por uma necessidade de concorrência no setor de refino.

O que está em jogo?

No centro desse debate estão as vendas das refinarias Landulpho Alves (Rlam) e Paraná (Repar) e de outros seis ativos. No ano passado, a Petrobras assinou um acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para encerrar investigações sobre práticas anticompetitivas da empresa no segmento de refino.

Pelo acordo, a empresa deve vender 8 refinarias que produzem 1,1 milhão de barris por dia, cerca de 50% da capacidade brasileira até dezembro de 2021.

A Petrobras está conduzindo nos últimos anos um processo de desinvestimento de ativos com dois objetivos.

O primeiro é concentrar esforços e recursos em projetos de exploração e produção, principalmente em água profundas e ultraprofundas, como é o caso do pré-sal. Para ela, são ativos que possuem ótima qualidade, reservas substanciais, baixo risco e baixo custo de extração.

No dia 15 deste mês, a companhia informou que revisou os planos de investimentos para o período de 2021 a 2025, dando maior importância justamente aos campos do pré-sal.

Eles passaram a representar aproximadamente 71% dos aportes totais que a companhia fará no segmento de exploração e produção (E&P).

*Com informações de Estadão Conteúdo

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