Estado do Rio ingressa com ação no STF para evitar bloqueio de R$ 7,4 bilhões

O Estado do Rio de Janeiro ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar um colapso nas contas fluminenses, informou por meio de nota. Segundo o governo, o Estado pode ter ao menos R$ 7,4 bilhões bloqueados nas próximas semanas em função da exclusão do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e da execução das contragarantias da dívida de R$ 4,5 bilhões com o banco francês BNP Paribas.

Na última segunda-feira, 21, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) enviou um ofício ao governo do Rio cobrando dívidas devidas pelo Estado à União. O documento destaca seu entendimento de que o RRF se encerrou no dia 5 de setembro, data em que o Rio de Janeiro completou três anos de adesão ao plano.

A cobrança enviada no dia 21 de dezembro teve como destinatário o secretário de Estado de Fazenda fluminense, Guilherme Mercês. O ofício lista dívidas remanescentes da liquidação do Banerj (R$ 1,4 bilhão) e "avais honrados" pelo Tesouro (R$ 1,6 bilhão), num total de R$ 2,9 bilhões..

A permanência do Rio no regime de recuperação vinha sendo garantida por uma liminar do Tribunal de Contas da União (TCU), até que o impasse em torno do ajuste fiscal do Estado fosse solucionado. O Ministério da Economia recorreu e obteve um novo posicionamento, encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. No último dia 15, o órgão concluiu que "não há óbice a impedir que a União cumpra a lei e adote as providências necessárias para a cobrança do quantum devido pelo ente estatal em razão do dito regime".

A nota enviada nesta quarta-feira, 23, pelo governo fluminense diz que na mesma data em que recebeu o documento do Tesouro, o Rio entregou o cenário-base e o novo Plano de Recuperação Fiscal com ajuste fiscal de mais de R$ 50 bilhões para os próximos dois anos, sendo surpreendido pelo novo entendimento da STN sobre a decisão do TCU.

Segundo o governo do Rio, a decisão de judicializar o caso foi tomada "após exaustivas tentativas do governo estadual em resolver os dois temas de forma técnica e por meio de diálogo com a Secretaria do Tesouro Nacional". O entendimento da Fazenda fluminense é que o RRF foi homologado com fim previsto para 2023.

Com a faca no pescoço, o governo do Rio enfrenta ainda o vencimento de um empréstimo de R$ 4,5 bilhões com o banco francês BNP Paribas. O prazo para o pagamento venceu no dia 20 de dezembro. A União deu a garantia, e as ações da Cedae entraram como contragarantia. Isso significa que, se o crédito não for pago, a empresa é federalizada.

Por previsão contratual, o BNP Paribas tem até amanhã para comunicar ao Tesouro Nacional a eventual inadimplência por parte do Estado. Após essa comunicação, caso ocorra, o Tesouro Nacional terá que realizar o pagamento devido e executar a contrapartida.

O imbróglio complica o processo de concessão da Cedae, cujo edital era esperado para esta semana.

O Estado do Rio afirma que a questão estava tecnicamente acertada com os credores, pois negociou um aditivo com o BNP de acordo com a Lei Complementar 173/20. Sancionado no fim de maio pelo presidente Jair Bolsonaro, ela suspendeu o pagamento de todas as dívidas com a União com estados e municípios até o fim deste ano, para o enfrentamento da pandemia da covid-19. Segundo o governo fluminense, isso postergaria por um ano os pagamentos devidos .

O acordo, entretanto, foi por terra depois que o BNP Paribas exigiu como condição precedente à sua assinatura a validação da operação do Tesouro e da Procuradoria da Fazenda Nacional. Diante do silêncio do Ministério da Economia, o banco desistiu de assinar o aditivo, afirma o Estado do Rio

"O acordo era necessário, porque não houve a concessão da Cedae, conforme cronograma previsto, por fatos alheios à gerência do estado, como a mudança no marco regulatório do saneamento. As condições econômicas adversas impostas pela pandemia da Covid-19 também não eram as mais adequadas para realização da maior concessão do país no setor", diz o comunicado.

O governo alerta que a exclusão do Regime de Recuperação Fiscal ou a execução da contragarantia de operação de crédito do BNP, "afetará de forma direta o combate ao novo coronavírus e o pagamento em dia de servidores públicos e fornecedores".