O Congresso se reúne, na quarta-feira, para votar vetos presidenciais. Os mais polêmicos são o que trata da prorrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia até dezembro de 2021 e o que trata do novo marco regulatório do saneamento.
O risco para o governo de derrubada do veto da desoneração da folha é muito alto. O governo se reúne com líderes partidários nesta semana para apresentar a segunda fase da Reforma Tributária com o objetivo de reverter uma derrota no Congresso.
Com relação ao saneamento, há dois vetos polêmicos. O primeiro é o § 1º do art. 14, que dispensa a autorização dos municípios para a privatização de empresa estatal. Outro é o art. 16, que permite a renovação de contratos de empresas públicas, expirados ou em vigor, com um novo prazo contratual de até 30 anos. De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Regional, as negociações avançaram e a tendência é a manutenção dos vetos. Conversei no final de semana com fontes dentro do Congresso e no Palácio do Planalto e o otimismo é grande.
A votação dos vetos vem sendo prorrogada desde o dia 2 e um novo adiamento não pode ser descartado. Fontes da oposição consultadas pela Arko Advice admitem que, por conta das discussões em torno da nova fase da Reforma Tributária, o risco de adiamento é real.
Do outro lado da Praça dos Três Poderes, o Supremo Tribunal Federal (STF) julga, na quarta-feira, pedido de liminar na reclamação do Congresso contra a venda da Refinaria Landulpho Alves (Rlam) e da Refinaria do Paraná (Repar). Ambas pertencem à Petrobras.
O argumento do Legislativo contra as operações tem como base a acusação de que a empresa estaria fatiando seus ativos em subsidiárias, cuja desestatização não depende de aprovação parlamentar, para “contornar” decisão anterior do STF segundo a qual a venda de uma empresa-mãe precisa de aval do Congresso.
O julgamento estava ocorrendo pelo plenário virtual, mas o presidente da Corte decidiu levá-lo para o plenário físico. Três ministros votaram contra a Petrobras: Edson Fachin (relator), Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio.
O julgamento poderá ser retomado do início. A expectativa é que a maioria da Corte decida a favor da liminar. Seria uma derrota para a Petrobras.
Entretanto, pode ser que a análise de mérito possa ser antecipada. Caso o mérito seja de fato analisado, e não somente a liminar, acredito que o STF possa chegar em um meio termo, modulando a decisão. Por exemplo, uma refinaria adquirida após a criação da estatal poderia ser vendida sem a aprovação do Congresso Nacional, por se tratar de um movimento de expansão e não da empresa originária criada por lei.
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