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2019-10-30T06:44:17-03:00
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Senado aprova projeto que recupera incentivo tributário no Minha Casa Minha Vida

Iniciativa garante a vigência de uma alíquota de 1% do Regime Especial de Tributação (RET) para unidades residenciais de até R$ 100 mil, compradas por pessoas de baixa renda

30 de outubro de 2019
6:44
Vista aérea de imóveis do Minha Casa Minha Vida em processo de construção. São Paulo.
Vista aérea de imóveis do Minha Casa Minha Vida em processo de construção. São Paulo. - Imagem: Shutterstock

O Senado aprovou, nesta terça-feira (29) uma proposta que recupera um benefício tributário para construtoras do Minha Casa Minha Vida. O projeto garante a vigência de uma alíquota de 1% do Regime Especial de Tributação (RET) para unidades residenciais de até R$ 100 mil, compradas por pessoas de baixa renda, contratadas até o fim de 2018. Com o fim do regime, empresas passaram a pagar impostos maiores após esse período, mesmo tendo assinados contratos antes.

O texto segue para sanção presidencial. O regime especial garante à incorporadora o recolhimento de 1% da receita mensal recebida a título de pagamento unificado de quatro impostos: Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

O projeto de lei estabelece que o regime especial volte a produzir efeitos para contratos assinados até 31 de dezembro de 2018. Além disso, a proposta avança e estende regras mais benéficas para contratos assinados até o fim de 2020. O governo, no entanto, é contra a extensão e já avisou que vai vetar esse trecho, alegando que não há previsão orçamentária para a mudança.

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