‘Plano mais Brasil’: conheça as novas reformas de Bolsonaro e Guedes

O presidente da República, Jair Bolsonaro, e o ministro da Economia, Paulo Guedes, entregaram nesta terça-feira (5) ao Congresso Nacional as primeiras de uma série de propostas com a sua digital. Nova fase de reformas foi batizada de Plano mais Brasil.

Essa é a principal tentativa da equipe econômica para mudar a gestão das contas públicas nas três esferas de governo, com a criação de um novo marco institucional para o País quase 20 anos depois da aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

"Temos certeza de que em pouco tempo, talvez no início do ano que vem, talvez meados do ano que vem no máximo, essa proposta se tornará uma realidade", disse Bolsonaro.

Já Paulo Guedes, destacou que o país caminha para a responsabilidade fiscal e destacou que a ideia é que Estados e municípios receberam mais R$ 400 bilhões ao longo de 15 anos.

Em apresentação do plano, o Ministério da Economia, estima que além desses R$ 400 bilhões que a União repassará aos entes federados, é possível gerar até R$ 50 bilhões em investimentos, com as medidas da PEC Emergencial. Além disso, o governo pretende usar R$ 220 bilhões que estão em 281 fundos públicos para abater juro da dívida pública.

Dentro do Pacto Federativo, o governo também está propondo que municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total serão incorporado ao município vizinho. Temos 1.254 municípios que preenchem esses requisitos. Mas esse número pode variar. A ideia é ter o número exato em 2023 e esses municípios incorporados deixam de ter eleições já em 2024. Para 2020 nada muda.

Também há proposta de independência total da receita pública. Não haverá vinculação a órgão, fundo ou despesa. Exceções tão taxas, doações, fundos de participação de Estados e municípios e vinculações constitucionais.

Segundo a equipe de análise política da XP, é importante levar em consideração que, ainda que a aprovação da Previdência tenha ressaltado um lado reformista do Congresso, a nova leva de medidas exigirá grau de negociação semelhante.

Assim, diz a equipe em nota a clientes, trechos mais impopulares devem ser retirados e não se considera que os projetos saiam da maneira como entraram. Ainda assim, persistindo o clima do Congresso de se mostrar protagonista do processo de reformas e mantida a popularidade do presidente na casa dos 30%, avanços nessa agenda são esperados.

A XP também listou alguns pontos que devem ser considerados. Entre eles que o Congresso não aceitará a função de ser um “carimbador” das iniciativas do Planalto e que a chega de diversas propostas ao mesmo tempo deixa o ambiente menos claro.

Segundo a XP, o pacote é complexo, e a dificuldade de fazer tudo tramitar será o maior teste para o governo em questão de controle da pauta legislativa que o governo já teve até aqui.

Além disso, episódios como os de hoje (operação da PF envolvendo os senadores Eduardo Braga e Renan Calheiros) podem impor pequenas dificuldades ao processo justamente pelo papel de protagonista que o Planalto cedeu ao Congresso.

Propostas entregues nesta terça

PEC Emergencial

A PEC Emergencial prevê o acionamento mais rapidamente de mecanismos para conter gastos obrigatórios e abrir espaço para investimentos no Orçamento. Hoje, só 4% das despesas são alteradas livremente pelo governo ou Congresso.

Entre as principais medidas previstas na PEC está a redução temporária, por até 12 meses, da jornada de trabalho dos servidores públicos, com redução proporcional de salários. A estimativa do governo é de que a medida renda uma economia de R$ 24,78 bilhões no primeiro ano de vigência depois de aprovada pelo Congresso.

Se a PEC for aprovada não haverá espaço para reajuste real do salário mínimo ou dos salários dos servidores. Os vencimentos serão corrigidos apenas pela inflação.

PEC DDD (desvincular, desindexar e desobrigar)

O governo quer desvincular (tirar os carimbos sobre determinados recursos, que só podem ir para determinada área), desindexar (tornar facultativo o reajuste de determinado gasto) e desobrigar (o Congresso decide se aquela despesa será feita ou não) gastos no Orçamento. Ideia é tornar algumas despesas mais flexíveis.

Uma das propostas, por exemplo, é unificar os porcentuais mínimos de aplicação de recursos em saúde e educação, inclusive para Estados e municípios.

PEC dos fundos

Outra medida é a desvinculação de 281 fundos setoriais, como o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), que tem dinheiro parado sem possibilidade de uso em outras áreas. Esses fundos concentram R$ 220 bilhões e a ideia é utilizar esses recursos para o abatimento de dívida. Essa desvinculação não alcança os fundos constitucionais, nem os ligados às áreas de saúde e educação.

De acordo com o governo, esses R$ 220 bilhões não são recursos novos, mas, sim, acumulados ao longo do tempo, e que ficam depositados na Conta Única sem outra alocação que não seja o abatimento de dívida. A liberação desses recursos melhora a gestão da dívida pública, pois o Tesouro tem R$ 220 bilhões parados em caixa, mas é obrigado a ir a mercado e emitir dívida nova.

O Congresso analisará durante  dois anos os fundos alcançados pela PEC e convalidará por meio de lei complementar aqueles cuja alocação, finalidade e desenho ele entenda como meritórios.

Pacto federativo

A proposta faz uma nova divisão dos recursos de Estados e municípios, com repartição dos recursos de royalties de exploração do pré-sal que hoje ficam apenas com a União. Segundo o Ministério da Economia, a primeira parte do Pacto foi implementada mesmo antes dessa PEC, com a decisão da União de compartilhar 33% dos seus recursos referentes ao bônus de assinatura dos excedentes do petróleo da cessão onerosa.

Ao longo dos anos, a União vai ampliar as transferências para os entes federados, mas a contrapartida será que Estados e municípios não poderão mais se endividar para pagar as contas. Ficam proibidos, a partir de 2026, por exemplo, socorro financeiro a entes em crise fiscal, e concessões de garantia pela União aos entes que tenham desempenho fiscal insuficiente para cumprimento de suas obrigações.

Segundo o Ministério da Economia, uma das novidades é a criação do Conselho Fiscal da República, que terá reuniões periódicas, com participação dos presidentes da República, da Câmara, do Senado, do Supremo Tribunal Federal (STF) e também do Tribunal de Contas da União (TCU), além de representantes dos governos estaduais e dos municípios de todas as regiões do país. Esse conselho será responsável por monitorar, diagnosticar problemas e trazer recomendações que ajudem na gestão fiscal dos entes da Federação.

O Pacto também busca harmonizar os entendimentos dos tribunais de contas, com o TCU ganhando papel de consolidar interpretações sobres as normas fiscais.

Ainda na PEC do Pacto Federativo, sempre que for diagnosticada uma situação de intensa fragilidade fiscal, serão acionados mecanismos automáticos de ajuste, com medidas de controle de gastos obrigatórios.

"A caracterização da situação de emergência fiscal e o consequente acionamento das medidas de controle inaugurarão uma nova realidade de sustentabilidade das contas públicas, nos três níveis de governo, União, Estados e Municípios. Com isso, o Brasil terá instrumentos para gerir as contas públicas nos momentos de crise, de forma estruturada, e passe a adotar, como já fazem as principais economias mundiais, o nível de endividamento público como variável chave e de longo prazo a nortear as políticas fiscais do governo", diz o Ministério da Economia.

No caso da União, tais medidas serão disparadas quando o Congresso autorizar, no orçamento, que a receita de operações de crédito exceda a despesa de capital (regra de ouro). Para os estados e municípios, a emergência fiscal será diagnosticada quando as despesas correntes superarem 95% das receitas correntes.

Ainda a ser entregue pelo governo

Reforma administrativa

Entre os pontos em estudo na reforma administrativa estão redução do número de carreiras e mudanças nas regras de estabilidade para algumas funções.

Formas de aprimorar a análise de desempenho - que, em tese, facilita a exoneração de servidores que não atenderem às metas - também estão sendo avaliadas. O objetivo é reduzir privilégios e cortar despesas com pessoal, o segundo maior gasto público do Executivo.

O texto que ainda será apresentado também deve permitir que o presidente da República altere por decreto a estrutura do Poder Executivo e até declare extintos alguns órgãos e ministérios.

Nesta terça-feira, o governo precisa do aval do Congresso Nacional para criar, reorganizar ou extinguir parte de sua estrutura. Recentemente, os parlamentares impuseram derrotas ao presidente Jair Bolsonaro ao manter o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) vinculado à Economia, em vez do Ministério da Justiça de Sergio Moro.

Programa de ajuda a Estados

Novo programa de socorro para Estados pouco endividados, mas com dificuldades de caixa. Vai conceder novos empréstimos, com garantia da União, em troca de medidas de ajuste.

Único eixo que não depende de mudança constitucional - será tratado por meio de lei complementar. Pode incluir ajustes no desenho do Regime de Recuperação Fiscal, programa de socorro para Estados em situação mais grave nas finanças, para conseguir adesão de Minas Gerais e Goiás.

*Com Estadão Conteúdo