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mais uma pec

Governo quer mudar regra do teto de gastos

A equipe econômica vai enviar em breve uma PEC para incluir entre as despesas livres do teto a divisão do bônus do megaleilão de petróleo e a repartição dos royalties de exploração dessas áreas por meio do Fundo Social do Pré-sal

Estadão Conteúdo
27 de maio de 2019
13:49 - atualizado às 13:54
Ministro da Economia Paulo Guedes
A equipe econômica vai enviar em breve uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para incluir entre as despesas livres do teto a divisão do bônus do megaleilão de petróleo. - Imagem: Marcos Corrêa/PR

O teto de gastos, regra que impede que as despesas do governo subam acima da inflação, vai mudar para abrir caminho à partilha de recursos do pré-sal com Estados e municípios, disse ao jornal O Estado de S. Paulo e ao Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) o secretário especial da Fazenda, Waldery Rodrigues.

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A equipe econômica vai enviar em breve uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para incluir entre as despesas livres do teto a divisão do bônus do megaleilão de petróleo, programado para este ano e que deve render R$ 106,6 bilhões, e a repartição dos royalties de exploração dessas áreas por meio do Fundo Social do Pré-sal, num programa desenhado para durar 35 anos.

Sem essa mudança, o governo teria de cortar recursos de outras áreas para fazer os repasses sem descumprir a regra do teto, criada no governo de Michel Temer e que servido de âncora fiscal em tempos de sucessivos déficits nas contas públicas. Essa mesma PEC também vai permitir ao governo pagar R$ 33,6 bilhões à Petrobras pela revisão do contrato de exploração do pré-sal firmado em 2010 sem que isso consuma espaço dentro do teto.


Exceções

O teto de gastos possui hoje apenas quatro exceções: algumas transferências a Estados e municípios, créditos extraordinários (feitos para gastos imprevisíveis), gastos com eleições e aumento de capital de empresas. Agora, será necessário criar outras três excepcionalidades para viabilizar o plano de descentralização de recursos empreendido pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes.

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"Eu não tenho espaço no teto suficiente para essas transferências. São três excepcionalidades novas. Se não, consome nosso espaço", explica Waldery.

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Ele se mostra otimista com a perspectiva de aprovação da PEC, que requer o apoio de 308 deputados e 49 senadores em dois turnos de votação em cada Casa. A garantia ao pagamento à Petrobras também é tida como essencial para o sucesso do megaleilão.

"Há uma convergência de interesses, todo mundo quer. Pode-se discutir o quantitativo (da divisão), mas a direção é de aprovar. As duas Casas querem, os presidentes, as lideranças, é um ponto em comum", afirma o secretário.

O tamanho da divisão dos recursos é justamente o tema das discussões da equipe econômica com governadores e com o Congresso Nacional.

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Divisão

A principal repartição de recursos que deve ocorrer ainda em 2019 é a do bônus de assinatura do leilão. Governadores e lideranças no Congresso já falam em uma fatia maior que 30% do bônus para Estados e municípios, mas Waldery alerta que a União ainda tem déficit e não pode abrir mão de muitos recursos no curtíssimo prazo.

"É uma decisão política e técnica. A decisão é de dividir sim, uma parte pequena. Não é os 30%, não é a orientação que temos, por conta dessa situação fiscal em 2019", diz o secretário.

Ele lembra que o governo já precisou contingenciar mais de R$ 30 bilhões no Orçamento por conta da frustração na arrecadação. "Isso daqui (bônus do leilão) é uma âncora para resolver o meu caso. Eu não posso passar muito (para Estados e municípios), se não eu não fico bem na minha posição fiscal."

A partir de 2020, porém, entra em cena o Plano de Fortalecimento de Estados e municípios (PFE), que terá duração de 35 anos e vai transferir para os governos regionais recursos que hoje integram o Fundo Social e são apenas da União.

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Esses repasses também começarão em porcentual menor, ainda em discussão, mas crescerão até chegar a 70% antes desses 35 anos, informa o secretário. "Começa baixo, mas vai crescendo e cresce a um ritmo forte, tanto em termos de porcentual quanto em termos absolutos, porque vai entrar muito recurso para o Fundo Social", explica.

Neste ano, o Fundo Social deve receber R$ 16,8 bilhões, sem contar os recursos do leilão, um valor que aumentará com o passar dos anos.

O secretário garante que o objetivo da equipe econômica é chegar a um "novo patamar" de transferência de recursos para Estados e municípios, mas de maneira gradual e responsável diante do estresse fiscal a que todos estão submetidos.

Além da divisão do Fundo Social, ele cita o plano que vai conceder R$ 10 bilhões ao ano até 2022 em garantias a novos empréstimos para Estados e municípios com dificuldades de caixa, em troca de medidas de ajuste.

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É o chamado de Plano de Estabilização Fiscal (PEF), cujo projeto deve ser enviado já nesta semana ao Congresso. "Se contar um conjunto de medidas, aí nesse sentido a gente pode sim caminhar para um novo patamar. Mas é num conjunto de medidas, não é tomar apenas o bônus de assinatura e nele colocar todo o esforço. Seria uma solução indevida, porque a União está fortemente deficitária", afirma. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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