Câmara instala comissão especial para analisar novo marco legal para saneamento

A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira, 21, a comissão especial que analisará o projeto de lei que institui um novo marco legal para o saneamento básico no País. A instalação foi anunciada pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), na última segunda-feira.

A proposta será relatada pelo deputado Geninho Zuliani (DEM-SP) e o presidente do colegiado será o deputado Evair de Melo (PP-ES). O texto, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), foi aprovado pelo Senado em junho deste ano. Ele facilita a abertura do setor para a iniciativa privada e a intenção de alguns Estados de privatizar ou capitalizar companhias estatais.

Quando anunciou a instalação, Maia disse que o grupo deverá analisar a proposta em, no máximo, quatro semanas, e que a Casa "precisa" fazer algumas mudanças no texto vindo do Senado. "O governo mandou outro projeto, por isso é importante a criação da comissão especial. Já estamos atrasados", disse.

O projeto que veio do Senado acaba com os chamados contratos de programa, firmados entre municípios e Estados e que permitem a operação do sistema apenas por empresas públicas. Pelo texto, os serviços passam a ser prestados por meio de contratos de concessão, que podem ser disputados pela iniciativa privada.

Durante as discussões na Casa, um grupo de governadores se manifestou contra o item, alegando que as alterações inviabilizam as empresas estaduais de saneamento. Para atender ao apelo dos governadores, algumas alterações foram feitas pelo relator do projeto no Senado, Roberto Rocha (PSDB-MA).

Os contratos de municípios com empresas estaduais atualmente em vigor permanecerão válidos até o fim do prazo e ainda poderão ser prorrogados por uma única vez para garantir a amortização dos investimentos necessários à universalização dos serviços. As prefeituras poderão propor uma parceria privada para facilitar esse processo.