Eunício Oliveira promete entrar com ação se TCU seguir avaliando caso da cessão onerosa
Com pauta travada no Congresso, tribunal pode dar aval para dar prosseguimento ao leilão marcado para 17 de dezembro
O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), ameaçou, nesta quarta-feira (12) entrar com uma Ação Indireta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), caso o Tribunal de Contas da União (TCU) decida dar aval à revisão do contrato de cessão onerosa da Petrobras e ao leilão de excedentes, sem consultar o Congresso Nacional. O contrato de cessão onerosa foi firmado em 2010 entre União e Petrobras em áreas da Bacia de Santos e deve ser revisto. O volume excedente será leiloado no ano que vem.
"Eu estou vendo agora que o leilão está marcado para o dia 17, com autorização não do Congresso Nacional, mas do Tribunal de Contas da União, que tem um outro papel que não é de legislar, é de aplicar leis. Portanto, é um absurdo que esteja sendo feito um entendimento à margem do que determina a Constituição e ultrapassando o Congresso Nacional. Se ainda presidente (do Senado) eu for, sinceramente, eu vou pedir autorização ao plenário para, inclusive, entrar com uma ADI, porque não é correto que ultrapassem esta Casa. Eu não permitirei, com a anuência de vossas excelências, enquanto presidente eu for", disse.
O governo quer aprovar o megaleilão de petróleo na próxima reunião do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), marcada para o dia 17 de dezembro. O CNPE é um colegiado de ministros liderado pelo Ministério de Minas e Energia (MME). Se conseguir aprovar a rodada no CNPE na próxima semana, a ideia é marcar o leilão para meados de junho de 2019. Na sessão plenária desta quarta, o TCU cobrou do governo o envio de mais informações sobre o megaleilão de óleo excedente e sobre a revisão do contrato de cessão onerosa. No acórdão, o TCU não deu aval à revisão nem ao leilão, mas não colocou obstáculos à aprovação da rodada pelo governo, através do CNPE.
Negociações no Congresso
Inicialmente o governo federal, o Congresso e a área econômica do próximo governo haviam concordado com a proposta de divisão do bônus com Estados e municípios, como condição para aprovação do projeto de revisão da cessão onerosa no Senado. O problema é que os técnicos não conseguiram encontrar uma solução para o entrave que se criaria com essa saída, já que o repasse poderia ultrapassar o limite do teto de gastos.
Para Eunício, no entanto, a responsabilidade é do ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, que se recusou a assinar uma Medida Provisória que dividisse o bônus da cessão onerosa com Estados e municípios. O leilão deve render R$ 100 bilhões à União, mas, mesmo com a receita extraordinária, a emenda constitucional impede que os gastos do governo cresçam acima da variação da inflação. É por isso que o ministro é contra a MP, por meio da qual 20% do bônus seria destinado aos Estados e municípios.
Apesar do desentendimento, o presidente do Senado tem dito que não colocará o projeto em votação no Senado. Sem o acordo, ele diz, os senadores podem tentar aprovar emendas que estabelecem repasses em porcentuais muito maiores, algumas delas de até 100% dos recursos.
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