Senado pode atrasar votação da reforma da Previdência

A prioridade dada por senadores a propostas que dão mais recursos a Estados e municípios acendeu o sinal amarelo na equipe econômica e entre congressistas que apoiam a reforma da Previdência.

O risco já no radar do governo e de técnicos do Congresso é que o chamado “Pacto Federativo” seja desvirtuado e usado como instrumento de fôlego de curto prazo aos governos regionais, sem contrapartidas de ajuste nas contas. Além disso, há o temor de que essa articulação resulte em atraso no cronograma da reforma da Previdência.

A avaliação na área econômica é de que os senadores estão deixando de lado medidas de ajuste e repetindo equívocos passados, engordando os cofres estaduais e municipais sem que o controle de gastos tenha sido feito. No passado, empréstimos foram usados para irrigar Estados e municípios, mas o dinheiro acabou turbinando salários que agora são parcelados devido à falta de dinheiro. Os investimentos, por outro lado, caíram.

Líder do PSD, segunda maior bancada do Senado, o senador Otto Alencar (BA) diz que ele e outros 30 senadores só votarão a reforma da Previdência caso o governo honre o compromisso de votar sete medidas que darão mais recursos aos Estados e municípios. Segundo ele, são “direitos” dos governos regionais. O ajuste, por sua vez, caberá a cada governador ou prefeito, afirma o senador.

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“O pacto é importante para os Estados e municípios atravessarem esse período de crise”, afirma Alencar. “Ou libera (dinheiro para Estados), ou União também não faz nada aqui no Senado”, acrescentou.

O líder do PSD comunicou a posição ao relator da reforma, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), em reunião na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Recebeu apoio de outros senadores, como Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Katia Abreu (PDT-TO).

Ajuste

A reforma da Previdência seria uma medida importante de ajuste para os Estados e municípios, cujo principal problema é o gasto com pessoal ativo e inativo. Mas até o momento eles continuam fora do alcance da proposta porque a Câmara dos Deputados os excluiu sob a justificativa de que os governadores não trabalharam pelos votos, jogando o ônus político apenas sobre o Congresso. Esse tema ainda pode voltar numa proposta paralela à reforma, mas dependeria do aval da Câmara, ainda resistente à inclusão de servidores estaduais e municipais.

Por trás da decisão do Senado de avançar com o pacto está a tentativa de assumir protagonismo político, após a Câmara e seu presidente, Rodrigo Maia terem ficado sob holofotes durante a tramitação da reforma da Previdência. Senadores dizem que não querem ser apenas “carimbadores” da Câmara. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), é um dos patrocinadores da agenda do Pacto Federativo.

A orientação no governo tem sido a de deixar que o Senado leve adiante a sua agenda. Mas técnicos veem com reserva os pontos elencados pelos congressistas como integrantes do pacto.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, já sinalizou diversas vezes que apoia um novo “Pacto Federativo”, com uma ideia de desvincular e desindexar recursos do Orçamento, o que significaria mais dinheiro “na ponta”, isto é, para Estados e municípios investirem nos serviços prestados aos cidadãos.

Rol

Mas a agenda do pacto elencada pelos senadores inclui outro rol de medidas, como um repasse de R$ 4 bilhões ainda este ano por meio do Fundo de Apoio às Exportações (FEX), que na prática é uma espécie de compensação à Lei Kandir, que desonera exportações do ICMS.

Há também propostas de adiamento do prazo para quitar os precatórios (valores devidos após condenação definitiva na Justiça) de 2024 para 2028. Como mostrou o Estadão/Broadcast, só a dívida de Estados e municípios com precatórios soma R$ 113,5 bilhões.

A lista ainda inclui a aprovação de propostas que abrem caminho para a divisão do bônus do megaleilão de petróleo do pré-sal e também do Fundo Social, abastecido com royalties, participações especiais e recursos da comercialização do petróleo que é da União.

A prioridade dada pelo Senado a essa ajuda também guarda relação com as eleições municipais, que ocorrem no ano que vem. “Ninguém discorda desses itens, porque vão ajudar os 27 Estados do Brasil. E nós não teremos 2020 se não resolvermos em 2019 esses problemas. Em 2020, nós teremos eleições municipais. Com que cara e situação nós iremos para os palanques pedir a confiança do povo, pedir o voto popular sem termos dado conta de coisas tão pacificadas, sem resolver de fato aquilo que é essencial?”, questionou a senadora Katia Abreu na audiência desta quarta-feira, 14.

Ajustes no calendário

Os impasses entre senadores também alimentam o risco de que o cronograma de votações estabelecido pelos líderes da Casa nesta semana seja prejudicado.

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Simone Tebet (MDB-MS), garantiu no entanto que os prazos de tramitação da reforma no colegiado serão mantidos. Ela adiantou que o relator da proposta, Tasso Jereissati (PSDB-CE), vai entregar uma versão inicial do parecer no dia 23 de agosto.

A leitura do relatório na comissão está prevista para o próximo dia 28 e a votação do parecer na comissão, dia 4 de setembro.

A senadora afirmou que há um acordo sobre o calendário e que não haverá empecilhos para a tramitação, nem mesmo uma eventual tentativa de obstrução por parte da oposição.

"Pauta importante tem data", disse Simone a jornalistas no período da tarde desta quinta-feira, 15.

Na semana que vem, de terça a quinta-feira, a CCJ fará uma série de audiências públicas. A primeira será na terça, 20, com o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho. Ele virá em outro debate na quinta-feira, 22.

Na segunda, a CCJ foi reservada para uma audiência sobre reforma tributária. O relator da proposta no Senado, Roberto Rocha (PSDB-MA), cobrou andamento do tema no colegiado paralelamente à reforma da Previdência.

*Com Estadão Conteúdo e jornal O Estado de S. Paulo.

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