Derrubando a casa a partir do teto

Nestas eleições, nenhuma medida fiscal foi tão maltratada como o teto de gastos. Encarnou tudo de ruim: fim dos investimentos, menos dinheiro para saúde e falta de verba para educação. Injustiça causada por burrice e/ou desonestidade intelectual.

Essa é a segunda nota de uma série que começou ontem falando sobre o comportamento explosivo da dívida bruta brasileira. O próximo tópico a ser abordado é o desafio da Previdência.

O Novo Regime Fiscal

Antes de uma definição formal do chamado Novo Regime Fiscal, vou tentar uma explicação mais coloquial para expressar a importância da medida aprovada em 2016 e em vigor desde 2017. Com a Emenda Constitucional 95, o Orçamento do governo deixou de ser uma peça de ficção.

Até se instituir um limite para o crescimento do gasto, com punições para seu descumprimento, o Orçamento aceitava praticamente tudo, independentemente de existir dinheiro de fato para qualquer que fosse a proposta.

Diferentes grupos de interesse – funcionalismo público, empresas privadas, corporações – jogavam lá valores e projetos de seu interesse e depois dava-se um jeito de acomodar. Era uma conta de chegada.

Agora, com o limite do teto, projetos, pedidos justos e injustos, e demais demandas têm de se enquadrar aos ditames da regra. E se não mostrar de onde sairão os recursos, simplesmente estão fora. Essa é outra virtude pouco compreendida do teto, ele acaba com as tais “pautas bombas”, que elevavam o gasto à revelia do governo ou da sociedade.

O que o teto de gastos faz é jogar luz na briga ferrenha dos diferentes grupos de interesse pelo nosso dinheiro. Esses grupos seguem a infalível lógica dos benefícios concentrados e custos difusos. Com o teto, a parte do custo fica um pouco menos difusa.

Se o juiz quer aumento de salário, ótimo! Temos que compatibilizar isso com o gasto previsto ou o com eventual aumento do Bolsa Família. Vamos dar incentivos para um grupo de empresas? Maravilha. Então quanto será reduzido da verba de educação ou saúde?

Pode-se argumentar que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) fez bem parte desse papel, principalmente para novos projetos. Mas a regra do teto deixa claro quais as preferências do Legislativo em alocar recursos escassos. A grande lição do teto é dar a ideia de escassez para o recurso público. Mostra quem vai ganhar e quem vai perder na distribuição do rico, mas limitado, dinheiro da Viúva.

Breve formalização

A regra do teto limita o crescimento do gasto público à inflação do ano anterior (medida de julho a julho). Ou seja, não tem crescimento real, apenas correção.

Saúde e educação têm piso e não teto, pois devem crescer o equivalente à inflação ou mais. Aqui que a mágica acontece. Se o legislador quiser ampliar gastos em saúde e educação acima da inflação vai ter de mostrar que áreas vão perder.

Prazo de validade é de 20 anos, contando de 2017, com possibilidade de revisão dentro de dez anos.

Os órgãos públicos que descumprirem o teto não poderão, entre outras coisas, reajustar salários de servidores, receber incentivos e subsídios, realizar contratações e abrir concursos públicos.

Alguns gastos estão fora do teto, como transferências para Estados e municípios, gastos com eleições, créditos extraordinários, complementação ao fundo da educação básica (Fundeb) e aumento de capital em estatais.

Críticas

Dentro das críticas razoáveis ao projeto estão a indexação à inflação. Alguns economistas sugerem que se utilize o PIB ou outra medida que permita maior flexibilidade. Outro ponto é o prazo de validade, 20 anos, com revisão em 10. Argumenta-se que seria mais interessante ter um prazo de reavaliação um pouco mais curto.

Outros sugerem, ainda, que se utilize um limite para a dívida bruta e/ou líquida e não para os gastos do governo. Já acompanhei debates sobre o tema no Senado, mas o tema não foi adiante. A LRF instituiu limites para Estados e municípios, mas a regulamentação para a União nunca aconteceu.

Medida extrema para tempos extremos

A limitação da despesa à inflação do ano anterior tenta conter o crescimento real do gasto, ou seja, impedir que ele cresça acima da inflação. Ouvi, por diversas vezes, o então ministro da Fazenda Henrique Meirelles dizer que: “de 1997 até 2015 essa despesa cresceu, em média, cerca de 6% acima da inflação” e que essa dinâmica tinha se acentuado nos últimos anos. “Para dar uma ideia mais precisa, de 2008 a 2015 a despesa primária total do governo federal cresceu mais de 50% acima da inflação, enquanto a receita cresceu 17%”, dizia Meirelles.

Esse crescimento acima da inflação não foi problema ao longo de boa parte dos anos 2000, pois a receita também avançou junto com o crescimento econômico e formalização do mercado de trabalho. Mas desde a recessão de 2015, o quadro se mostrou insustentável.

A medida também jogou luz para outra discussão. Despesas criadas e que não podem ser revistas e que têm crescimento não importando o que aconteça na economia. É a tal rigidez orçamentária que tanto se fala. O governo não tem margem para rever grande parte dos seus gastos, pois é “obrigado” a gastar.

O teto e as reformas

O teto foi uma medida extrema adotada em um momento extremo e que obrigou o governo e a sociedade a discutirem o tema das reformas. A questão aqui é que o teto força a realização de ajustes de gastos obrigatórios, pois eles têm de se enquadrar ao teto.

O caso mais urgente é o da Previdência e gastos com pessoal. Já vimos diversas notícias de que sem reforma previdenciária o teto deixa de ser cumprido em 2020 ou 2021. Isso é simples, pois as regras atuais elevam o gasto com Previdência em volume e velocidade superior à permitida pela regra do teto.

No entanto, os alertas não devem ser lidos como um sinal de que o teto tem de ser derrubado, mas sim que a realização de reformas é urgente.

O que dizem os candidatos

O assessor econômico de Jair Bolsonaro, Paulo Guedes, já fez enfática defesa do teto de gastos. Mas já saíram notícias de outros integrantes do futuro governo divergindo da medida. O deputado Bolsonaro votou pela aprovação da PEC.

Fernando Haddad já disse, mais de uma vez, que vai revogar a medida, considerada “esdrúxula” e que torna o país ingovernável. Para o candidato o teto limita gastos com saúde e educação.

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