Trabalhadores informais vão conseguir se aposentar? Projeto em discussão no Congresso abre caminho

O Congresso Nacional analisa desde julho uma proposta desenvolvida pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp) que pretende expandir a cobertura previdenciária entre trabalhadores informais: as chamadas Micropensões.

A iniciativa é voltada a grupos que frequentemente ficam à margem dos mecanismos tradicionais de aposentadoria, como motoristas e entregadores de aplicativos, diaristas, ambulantes, profissionais autônomos e microempreendedores individuais (MEIs).

A ideia é criar uma reserva previdenciária formada por pequenas contribuições. Nesse modelo, o trabalhador destina parte do valor recebido por seus serviços, enquanto as plataformas digitais complementam os aportes, aumentando o saldo acumulado ao longo do tempo.

O projeto também estabelece que as contribuições feitas pelas empresas não caracterizam vínculo empregatício e prevê incentivos tributários para estimular a adesão ao programa.

Como seria na prática?

Na proposta da Abrapp, o valor da contribuição do trabalhador pode ser personalizado, enquanto as plataformas adicionam um percentual fixo sobre o valor do serviço prestado.

Por exemplo:

• Trabalhador por aplicativo: contribui com R$ 0,50, o equivalente a 5% do valor recebido pela corrida;
• Plataforma: contribui com R$ 0,60, ou 6% sobre o valor pago ao trabalhador parceiro, sem descontar esse valor dos seus ganhos e sem criar vínculo empregatício.

Além disso, o modelo também prevê mecanismos de proteção financeira ao trabalhador, como a contratação de seguro para casos de acidentes e o acesso a parte dos recursos acumulados em situações emergenciais.

Assim, o participante não precisaria esperar até a aposentadoria para utilizar integralmente o patrimônio acumulado.

Uma aposentadoria para a informalidade, diz especialista

As Micropensões são inspiradas em programas como o Atal Pension Yojana, criado em 2015 na Índia e que hoje beneficia mais de 69 milhões de trabalhadores informais no país.

No Brasil, a proposta deu origem ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 214/2026, protocolado pelo deputado Tadeu Veneri (PT-PR) na Câmara, onde segue em tramitação. A intenção do PLP é instituir um marco legal para as micropensões.

Segundo Camila Pellegrino, especialista em direito previdenciário e Mestre em Direito Político e Econômico, o modelo visa a incluir os trabalhadores informais — grupo tradicionalmente excluído do sistema previdenciário por não possuírem renda estável e capacidade de poupança regular.

Para a advogada, as Micropensões representam uma resposta concreta para os brasileiros que vivem na base da pirâmide de renda, para os quais a única previdência viável precisa ser desenhada em torno da própria informalidade, e não contra ela.

*Sob supervisão de Ricardo Gozzi.