Banco Central aprova novas regras para ofertas de crédito e cria proteção contra o endividamento excessivo

O Banco Central (BC) aprovou três resoluções que ampliam a proteção dos consumidores na contratação de crédito. As medidas, anunciadas na sexta-feira (23), estabelecem novas regras para a oferta de empréstimos, criam um painel para acompanhar dívidas e aumentam as exigências de transparência na concessão de crédito pelo Pix.

O objetivo é dar aos clientes mais controle sobre as ofertas que recebem, facilitar a compreensão do impacto de novas dívidas no orçamento e reduzir situações que possam favorecer o endividamento excessivo.

As mudanças também reforçam as responsabilidades das instituições financeiras na oferta de produtos de crédito, especialmente para consumidores em situação de maior vulnerabilidade financeira. As regras, no entanto, não impedem que os clientes pesquisem e contratem crédito por iniciativa própria.

BC cria bloqueio de ofertas de crédito

A Resolução BCB 602 estabelece novas regras para a publicidade e as ofertas ativas de crédito feitas pelas instituições financeiras. Os bancos e demais instituições deverão disponibilizar um mecanismo claro para que os clientes bloqueiem esse tipo de comunicação.

Para consumidores em situação de maior vulnerabilidade financeira ou com risco de endividamento excessivo, as exigências serão mais rigorosas. Nesses casos, as instituições só poderão apresentar ofertas de crédito mediante autorização prévia, específica e inequívoca do cliente.

Além disso, as propostas deverão ter como objetivo melhorar as condições financeiras do consumidor, como em renegociações de dívidas, portabilidade ou migração para produtos mais vantajosos. A oferta não poderá envolver a disponibilização de novos recursos.

A norma entra em vigor em 31 de março de 2027.

Painel vai reunir informações sobre as dívidas

Outra mudança é a criação do Painel de Dívidas Consolidadas, prevista na Resolução BCB 601. A ferramenta deverá ser disponibilizada pelas instituições financeiras para que os clientes consultem informações sobre suas operações de crédito.

A proposta é dar mais visibilidade ao nível de endividamento e ao comprometimento da capacidade de pagamento antes que o consumidor assuma uma nova dívida.

As instituições também deverão apresentar simulações dos custos da operação e de seus impactos financeiros antes da contratação, além de emitir alertas em situações de maior risco.

Inicialmente, o painel reunirá informações sobre operações mantidas na própria instituição financeira. Em uma etapa posterior, serão incorporados dados do Sistema de Informações de Créditos (SCR) e do Open Finance, o que permitirá uma visão mais abrangente das dívidas do consumidor.

A resolução entra em vigor em 1º de julho de 2027.

Crédito pelo Pix terá novas exigências

A terceira medida trata da oferta de crédito durante a iniciação de transações pelo Pix. Com a Resolução BCB 603, o Banco Central estabelece novas exigências para que os usuários tenham mais informações e controle antes de contratar esse tipo de operação.

As instituições deverão disponibilizar recursos como simuladores de crédito e ambientes para consulta das operações contratadas. A oferta também dependerá do consentimento prévio e específico do usuário.

Outra exigência é um intervalo mínimo de 24 horas entre a habilitação para receber ofertas de crédito e a apresentação da primeira proposta.

A regulamentação ainda prevê restrições para determinadas modalidades de uso do Pix e estabelece regras para devoluções relacionadas a operações de crédito.

O BC ressalta que o recebimento do dinheiro pelo beneficiário continuará sendo instantâneo e integral. Ou seja, as novas regras não alteram essa característica da transferência.

A norma também entra em vigor em 1º de julho de 2027.