O seguro obrigatório vem aí: Senado aprova no limite a recriação do novo DPVAT; projeto agora vai para as mãos de Lula

Após ter passado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na terça-feira (7), hoje foi a vez de o Senado aprovar, por 41 votos a 28, o projeto de lei complementar que recria o DPVAT e altera o arcabouço fiscal para permitir ao governo antecipar a liberação de um crédito de cerca de R$ 15 bilhões.

A aprovação foi no limite do necessário: o governo precisava de 41 votos para aprovar o texto. Os senadores também analisaram os destaques feitos ao texto-base do relatório do senador Jaques Wagner (PT-BA) e barraram a liberação do pagamento para quem já tem seguro privado.

Pelo texto aprovado, o DPVAT passará a se chamar SPVAT, sigla para Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito.

"A recriação do DPVAT, agora SPVAT, não tem nenhum condão do ponto de vista do governo de fazer caixa", disse Wagner na votação da CCJ de ontem. "Não tem sentido arrecadatório para o governo. Tem o sentido de cobrir uma apólice pequena", acrescentou.

Segundo Wagner, os cálculos do Ministério da Fazenda indicam que o SPVAT custará de R$ 50 a R$ 60 por ano por contribuinte e servirá para garantir um seguro mínimo a pessoas que não possuem seguros privados de automóveis.

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Novo DPVAT, os R$ 15 bilhões e um jabuti

Dos cerca de R$ 15 bilhões que serão liberados, R$ 3,6 bilhões devem ser destinados à recomposição de parte das emendas de comissão vetadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O restante ficará a cargo do Poder Executivo.

A alteração no arcabouço fiscal foi feita por meio de um jabuti — que, no jargão legislativo, faz referência a uma modificação que não tem ligação com o assunto original da proposta.

O governo escolheu esse projeto por estar em tramitação mais avançada e para garantir a aprovação da mudança na nova regra fiscal aprovada no ano passado.

Wagner também se comprometeu que o presidente Lula vetará um dispositivo do texto que envolve a penalização para quem estiver atrasado com o SPVAT.

*Com informações do Estadão Conteúdo

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