Câmara conclui votação de projeto que prevê novo limite de gastos públicos em caso de déficit
Proposta integra o pacote de ajuste fiscal do governo; texto segue para o Senado
A Câmara dos Deputados concluiu na noite desta quarta-feira (18) a votação do projeto que impõe restrições ao aumento das despesas com pessoal e incentivos tributários em caso de déficit primário.
O texto também autoriza o uso do superávit de quatro fundos para o pagamento da dívida pública por seis anos, entre 2025 e 2030. A proposta agora segue para o Senado.
De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/24 integra o pacote de medidas do governo para cortar gastos e atingir a meta fiscal a partir de 2025.
O projeto foi aprovado com alterações feitas pelo relator, deputado Átila Lira (PP-PI). A principal mudança foi a exclusão de três fundos — o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), o Fundo da Marinha Mercante (FMM) e o Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) — da lista de fundos cujas sobras poderão ser usadas para o pagamento da dívida pública.
Emendas
Antes da votação dos destaques, Guimarães anunciou um acordo entre as lideranças partidárias que resultou na aprovação de uma emenda limitando o contingenciamento e o bloqueio de emendas parlamentares.
A emenda estabelece que apenas as emendas não impositivas (R$ 11,5 bilhões de emendas de comissão) poderão ser contingenciadas ou bloqueadas, deixando de fora as emendas individuais (R$ 24,67 bilhões) e de bancada (R$ 14,68 bilhões).
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Com a aprovação da emenda, evitou-se a votação de destaque do PL que pretendia excluir do texto a regra de contingenciamento e bloqueio de qualquer emenda parlamentar.
*Com informações da Agência Câmara
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