O que ainda não te contaram sobre a reforma tributária e os 8 principais pontos do projeto aprovado na Câmara

A versão final do relatório da reforma tributária foi aprovada em plenário pela Câmara dos Deputados em dois turnos.

O texto atende em parte os pleitos estaduais, inclui demandas de setores como agronegócio e amplia a lista de setores que terão regime diferenciado.

O texto aprovado reduz a alíquota dos regimes favorecidos em 60% da alíquota padrão. Na prática, haverá uma carga tributária correspondente a 40% da padrão.

A alíquota a ser usada como base ainda está pendente de definição.

A reforma tributária cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS estadual e o ISS municipal, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que ficará no lugar de tributos federais, como o PIS e a Cofins.

A proposta também cria um Imposto Seletivo que compensará o fim do IPI e servirá para desestimular o uso de produtos que fazem mal à saúde e ao meio ambiente.

O princípio da reforma é deslocar a cobrança do imposto da origem (onde a mercadoria é produzida) para o destino (onde é consumida).

Governo liberou R$ 5,3 bilhões em emendas antes da votação da reforma tributária

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva liberou o pagamento de R$ 5,3 bilhões em emendas Pix na quarta-feira, véspera do início da votação da reforma tributária.

Esse tipo de recurso é indicado por deputados e senadores e enviado a Estados e municípios sem transparência e fiscalização.

Com a decisão do Palácio do Planalto, o dinheiro está pronto para cair na conta das prefeituras e governos estaduais.

O montante se soma a R$ 2,1 bilhões empenhados pelo governo em emendas parlamentares apenas na primeira semana de julho, em meio às negociações na Câmara para aprovação da reforma tributária, do novo arcabouço fiscal e do projeto que altera as regras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

No que se refere às emendas Pix, foi a maior liberação de emendas em um único dia. O Planalto nunca havia manuseado um volume tão grande de emendas Pix desde que o modelo foi criado, há quatro anos.

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Confira a seguir os principais pontos da reforma tributária aprovada pela Câmara

1 - Estados, Conselho Federativo e FDR

O relatório da reforma tributária traz uma definição sobre as configurações e atribuições do Conselho Federativo, como demandado pelos governadores.

Em relação à composição, os Estados e o Distrito Federal terão 27 membros, um para cada ente federado.

Os municípios e o Distrito Federal também serão representados por 27 membros, sendo 14 eleitos com base nos votos igualitários e 13 com base nos votos ponderados pelas respectivas populações.

O texto define ainda que as deliberações do órgão serão aprovadas em duas etapas, uma por maioria absoluta e outra pelo tamanho da população.

De acordo com a proposta, uma decisão será aprovada se atender, cumulativamente, aos seguintes critérios: em relação aos Estados e Distrito Federal, os votos da maioria absoluta de seus representantes e de representantes que correspondam a mais de 60% da população do País; e em relação aos municípios e ao Distrito Federal, a maioria absoluta de seus representantes.

O relatório, no entanto, não trouxe critérios de divisão dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FDR), que receberá aportes do governo federal para Estados e municípios. Essa também era uma demanda dos Estados. Os critérios serão estabelecidos por lei complementar.

O texto aprovado abre ainda a possibilidade de os Estados instituírem um novo tributo: uma contribuição sobre produtos primários e semielaborados, produzidos nos seus territórios, para investimento em obras de infraestrutura e habitação.

Essa inclusão foi feita de última hora por meio de emenda aglutinativa, unindo diferentes propostas legislativas de acordos que foram firmados na última hora.

2 - Municípios

Em atendimento ao pleito dos municípios, o relatório prorroga até 2032 a desvinculação de 30% das receitas municipais e amplia as possibilidades de aplicação de receita da COSIP, contribuição destinada exclusivamente ao custeio do serviço de iluminação pública.

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3 - Regimes favorecidos

O texto da reforma tributária reduz a alíquota dos regimes favorecidos em 60% da alíquota padrão. Na prática, haverá uma carga tributária correspondente a 40% da padrão, que ainda será definida, mas é estimada em 25%.

Os regimes favorecidos incluídos no texto são:

• educação;
• saúde;
• dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência;
• medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual;
• serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário, de caráter urbano, semiurbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual;
• produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;
• insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal; e
• produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais.

De última hora, por meio da emenda aglutinativa, também foram incluídos "produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura" e "atividades desportivas" nos bens ou serviços que terão redução da alíquota.

Serviços beneficiados pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) foram classificados em regime diferenciado. Também foi ampliada imunidade tributária para "entidades religiosas, templos de qualquer culto, incluindo suas organizações assistenciais e beneficentes".

4 - Amazonas

O relatório da reforma tributária inclui a criação de um fundo, custeado e gerido pela União, para fomentar o "desenvolvimento e a diversificação das atividades econômicas no Estado".

A instituição do fundo será feita por lei complementar, que estabelecerá o montante mínimo de aporte anual de recursos e os critérios para correção dos valores.

A legislação também deverá prever a utilização dos recursos para compensar eventual perda de receita do Estado decorrente das mudanças no sistema de cobrança de impostos sobre consumo.

O relator deixou ainda um espaço para a União fazer mais aportes ao fundo. Esse aporte adicional será condicionado à redução de benefícios para Zona Franca de Manaus desde que com anuência do Estado do Amazonas. O parecer manteve as vantagens do polo industrial pelo menos até 2073, como já previsto na Constituição.

O texto da PEC também inclui um comando para ampliar a incidência do Imposto Seletivo (IS) nos bens e serviços da Zona Franca de Manaus como forma de garantir a preservação ambiental. O imposto seletivo será criado para coibir o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, a serem definidos por lei.

5 - Cesta Básica

O relator da reforma tributária na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), decidiu zerar a alíquota de imposto sobre a cesta básica.

No plenário da Câmara na noite de quarta-feira, 5, o deputado disse que a mudança foi feita para acabar com o que chamou de "desinformação" sobre o tema.

Na versão anterior do relatório da reforma, a cesta básica era onerada em 50% da alíquota padrão do imposto único sobre consumo, que será definida posteriormente por lei complementar.

Deputados de oposição ao governo Lula disseram que a proposta aumentaria o preço dos alimentos, já que atualmente a cesta básica é completamente desonerada.

6 - Agronegócio

O relatório da reforma tributária elevou a linha de corte de receita de R$ 2 milhões para R$ 3,6 milhões por ano para que produtores rurais possam ficar de fora da nova tributação e se mantenham em um regime diferenciado de recolhimento de impostos por meio de crédito presumido.

A modalidade é conhecida como "Simples Rural" e atende uma das demandas da Frente Parlamentar do Agronegócio (FPA).

Pelo texto, o produtor rural pessoa física ou jurídica que obtiver receita anual inferior a R$ 3,6 milhões, atualizada anualmente pelo IPCA, poderá se beneficiar da medida.

O relator especificou no novo parecer que a cobrança de IPVA sobre veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos não incidirá sobre aeronaves agrícolas, tratores e máquinas agrícolas - estes últimos atendem ao setor do agronegócio.

7 - Cooperativas

O parecer também cria um regime específico para cooperativas, "com vistas a assegurar sua competitividade, observados os princípios da livre concorrência e da isonomia tributária".

Uma lei complementar deverá definir as hipóteses em que o imposto não incidirá sobre as operações realizadas entre a sociedade cooperativa e seus cooperados e os créditos do imposto que serão transferidos.

8 - Neutralidade tributária

O novo parecer inclui uma trava de segurança para evitar o aumento da carga tributária com as modificações no sistema de impostos no País.

No parágrafo terceiro do artigo 129, onde dizia que "as alíquotas de referência serão revisadas anualmente", foi acrescentada a expressão "visando à manutenção da carga tributária".

Já a forma de revisão dessas alíquotas, de modo a garantir a neutralidade, será definida em lei complementar.

O texto determina que o Ministério da Fazenda será responsável por elaborar proposta para o cálculo das alíquotas dos novos impostos.

A pasta "deverá fornecer todos os subsídios necessários, mediante o compartilhamento de dados e informações, inclusive as protegidas por sigilo fiscal, cujo formato e conteúdo deverão ser regulamentados pelo Tribunal de Contas da União", diz o texto.