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Novo arcabouço fiscal deve ser votado nesta semana; Haddad se reúne com relator para reparar ‘rebarbas’ no projeto

Cajado apresentou o relatório do arcabouço fiscal na última semana, e os deputados votaram e aprovaram o requerimento de urgência para a votação; presidente da Câmara confirmou que tema irá a plenário nesta terça ou quarta-feira

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22 de maio de 2023
12:25 - atualizado às 11:26
Cláudio Cajado Sampaio, PP-Alagoas, relator do texto do novo arcabouço fiscal
Cláudio Cajado Sampaio, PP-Alagoas, relator do texto do novo arcabouço fiscal - Imagem: Congresso Nacional

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que deve se reunir com o relator do arcabouço fiscal, o deputado Claudio Cajado (PP-BA), ainda nesta segunda-feira (22). O governo quer conseguir emplacar a ida do texto da nova regra ao plenário ainda esta semana.

"A gente deve se reunir, sim. Ele está resolvendo algumas sugestões e quer trocar uma ideia com a equipe da Fazenda", explicou Haddad, no período da manhã, ao chegar ao ministério.

Ele voltou a elogiar Cajado, que apontou ser uma pessoa do diálogo, que tem escutado muitas opiniões e que quer acertar. Segundo Haddad, o encontro deve ser no final do dia, porque Cajado está em deslocamento para Brasília. "Coloquei a nossa equipe à disposição dele", disse.

Cajado apresentou o relatório do arcabouço fiscal na última semana, e os deputados votaram e aprovaram o requerimento de urgência para a votação. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), confirmou que colocará o tema em votação nesta terça ou quarta-feira.

Novo arcabouço ainda é debatido com técnicos

Em meio às críticas sobre a inclusão de algumas despesas no limite de gastos da nova regra fiscal — como Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e o piso da enfermagem —, as consultorias de Orçamento e Legislativa da Câmara dos Deputados divulgaram uma nota, a pedido do relator da proposta, para explicar os critérios adotados na elaboração do texto.

Os técnicos avaliam que a regra fiscal exige que todas as despesas com impacto primário estejam submetidas ao limite de crescimento dos gastos necessários para promover os serviços públicos à sociedade — as chamadas “despesas primárias”.

Relevância das despesas

"O fato de uma despesa ser obrigatória não justifica, do ponto de vista do equilíbrio fiscal, sua exclusão do teto. As despesas primárias obrigatórias, assim como as discricionárias (a critério do governo), comprometem os resultados fiscais e geram endividamento", diz a nota.

Os técnicos também afirmam que o mérito ou a relevância de uma despesa não é critério de exclusão do limite.

"Tanto é assim que todas as despesas com saúde e educação, por exemplo, obrigatórias ou discricionárias, encontram-se submetidas ao teto", afirma o documento, ao defender critérios técnicos para exclusão de determinadas despesas como forma de evitar assimetrias e abertura de precedentes.

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Há exceções no novo arcabouço

A nota elenca quatro critérios utilizados para justificar as exceções à regra mantidas pelo relator: despesas que decorrem de repartição de receitas que pertencem a outros entes; despesas neutras do ponto de vista fiscal; despesas imprevisíveis, urgentes e relevantes, abertas por crédito extraordinário; e despesas sazonais da Justiça Eleitoral.

"Com relação à complementação da União ao Fundeb e ao piso da enfermagem, tais despesas, ainda que de natureza obrigatória e relevantes, além de previstas na Constituição, integram o Orçamento da União e têm impacto primário como qualquer outra, tanto que seu crescimento contribuiu para resultados fiscais desfavoráveis", afirmam, ao justificar a inclusão dessas despesas no limite de gastos, diferentemente do proposto pelo governo federal.

Em relação às despesas com Fundeb, o texto diz que, ainda que meritórias e de natureza obrigatória, não foram excluídas do limite: "Isso porque não derivam de repartição de receita, nem são imprevisíveis, e também não se enquadram como despesas neutras do ponto de vista fiscal".

Contudo, o relator incluiu um dispositivo que estabelece que o crescimento dos valores do Fundeb seja somado ao limite de gastos.

O texto diz que o teto "acompanhará" o crescimento das despesas do Fundeb - ou seja, quando o fundo cresce, o teto sobe na mesma medida para compensar. Isso significa que essa despesa não irá "disputar" espaço com outras no Orçamento.

A regra que rege o Fundeb já prevê uma "escada" nas despesas com fundo até 2026, ampliando gradualmente os recursos para educação. Cada degrau, conforme o projeto do arcabouço, vai ser acrescido ao limite de gastos do Executivo no período. Com isso, a participação da União no fundo sobe, de 2020 a 2026, de 10% para 23%.

Já "excluir as despesas com o piso de enfermagem do teto cria uma assimetria entre os servidores dos demais entes com as despesas destinadas aos servidores da União".

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