O presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil), Jorge Viana, teve a posse do cargo anulada pela juíza substituta da 5.ª Seção Judiciária do Distrito Federal, Diana Wanderlei, nesta segunda-feira (22).
Em uma ação judicial movida pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o motivo da anulação da posse é que o ex-senador petista não cumpre com um dos requisitos para ocupar o cargo: ele não é fluente em inglês.
A juíza concedeu um prazo para Viana apresentar um diploma de proficiência em inglês — ou mesmo enviasse um vídeo em que aparecesse falando a língua estrangeira.
"Em se tratando da Apex-Brasil, o objetivo primeiro da instituição, como visto, é promover a execução de políticas de promoção de exportações, o que, por óbvio, acontece no âmbito das relações internacionais. E, nesse ambiente negocial, torna-se de fundamental importância para a estrutura executiva o conhecimento da 'lingua mater' dos negócios empresariais internacionais", escreveu Diana.
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Jorge Viana e o inglês
Jorge Viana foi nomeado à posição na Apex pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 3 de janeiro. Por não preencher as exigências, o político alterou o regulamento interno da Apex para revogar a fluência em inglês como requisito mínimo para a posição.
O novo texto informava apenas que, "preferencialmente", os presidentes e diretores da agência "deverão ter fluência ou nível avançado do idioma inglês".
Com a mudança, o petista “legalizou” a nomeação — que atualmente rende a Viana um salário de R$ 65 mil.
A decisão da Justiça ainda determina que houve desvio de finalidade com a alteração do Estatuto Social da Apex-Brasil pelo Conselho Deliberativo.
Procurado pelo Estadão, Viana afirmou, em nota, que a Advocacia-Geral da União (AGU) vai recorrer à decisão, uma vez que determinação da juíza federal passaria "por cima" da nomeação feita pelo presidente da República.
Segundo a AGU, os autores do processo não “comprovaram o efetivo prejuízo causado pelo ato de nomeação”.
“A AGU demonstrará ao TRF-1 a necessidade de declarar a improcedência dos pedidos veiculados na ação popular e determinar o retorno imediato de Viana à presidência da ApexBrasil.”
*Com informações de Estadão Conteúdo
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