‘Voto de qualidade’ é reinstituído no Carf; veja o que a Câmara aprovou
Aprovados o PL do Carf e a reforma tributária na Câmara, governo deve deixar o arcabouço fiscal para agosto
A Câmara dos Deputados proporcionou uma nova vitória ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ela veio na noite de sexta-feira, com a aprovação, de forma simbólica, do projeto de lei que retoma o chamado "voto de qualidade" no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
O texto segue agora para avaliação no Senado.
Um dos trunfos da equipe econômica para aumentar a arrecadação e cumprir as metas de resultado primário do arcabouço fiscal, a matéria virou barganha política nos últimos dias.
Deputados queriam um aceno concreto do Palácio do Planalto com a entrega de ministérios ao Centrão depois da aprovação da reforma tributária.
Com a reforma tributária e o PL do Carf aprovados, o projeto do novo arcabouço fiscal deve ficar para agosto.
Em entrevista à Globonews, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que ele será votado com "alterações mínimas", mas só no mês que vem.
Antes da votação de ontem, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, chegou a dizer que o governo estava aberto a discutir a entrada de outras forças políticas na Esplanada.
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Ele foi à Câmara negociar o Carf com Lira e líderes partidários. Padilha confirmou que houve ainda uma conversa por telefone entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e Lira. Haddad também se reuniu ontem com Lira e lideranças da Casa.
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O que é o Carf
O Carf é o tribunal que julga conflitos tributários entre a Receita Federal e os contribuintes.
Até 2020, existia o chamado "voto de qualidade", um desempate a favor do Fisco nos julgamentos.
Naquele ano, o Congresso derrubou o dispositivo, que foi retomado em janeiro deste ano pelo governo Lula por meio de uma medida provisória.
A MP venceu sem ser votada pelos deputados, mas Haddad elaborou um projeto de lei com urgência constitucional com o mesmo conteúdo.
O relator da proposta, Beto Pereira (PSDB-MS), retomou o "voto de qualidade", mas excluiu as multas cobradas dos contribuintes em caso de derrota, como estabelecido por acordo firmado entre o governo e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
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Limite de alçada é mantido
O deputado, contudo, manteve a regra atual sobre o chamado "limite mínimo de alçada" para acesso ao Carf.
Hoje, podem recorrer ao tribunal contribuintes cujo valor da ação em disputa seja a partir de 60 salários mínimos.
O governo tentou alterar esse piso para mil salários mínimos na MP, com objetivo de reduzir o número de casos julgados pelo tribunal, mas o relator discordou da alteração.
Deputados barram 'Refis' para declaração de débito
No parecer votado ontem, o relator do projeto do Carf, Beto Pereira (PSDB-MS), retirou a possibilidade de a Receita Federal firmar transações com os contribuintes na cobrança de créditos tributários não inscritos em dívida ativa da União.
A inclusão da medida na versão anterior do relatório havia gerado uma insatisfação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), única autorizada hoje a realizar esse tipo de procedimento.
Segundo Pereira, ficou decidido que o governo vai enviar um projeto de lei à Câmara para regulamentar essas transações.
A Câmara acatou ainda um destaque apresentado ao texto que retirou a possibilidade de implementar uma espécie de "Refis" para contribuintes que confessarem de forma espontânea débitos tributários.
O destaque foi apresentado pelo segundo maior bloco partidário da Casa, composto por MDB, Republicanos, PSD e Podemos.
A proposta inicial estabelecia que contribuintes que confessassem de forma espontânea a existência de débitos tributários teriam condições de parcelamento da dívida.
Era uma espécie de "autorregularização tributária", sugerida por emenda apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP).
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