Pisos de saúde e educação são mantidos na PEC emergencial

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) emergencial no Senado, Márcio Bittar (MDB-AC), admitiu retirar o fim dos pisos de gastos com saúde e educação do parecer para viabilizar a votação da medida na próxima quarta-feira. A PEC é uma condição do governo do presidente Jair Bolsonaro para retomar o auxílio emergencial neste ano.

A desvinculação de despesas carimbadas com saúde e educação na União, Estados e municípios causou uma enxurrada de críticas e foi "sepultada" antes mesmo da apresentação oficial do relatório de Bittar. Na sessão da última quinta-feira a leitura do parecer foi adiada porque senadores se recusaram a discutir um "parecer fake", como foi apelidado.

"Enterram a chance de mudar um sistema constitucional falido", afirmou o relator ao Estadão/Broadcast. Márcio Bittar argumenta que, sem os carimbos, os gestores públicos poderão escolher onde aplicar os recursos de acordo com as prioridades. Para críticos, porém, a desvinculação pode reduzir os investimentos com saúde educação em plena crise de covid-19.

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Desde a década de 1930, quando a Constituição passou a prever porcentual de aplicação mínima na educação, o piso deixou de existir apenas em períodos autoritários: durante o Estado Novo de Getúlio Vargas (1937-1946) e no período de 1967 a 1988, sob a Carta outorgada pelo Regime Militar. Já a vinculação da saúde foi incluída na atual Constituição, vigente já há mais de 30 anos.

O fim dos pisos de saúde e educação não estava nas propostas entregues pelo governo em novembro de 2019, no chamado Plano Mais Brasil. Ao Congresso, o governo pediu a fusão dos mínimos em saúde e educação para que os gestores tivessem mais flexibilidade na aplicação dos recursos. Bittar, no entanto, sempre defendeu a desvinculação dos recursos totalmente.

Na visão do senador, a esquerda é contra os pisos por controlar corporações e institutos de ensino e "defender o mercado dela". Os outros grupos contra a medida se posicionaram assim por "ameaça", afirmou o senador. "Quem nos derrotou ontem, será que os filhos e netos dos senadores estudam nessa escola pública que eles tanto defendem?"

Desidratação

Há pressão no Senado para desidratar ainda mais a PEC, aprovando apenas a autorização para uma nova rodada do auxílio emergencial no primeiro momento e deixando as medidas de contenção de gastos para depois. "Eu tenho que reconhecer a derrota para salvar o que é possível na semana que vem. Se não mantiver gatilhos, vamos fazer o quê? Vamos só endividar o País."

O líder do Cidadania no Senado, Alessandro Vieira (Cidadania-ES), apresentou uma emenda para fatiar a PEC, com 29 assinaturas. O senador José Serra (PSDB-SP) ofereceu uma sugestão semelhante, com 28 parlamentares. A assinatura não significa apoio automático e normalmente serve apenas para viabilizar a apresentação da emenda, que só ocorre com 27 assinaturas.

A equipe econômica tenta barrar a estratégia, mas a situação deixa o placar apertado em uma possível votação da proposta com contenção de gastos. São necessários 49 votos em dois turnos entre os 81 senadores.

O parecer prevê o acionamento automático de gatilhos para congelar gastos, como salários e subsídios, quando a despesa obrigatória superar 95% do total, o que pode ocorrer em 2022, ou quando for decretado um novo estado de calamidade pública - neste caso, o congelamento seria feito durante e até dois anos após o fim do decreto.