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2020-12-25T10:26:51-03:00
Estadão Conteúdo
em diário oficial

Bolsonaro assina decreto regulamentando novo marco do saneamento

Marco do saneamento tem como objetivo a universalização do saneamento, além de facilitar a ampliação da participação privada no setor

25 de dezembro de 2020
10:26
17/12/2019  Culto de Ação de Graçasr
(Brasília - DF, 17/12/2019) Presidente da República, Jair Bolsonaro e a Primeira-Dama Michelle Bolsonaro, durante Culto de Ação de Graças de Final de Ano.rFoto: Isac Nóbrega/PR -

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quinta-feira, 24, decreto para regulamentar o novo marco legal do saneamento básico no País. A medida constará em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), de acordo com o Planalto.

Segundo a Secretaria-Geral, o decreto estabelece "a forma em que se dará o repasse dos recursos e o apoio técnico e financeiro da União" aos municípios para a adaptação dos serviços de saneamento.

O marco do saneamento tem como objetivo a universalização do saneamento, além de facilitar a ampliação da participação privada no setor. "Considerando que a titularidade do serviço é, em regra, dos municípios, o incentivo estabelecido pelo novo marco legal à adoção de suas regras se baseia no repasse de recursos públicos da União, vinculados à observância de determinadas condicionantes", relatou a Secretaria-Geral em nota.

Segundo a pasta, o decreto prevê "uma série de atividades a serem executadas pelo ente federal ou com apoio deste com vistas à adaptação dos serviços públicos de saneamento básico, condicionadas à observância pelos entes de determinadas condicionantes".

O marco do saneamento foi sancionado em 15 de julho com veto ao trecho que permitia empresas estatais do setor renovarem por mais 30 anos os contratos de programas atuais e vencidos.

A possibilidade dessa prorrogação foi o que permitiu a aprovação da proposta, que enfrentou resistência no parlamento. A polêmica sobre o assunto e a falta de acordo com o governo fez a análise dos vetos presidenciais ao marco ficar para 2021.

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