Medida provisória amplia atribuições da Secretaria do PPI
Secretaria terá como tarefas fomentar a integração das ações de planejamento dos órgãos setoriais de infraestrutura, acompanhar e subsidiar a atuação dos ministérios e do Faep, e apoiar o processo de licenciamento ambiental dos empreendimentos qualificados
O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou a Medida Provisória 882/2019, que amplia as atribuições da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI), órgão subordinado à Secretaria de Governo da Presidência da República e responsável pelos projetos de privatização do governo federal. O texto, publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) da sexta-feira, 3, modifica ainda regras sobre a contratação de estudos para desestatizações pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
A MP traz um artigo inteiro com novas competências da SPPI. Dentre elas, a Secretaria terá como tarefas fomentar a integração das ações de planejamento dos órgãos setoriais de infraestrutura, acompanhar e subsidiar a atuação dos ministérios e do Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias (Faep), e "apoiar o processo de licenciamento ambiental dos empreendimentos qualificados no PPI".
De acordo com a medida, o BNDES permanece autorizado a constituir e participar do Faep, que terá por finalidade a aplicação de recursos para a prestação onerosa, por meio de contrato, de serviços técnicos profissionais especializados destinados à estruturação de parcerias de investimentos e de medidas de desestatização.
O Faep, por sua vez, terá natureza privada, patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas e da instituição financeira gestora e responderá por suas obrigações até o limite dos bens e direitos integrantes do seu patrimônio.
Ainda segundo a MP, o Faep não terá personalidade jurídica própria e terá prazo indeterminado, diferente da regra anterior, que previa um prazo inicial de dez anos para o fundo, renovável por iguais períodos.
A MP altera ainda leis relativas a órgãos como Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Leia Também
Além disso, revoga trechos de algumas normas. Dentre elas, foi anulada a atribuição do Conselho Nacional de Trânsito de apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores.
COMPARTILHAR
Fraude no INSS: descontos indevidos já comunicados somam R$ 1 bilhão em devoluções; governo amplia atendimento com os Correios
Em entrevista coletiva, presidente do INSS falou sobre os ressarcimentos e confirmou parceria com os Correios para atendimento presencial a partir do dia 30
Lula assina MP que deixa conta de luz mais cara para a classe média e amplia isenção para baixa renda; veja como vai ficar
Texto, que ainda pode sofrer mudanças no Congresso, também amplia o mercado livre de energia e reduz subsídios para fontes renováveis
Comissão do Senado aprova fim da reeleição para cargos do Executivo e aumenta mandatos para 5 anos
Agora, o texto segue para análise do plenário do Senado
Conta de luz deve ficar mais cara, mas não para todos — projeto do governo prevê isenção para baixa renda e aumento para classe média, diz jornal
Reforma do setor elétrico tem como objetivo ampliar os beneficiados pela tarifa social, mas custo excedente recairá sobre demais clientes residenciais e pequenos comerciantes
Petrobras (PETR4) paga menos dividendos e até o governo ficou com o bolso mais leve — valor menor pode dificultar a vida de Lula
Como maior acionista da Petrobras, até mesmo o governo federal viu a distribuição de lucros cair, o que pode pressionar ainda mais as contas públicas
Como vai funcionar o ressarcimento após a fraude do INSS: governo detalha plano enquanto tenta preservar a imagem de Lula
O presidente do INSS, Gilberto Waller, informou que o órgão deve notificar prejudicados na próxima terça-feira (13), mas a data de início dos pagamentos ainda segue pendente
Haddad viaja à Califórnia para buscar investimentos para data centers no Brasil
Nos EUA, Haddad se encontrará com executivos de Google, Nvidia e Amazon; ministro também irá ao México aprofundar relações bilaterais
Governo confirma 2ª edição do “Enem dos concursos” com mais de 3 mil vagas; inscrições acontecem em julho
O Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) amplia oferta de vagas federais com foco em democratização, inovação e fortalecimento da máquina pública
Haddad prepara investida para atrair investimentos em data centers no Brasil; confira as propostas
Parte crucial do processamento de dados, data centers são infraestruturas que concentram toda a tecnologia de computação em nuvem e o ministro da Fazenda quer colocar o Brasil no radar das empresas de tecnologias
Copel (CPLE6) vai distribuir R$ 1,25 bilhão em dividendos; confira quando essa bolada vai pingar na conta e quem mais paga
A maior fatia dos proventos é da Copel, referentes a proventos adicionais, enquanto a Magazine Luiza distribui proventos referentes ao lucro de 2024
Guido Mantega vai ficar de fora do conselho da Eletrobras (ELET3) e governo busca novo nome, diz jornal
Há cinco dias da assembleia que elegerá os membros do conselho da empresa, começa a circular a informação de que o governo procura outra opção para indicar para o posto
Eletrobras (ELET3) mantém presidente e diretoria executiva até 2027 em meio a disputa judicial
O processo de renovação do Conselho de Administração da Eletrobras faz parte do acordo que está em andamento com a União, devido a uma disputa judicial que corre desde 2023
Acionistas da Petrobras (PETR4) votam hoje a eleição de novos conselheiros e pagamento de dividendos bilionários. Saiba o que está em jogo
No centro da disputa pelas oito cadeiras disponíveis no conselho de administração está o governo federal, que tenta manter as posições do chairman Pietro Mendes e da CEO, Magda Chambriard
Tabela progressiva do IR é atualizada para manter isento quem ganha até 2 salários mínimos; veja como fica e quando passa a valer
Governo editou Medida Provisória que aumenta limite de isenção para R$ 2.428,80 a partir de maio deste ano
Eletrobras (ELET3) convoca acionistas para aprovar acordo com governo federal e encerrar disputa
A União ingressou em 2023 com ação questionando dispositivo do estatuto da Eletrobras que limitou a 10% o poder de voto de qualquer acionista
Sai Durigan, entra Anelize: Banco do Brasil (BBAS3) convoca assembleia de acionistas para trocar 5 dos 8 membros do conselho; veja as indicações
Colegiado passará por mudanças depois de governo Lula ter manifestado a intenção de trocar liderança do conselho; reunião está marcada para 30 de abril do Banco do Brasil
Privatização na CPTM: impasse entre sindicatos e governo leva a greve nos trens e possível paralisação do metrô
Ferroviários paulistas planejam parar na quarta-feira (26) em reação à concessão das Linhas 11-Coral, 12-Safira e 13-Jade da CPTM
Isenção de imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil: o que muda para cada faixa de renda se proposta de Lula for aprovada
Além da isenção para quem ganha até R$ 5 mil por mês, governo prevê redução de imposto para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil; já quem ganha acima de R$ 50 mil deve pagar mais
Eletrobras (ELET3): os principais pontos do acordo que resolve pendências da privatização com governo — e faz as ações subirem forte na B3
Acordo resolve participação do governo na gestão da Eletrobras (ELET3) após a privatização e investimentos na Usina de Angra 3
Entre a crise e a oportunidade: Prejuízo trimestral e queda no lucro anual da Petrobras pesam sobre o Ibovespa
Além do balanço da Petrobras, os investidores reagem hoje à revisão do PIB dos EUA e à taxa de desemprego no Brasil
