Medida Provisória oficializa mudança do Coaf para o Banco Central

O governo oficializou a mudança do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Banco Central. A medida provisória (MP) foi publicada no Diário oficial desta terça-feira, 20.

A MP transforma o órgão na Unidade de Inteligência Financeira (UIF), que será estruturada em um conselho deliberativo e um quadro técnico-administrativo. O conselho será composto pelo presidente da nova instituição e por, no mínimo, oito conselheiros.

Assim como o Coaf, o novo órgão será responsável, em tese, por produzir e gerir informações de inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, entre outros objetivos.

Flexibilização

Na prática, a mudança trazida na MP permite que qualquer pessoa possa ocupar cargo na cúpula do UIF, e não apenas servidores do BC ou de outros órgãos públicos. Pela legislação anterior, a cúpula do Coaf estava reservada a servidores públicos.

A mudança trazida na MP surpreendeu juristas que atuam na área. Isso porque a intenção declarada pelo governo federal, ao anunciar a transferência do Coaf para o BC, era de reduzir a influência política sobre o órgão.

Agora, como o conselho deliberativo poderá ser ocupado por quadros de fora do BC e do próprio funcionalismo público, surgem dúvidas sobre o quanto o UIF estará, de fato, blindado em relação a indicações políticas.

Para a Associação Nacional dos Analistas do Banco Central do Brasil (ANBCB), em nota publicada nesta terça-feira, a flexibilização em relação a quem pode compor a UIF, representa um retrocesso.

"A transferência da UIF para o BCB pode trazer sinergias positivas no combate à lavagem de dinheiro, desde que respeitada a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que rege a carreira dos servidores do Banco Central", defendeu a associação dos analistas.

"Este dispositivo determina que somente servidores da instituição podem ocupar os cargos sob sua guarida, com exceção da Diretoria Colegiada."

Já os peritos criminais federais avaliam que a mudança do Coaf tende a fazer com que a unidade de inteligência financeira perca "sua composição colegiada e especialização necessária". Por meio de sua entidade de classe, a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais, eles enviaram ofício ao presidente da República, Jair Bolsonaro, na última quinta, 15, indicando essa consequência da migração do Coaf para o BC.

Para a entidade, uma vez que o órgão não pode ficar sob controle do ministério da Justiça e Segurança Pública, pasta de Sérgio Moro, como determinado em votação da Câmara dos Deputados e do Senado, "o ideal para fortalecer a política de enfrentamento ao crime e à lavagem de dinheiro" seria manter o órgão sob a alçada no Ministério da Economia.

Em detalhes

De acordo com a MP, compete ao presidente do Banco Central escolher e designar os conselheiros, além de escolher e nomear o presidente da Unidade de Inteligência Financeira.

Dentre as atribuições do Conselho Deliberativo, estão a definição e a aprovação das orientações e das diretrizes estratégicas de atuação da Unidade de Inteligência Financeira e o julgamento dos processos administrativos sancionadores na esfera de competência do órgão.

O quadro técnico-administrativo será composto pela Secretaria Executiva e pelas diretorias especializadas previstas no regimento interno da Unidade de Inteligência Financeira e integrado por ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança, servidores, militares e empregados cedidos ou requisitados e servidores efetivos.

Os cargos em comissão e as funções de confiança alocadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras, além de servidores e empregados, serão remanejados para a Unidade de Inteligência Financeira.

A transferência de pessoal, no entanto, segundo a MP, não implicará alteração remuneratória e não poderá ser obstada a pretexto de limitação de exercício em outro órgão ou entidade por força do disposto em lei especial.

A MP diz ainda que caberá à Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil regular o processo administrativo sancionador no âmbito da Unidade de Inteligência Financeira, assim como aprovar o regimento interno da nova instituição.

Maia: medida traz independência

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), discordou nesta terça-feira, 20, de que a MP abra uma brecha para indicações políticas. Para ele, esta interpretação do texto apresentado pelo governo está errada.

"O presidente do Banco Central (Roberto Campos Neto) abriu a oportunidade de trazer pessoas do mercado para trabalhar no Coaf como órgão técnico. Não é para botar quadro político no Coaf, ninguém tem essa pretensão", disse.

Segundo Maia, Campos Neto quer fortalecer a atuação do órgão com pessoas que "entendam de circulação de moeda e transação financeira no Brasil". "Tem no setor público, no Banco Central, e tem no setor privado, no mercado financeiro. Foi essa a intenção do presidente do BC quando encaminhou essa proposta da MP", disse.

Maia afirmou ainda que a MP "estabelece a independência necessária das políticas do Coaf". "Os ruídos das últimas semanas em relação a atuação de membros da Receita (Federal) que estavam no Coaf era perigosa para o governo, então estancou o perigo de uma crise maior onde o órgão poderia estar sendo usado de forma indevida", disse.

Maia se reuniu com Campos Neto nesta manhã. De acordo com o deputado, os dois conversaram sobre a MP e os caminhos para a sua aprovação no Congresso, mas também discutiram projetos de interesse do BC, como a redução da taxa de juros e do spread bancário, a proposta de autonomia do banco, a remuneração dos depósitos bancários, a relação do BC com o Cade, a regulamentação da garantia do pagamento em casos de quebra de empresas operadoras de cartão de crédito, e uma nova lei cambial.

"Temos uma agenda na área financeira que ajuda o Brasil a sair da crise que está vivendo", disse. O deputado contou que amanhã realizará uma reunião com os líderes partidários da Câmara no gabinete do ministro da Economia, Paulo Guedes. Campos Neto também foi convidado.

"Vamos discutir a execução orçamentária, as dificuldades por que passa o Brasil hoje para conseguir implementar políticas públicas. As soluções e os caminhos de curto, médio e longo prazo", afirmou.

Moro: receios "infundados"

Em declarações sobre a MP, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, procurou garantir que a reestruturação do Coaf não coloca em risco a atividade do órgão de inteligência na prevenção e combate à lavagem de dinheiro.

"Foi dada uma boa formatação à Unidade de Inteligência Financeira." O argumento de Moro é que a própria medida provisória garante a manutenção da estrutura de cargos que vinha sendo reforçada no Ministério da Justiça e Segurança Pública. Os atuais setenta servidores do Coaf migrarão para o BC.

A transferência dos atuais integrantes da área técnica foi bem-recebida pela cúpula do Coaf. Havia uma preocupação de que, no processo de definição da MP, isso fosse alterado. "Algumas modificações tiveram de ser realizadas, mas não existe nenhum receio sobre Coaf com este novo nome. Vai continuar realizando seu trabalho de inteligência com independência e autonomia, embora agora vinculado ao Banco Central. Faço essa referência porque tenho visto algumas manifestações um pouco equivocadas sobre o tema", afirmou o ministro, durante evento em Brasília.

Em sua fala, Moro frisou que havia defendido, junto ao Congresso, a permanência do Coaf dentro do Ministério da Justiça e Segurança Pública. "Infelizmente, o Congresso acabou tomando outra decisão", disse Moro, que se desgastou politicamente enquanto tentava impedir a mudança. "Não estando aqui, tenho certeza que está em boas mãos junto ao atual presidente do Banco Central, o senhor Roberto Campos Neto."

Os comentários foram feitos durante a entrega das primeiras ferramentas do projeto Big Data e Inteligência Artificial, promovido pelo Ministério da Justiça, a cinco Estados que participarão de um projeto-piloto de enfrentamento à criminalidade violenta. O Projeto Em Frente Brasil será lançado pelo governo federal nas próximas semanas.

*Com Agência Brasil e Estadão Conteúdo. 

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