Governo articula reforma administrativa em busca de agenda comum aos três Poderes — mas iniciativa só vai andar depois do Carnaval

Com o fim do recesso do Congresso, a meta do governo agora é levar adiante uma reforma administrativa factível.

A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, vem sendo pressionada a apresentar uma proposta unificada.

De acordo com ela, o Executivo tentará construir uma agenda comum com o Legislativo e, "provavelmente", com o Judiciário.

No entanto, as conversas devem ter início apenas após o Carnaval.

A pasta também avalia uma forma de empacotar os textos e as ações do governo na área de transformação do Estado para facilitar o debate público.

O objetivo, segundo a ministra, é escolher projetos que sejam prioritários aos três Poderes e que foquem, sobretudo, na melhora da prestação do serviço público - sem que a ênfase seja na economia de recursos.

O posicionamento representa uma alteração nos caminhos da reforma. Isso porque o ministério vinha falando em uma reforma fatiada, com diversos projetos separados.

"Esse tema, possivelmente, vai ter um apelo maior este ano. E a nossa proposta é sentar e discutir o que seria um projeto comum, vamos ver se a gente consegue", afirmou Esther.

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O que está sendo discutido?

Um dos projetos que engloba a reforma fracionada é o combate aos supersalários de agentes públicos. Porém, o texto vem enfrentando resistências, principalmente no Judiciário. 

A pauta chegou a ser aprovada na Câmara em 2021. Desde então, está parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, à espera de um relator.

Além disso, a reforma discute o projeto de lei que atualiza o regramento sobre cotas raciais no serviço público, criado em 2014.

Também está em pauta a reestruturação de carreiras, que está sendo feita separadamente, à medida que as mesas de negociação com servidores avançam.

Outra questão que chama atenção na reforma é a do PL dos concursos públicos, que tramita há 20 anos no Congresso e muda a forma de avaliação dos candidatos.

"Quem dá a temperatura, para ver quais são as pautas prioritárias no Congresso, é mais a SRI (Secretaria de Relações Institucionais)" afirmou a ministra Esther Dweck.

A reforma administrativa do governo Bolsonaro

A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos vem se posicionando contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32 atual. 

Segundo Esther, a proposta encaminhada no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro tem "falhas graves" e não representa uma "reforma do Estado".

Na visão da ministra, a PEC 32 pode levar a um aumento de custos, em vez de redução. 

Isso porque, segundo ela, a PEC traz uma contrarreforma da Previdência para as forças de segurança, retomando benefícios que essas categorias tiveram no passado.

De acordo com Esther, o único item da PEC que poderia gerar diminuição de gastos é a que propõe uma menor jornada de trabalho com redução dos salários em até 25%.

"Mas isso seria para aqueles que estão no limite da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), que são alguns Estados e alguns municípios”, explicou a ministra.

“Nesse caso, nós temos muita preocupação, porque o Executivo municipal tem a menor remuneração (na comparação com outros Poderes e outros níveis da administração) e eles prestam, basicamente, serviços de saúde e educação, além da guarda municipal".

A proposta de autonomia do Banco Central

Aproveitando a reforma administrativa, o Banco Central (BC) vem pedindo mais autonomia para o órgão.

No entanto, de acordo com a ministra, o governo Lula foi surpreendido pela apresentação de uma outra PEC destinada a conferir autonomia financeira ao BC.

A proposta foi apresentada pelo presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, Vanderlan Cardoso (PSD-GO).

Ela conta com o apoio de parlamentares da oposição e do presidente do BC, Roberto Campos Neto.

Pelo texto, o BC teria "autonomia de gestão administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial sob supervisão do Congresso".

Assim, passaria a funcionar como uma empresa pública, e não mais como uma autarquia.