Aqui está tudo o que você precisa saber sobre as possíveis mudanças no trabalho de motoristas de aplicativo — e por que isso está gerando polêmica nas redes sociais
A proposta assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda deverá ser enviada para votação no Congresso Nacional; veja os detalhes do projeto
A proposta de projeto de lei que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativo — como Uber e 99 — assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última segunda-feira (4) gerou grande comoção nas redes sociais recentemente.
O texto do projeto de lei complementar será enviado para votação no Congresso Nacional. Caso seja aprovada pelos parlamentares, passará a valer após 90 dias.
A estimativa é que a lei deve impactar pelo menos 704 mil motoristas de aplicativos de quatro rodas, segundo o último levantamento sobre a categoria feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Como falamos anteriormente, o texto da proposta ainda deverá ser analisado por deputados e senadores.
Isso significa que o projeto de lei poderá sofrer modificações em relação à proposta que foi assinada pelo presidente Lula no começo desta semana.
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Mas quais serão as possíveis mudanças no trabalho desses motoristas se o PL for aprovado do jeito que está agora?
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As principais novidades que podem ser consolidadas por meio do projeto são a negociação entre patrões e trabalhadores via acordos coletivos, inclusão obrigatória na Previdência Social e valor mínimo de remuneração.
Confira abaixo tudo o que você precisa saber sobre a proposta:
1- Motoristas terão acesso a novas informações
Uma das regulamentações propostas pelo Executivo é a obrigação das empresas informarem aos trabalhadores sobre os critérios da plataforma.
Isso inclui informações sobre a oferta de viagens, pontuação, bloqueio, suspensão e exclusão da plataforma “em linguagem clara e de simples entendimento”.
Além disso, as empresas serão obrigadas a relatar os critérios que compõem o valor da remuneração do motorista.
As plataformas deverão detalhar, em relatório mensal, por exemplo, o valor médio da hora trabalhada e sua comparação com a remuneração mínima estabelecida na lei.
O texto ainda limita as possibilidades de exclusão dos motoristas de aplicativo a hipóteses de “fraudes, abusos ou mau uso da plataforma”, garantindo o direito de defesa, conforme as regras estabelecidas nos termos de uso e nos contratos de adesão à plataforma.
Atualmente, os motoristas não sabem quais os critérios usados para a própria avaliação, nem como é definida a remuneração pelo trabalho.
“Os(as) trabalhadores(as) em aplicativos estão submetidos(as), ainda, a uma avaliação rígida, sem direito a interferir nos critérios de avaliação e sem direito à contestação”, informou o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos).
2- Acordo coletivo para negociações entre motoristas e aplicativos
Caso aprovado, o projeto de lei deve consolidar os acordos ou convenções coletivas como principal instrumento de negociação entre plataformas e motoristas.
Atualmente, não há uma mesa de negociação entre as duas partes que permita a apresentação de reivindicações coletivas da categoria.
Desse modo, benefícios ou direitos não previstos no PL, como plano de saúde, seguro de vida ou horas extras, poderão ser negociados no acordo coletivo.
Além disso, o que for acertado na convenção coletiva não poderá ser desfeito por meio de acordos individuais.
Os trabalhadores deverão ser representados por sindicatos devidamente registrados.
3- Salário mínimo e outras remunerações
O projeto estabelece um valor mínimo a ser pago por hora trabalhada de R$ 32,90. Desse total, R$ 24,07 serão depositados para cobrir os custos do trabalho (gasolina, internet, manutenção do carro e outros) e R$ 8,03 serão a remuneração efetiva para o motorista.
A proposta ainda estabelece que a jornada será de 8 horas diárias ou 176 horas mensais, podendo chegar ao máximo de 12 horas diárias.
Caso o motorista trabalhe 43 horas por semana, ele receberá, no mínimo, o valor atual do salário mínimo, de R$ 1.412, excluídos os custos para manutenção do trabalho.
Vale destacar que esse é o valor mínimo. Ou seja, o trabalhador poderá receber mais pela hora trabalhada.
O projeto ainda proíbe que as empresas limitem "a distribuição de viagens quando o trabalhador atingir a remuneração horária mínima".
Além disso, o reajuste do valor mínimo deve ser ajustado todo ano pelas mesmas regras do reajuste do salário mínimo.
Atualmente, estima-se que os motoristas trabalhem 48 horas semanais — ou 9,6 horas diárias —, recebendo, em média, R$ 2.367, de acordo com pesquisa do IBGE.
4- Motoristas poderão ter aposentadoria
Atualmente, o motorista de aplicativo que quer ter aposentadoria, ou acessar auxílio doença e licença maternidade, tem que pagar o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) como Microempreendedor Individual (MEI).
Porém, essa contribuição não é obrigatória e estima-se que apenas 23% dos motoristas de aplicativo paguem essa contribuição, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
Como MEI, o motorista deve pagar, pelo menos, 5% sobre o salário mínimo. Porém, se escolher pagar apenas esse valor, o trabalhador só poderá se aposentar pelas regras de aposentadoria por idade, garantindo apenas um valor equivalente a um salário mínimo.
Para receber mais no futuro e poder se aposentar também por tempo de contribuição, é preciso pagar mais. Nesse caso, além dos 5% mínimos, é possível contribuir com até 15% do teto previdenciário, de acordo com o Sebrae.
“No entanto, nessa modalidade, sabe-se que há uma alta inadimplência, acima dos 40%”, informa o Dieese.
Pelas regras previstas no projeto de lei, o motorista terá que pagar 7,5% sobre o valor de sua remuneração, fixado pelo projeto em, no mínimo, R$ 8,03 por hora trabalhada. Já as empresas de aplicativos terão que contribuir com 20% sobre o mesmo valor.
Pelas regras, todos os trabalhadores serão obrigatoriamente enquadrados no Regime Geral de Previdência Social.
A inclusão obrigatória de todos os trabalhadores no INSS dará direitos a benefícios como auxílio doença e licença maternidade.
Repercussão na internet
A proposta de regulamentação dos motoristas de aplicativo gerou reações controversas nas redes sociais nos últimos dias.
Há quem discorde do projeto de lei — especialmente pelo temor de que plataformas como Uber e iFood deixem o país após a implementação das novas regras.
Outra questão apontada pelos internautas é o aumento da arrecadação de impostos do governo, uma vez que seja validado o vínculo empregatício entre os motoristas e as empresas.
Já aqueles que defendem a proposta destacam a necessidade de se estabelecer direitos trabalhistas aos motoristas dos aplicativos.
*Com informações de Agência Brasil.
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