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2022-06-15T07:43:13-03:00
Estadão Conteúdo
DESCULPEM NOSSA FALHA

Câmara aprova texto-base sobre teto do ICMS sobre combustíveis, mas problema técnico adia votação final

Defeito no painel de votação da Câmara dos Deputados fez com que fim do trâmite do teto do ICMS no Congresso ficasse para hoje

15 de junho de 2022
7:43
Câmara dos Deputados PEC dos Precatórios
Falha no painel de votação da Câmara adiou fim da tramitação do teto do ICMS pelo Congresso. Imagem: Agência Brasil

A Câmara dos Deputados votou na noite de ontem as mudanças feitas pelo Senado no projeto de lei que fixa o teto de 17% para o ICMS sobre energia elétrica, combustíveis, telecomunicações e transporte coletivo.

Os deputados mantiveram algumas medidas incluídas pelos senadores, como a garantia do repasse de recursos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Outras, entretanto, acabaram rejeitadas. Figuram entre elas um cálculo mais benéfico aos Estados do gatilho para a compensação por perda de receitas com o tributo estadual.

Problema técnico adia fim da tramitação do teto do ICMS pelo Congresso

O estabelecimento de um teto para o ICMS sobre energia elétrica, combustíveis, telecomunicações e transporte coletivo passou com 348 votos a favor e nenhum contrário.

Ainda precisam ser analisados os destaques ao texto, que depois seguirá para sanção presidencial.

A expectativa era de que a análise ocorresse ainda ontem. Entretanto,o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), adiou a continuidade da votação para hoje, ainda sem um horário definido.

O motivo foi um problema técnico no painel de votação do plenário.

O que foi mantido

Uma mudança na proposta aprovada no Senado e mantida pela Câmara num acordo com a oposição determinou que a União deve compensar os Estados e municípios para que mantenham os gastos mínimos constitucionais em educação e saúde na comparação com o que estava em vigor antes de a lei do teto passar a valer.

A medida garante os repasses de verbas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), por prazo indeterminado. Havia uma articulação de deputados, com apoio do Palácio do Planalto, para derrubar esse trecho, mas o governo acabou cedendo.

Câmara rejeita gatilho para compensar perdas dos Estados com ICMS

O relator do projeto na Câmara, deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA), contudo, decidiu rejeitar a mudança feita pelo Senado no gatilho para compensar os Estados pela perda de arrecadação com ICMS.

O texto aprovado pela Câmara em 25 de maio, retomado ontem, estabeleceu que, por seis meses, a União deveria ressarcir os governos estaduais, por meio do abatimento da dívida com a União, toda vez que a redução de receitas com o ICMS fosse de 5%, na comparação com o ano passado.

No entanto, o relator no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), havia determinado que o gatilho poderia ser acionado para cada bem ou serviço de que trata o projeto (energia, combustíveis, telecomunicações e transporte coletivo), e não mais sobre o total da receita do Estado com o ICMS. Os deputados avaliaram, contudo, que essa alteração, benéfica aos governadores, "deformaria" o projeto.

Outra mudança do Senado mantida pela Câmara foi a inclusão de uma forma de compensação da perda de receitas para os cinco Estados sem dívida com a União.

Para esses entes, a compensação será feita em 2023, com recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) e com a priorização na contratação de empréstimos da União.

Impostos federais

Numa tentativa de reduzir os preços dos combustíveis, em ano eleitoral, o governo também prometeu zerar os impostos federais sobre gasolina e etanol até 31 de dezembro de 2022, o que foi incluído no projeto do teto pelo Senado e mantido pela Câmara.

Em troca, pediu que os Estados zerem o ICMS sobre diesel, gás de cozinha e gás natural veicular. Nesse caso, o ressarcimento da União aos governos estaduais será feito por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ), novo líder do governo no Senado.

Além disso, uma segunda PEC, já aprovada no Senado, mas que precisa do aval da Câmara, garante a competitividade dos biocombustíveis, como o etanol, por meio de um benefício tributário ao setor.

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