A Câmara dos Deputados votou na noite de ontem as mudanças feitas pelo Senado no projeto de lei que fixa o teto de 17% para o ICMS sobre energia elétrica, combustíveis, telecomunicações e transporte coletivo.
Os deputados mantiveram algumas medidas incluídas pelos senadores, como a garantia do repasse de recursos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Outras, entretanto, acabaram rejeitadas. Figuram entre elas um cálculo mais benéfico aos Estados do gatilho para a compensação por perda de receitas com o tributo estadual.
Problema técnico adia fim da tramitação do teto do ICMS pelo Congresso
O estabelecimento de um teto para o ICMS sobre energia elétrica, combustíveis, telecomunicações e transporte coletivo passou com 348 votos a favor e nenhum contrário.
Ainda precisam ser analisados os destaques ao texto, que depois seguirá para sanção presidencial.
A expectativa era de que a análise ocorresse ainda ontem. Entretanto,o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), adiou a continuidade da votação para hoje, ainda sem um horário definido.
O motivo foi um problema técnico no painel de votação do plenário.
O que foi mantido
Uma mudança na proposta aprovada no Senado e mantida pela Câmara num acordo com a oposição determinou que a União deve compensar os Estados e municípios para que mantenham os gastos mínimos constitucionais em educação e saúde na comparação com o que estava em vigor antes de a lei do teto passar a valer.
A medida garante os repasses de verbas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), por prazo indeterminado. Havia uma articulação de deputados, com apoio do Palácio do Planalto, para derrubar esse trecho, mas o governo acabou cedendo.
Câmara rejeita gatilho para compensar perdas dos Estados com ICMS
O relator do projeto na Câmara, deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA), contudo, decidiu rejeitar a mudança feita pelo Senado no gatilho para compensar os Estados pela perda de arrecadação com ICMS.
O texto aprovado pela Câmara em 25 de maio, retomado ontem, estabeleceu que, por seis meses, a União deveria ressarcir os governos estaduais, por meio do abatimento da dívida com a União, toda vez que a redução de receitas com o ICMS fosse de 5%, na comparação com o ano passado.
No entanto, o relator no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), havia determinado que o gatilho poderia ser acionado para cada bem ou serviço de que trata o projeto (energia, combustíveis, telecomunicações e transporte coletivo), e não mais sobre o total da receita do Estado com o ICMS. Os deputados avaliaram, contudo, que essa alteração, benéfica aos governadores, "deformaria" o projeto.
Outra mudança do Senado mantida pela Câmara foi a inclusão de uma forma de compensação da perda de receitas para os cinco Estados sem dívida com a União.
Para esses entes, a compensação será feita em 2023, com recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) e com a priorização na contratação de empréstimos da União.
Impostos federais
Numa tentativa de reduzir os preços dos combustíveis, em ano eleitoral, o governo também prometeu zerar os impostos federais sobre gasolina e etanol até 31 de dezembro de 2022, o que foi incluído no projeto do teto pelo Senado e mantido pela Câmara.
Em troca, pediu que os Estados zerem o ICMS sobre diesel, gás de cozinha e gás natural veicular. Nesse caso, o ressarcimento da União aos governos estaduais será feito por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ), novo líder do governo no Senado.
Além disso, uma segunda PEC, já aprovada no Senado, mas que precisa do aval da Câmara, garante a competitividade dos biocombustíveis, como o etanol, por meio de um benefício tributário ao setor.
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