O Comitê Nacional de Secretários da Fazenda dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz) informou que se reuniu neste sábado para dialogar sobre a liminar concedida ontem (13) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça que acatou ação em que o governo federal — encabeçada pelo presidente Jair Bolsonaro — pede a suspensão da forma como os Estados aplicaram a alíquota única do ICMS do óleo diesel.
A reunião foi virtual e fechada à imprensa.
Em nota, o órgão diz que os secretários estaduais de Fazenda entendem que o debate deve ser aprofundando, envolvendo os procuradores-gerais dos Estados e do Distrito Federal, "de forma a achar a melhor solução, ou seja a que de fato esteja em concordância com as diretrizes constitucionais, respeitando a autonomia dos Estados e contribuindo para o controle dos preços dos combustíveis, o maior anseio da população brasileira".
O que diz a lei sobre ICMS
Uma lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em março definiu que deveria haver uma alíquota única do ICMS sobre o diesel em todo o Brasil.
Os secretários estaduais de Fazenda, ao regulamentar a medida, fixaram um valor único do ICMS a ser cobrado no preço final do combustível, como manda a lei, mas permitiram descontos, o que na prática possibilitou a cada Estado manter a mesma alíquota que aplicava anteriormente.
O valor estabelecido na ocasião foi de R$ 1,006 por litro de óleo diesel S10, o mais usado no País.
Vitória de Bolsonaro contra estados
"Entendo-o configurado diante da proximidade de vigência do novo modelo, considerando ainda que a complexidade e relevância da questão justifica a urgência para que, a partir de tal decisão, se dê início imediato à construção de uma solução efetiva, perene e consentânea com os parâmetros constitucionais reguladores da matéria", escreveu o ministro na decisão, comemorada por Bolsonaro durante evento em Campos do Jordão (SP) ainda ontem.
Bolsonaro disse que teve ajuda do "papai do céu" para que a ação fosse julgada por Mendonça, indicado por ele para o Supremo. Mendonça deu prazo de cinco dias para que Câmara, Senado e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) se manifestem sobre o tema.
Em seguida, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) terão prazo semelhante. Segundo a ação apresentada pelo governo ao Supremo, há "persistência da prática de alíquotas assimétricas", o que, argumenta a AGU, "onera significativamente os contribuintes, que já se encontram pesadamente impactados pela variação drástica do preço dos combustíveis na atual conjuntura".
A tempestade na Petrobras
Na última terça-feira (10), passou a valer o reajuste do preço do disesel realizado pelao Petrobras (PETR4), após 60 dias sem atualizações. Com isso, o óleo diesel passou de R$ 4,51 para R$ 4,91 o litro — um aumento de 40 centavos, ou 8,9%.
Isso gerou críticas do presidente Jair Bolsonaro, que criticou a política de preços com paridade internacional. Relembre o caso que gerou uma carta resposta da estatal neste sábado (14).
