O Brasil deu mais um passo em direção ao movimento global de regulação do mercado de criptomoedas, com a aprovação da lei de moedas digitais no Senado. A proposta centra fogo nas corretoras de cripto (exchanges), que passam a ser consideradas entidades financeiras. Mas o que muda a partir de agora?
O Projeto de Lei (PL) 3.825 de 2019, proposto pelo Senador Flávio Arns (PODEMOS-PR) tem como relator seu colega de Casa, Irajá Silvestre Filho (PSD-TO).
Agora, a proposta volta para a Câmara dos Deputados e, se aprovada sem maiores alterações, segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
O que diz o PL de criptomoedas
De modo geral, a proposta procura determinar quem são os integrantes desse mercado, estabelecendo diretrizes e licenciamentos para as exchanges operarem no país, assim como definir a quem cabe fiscalizar e supervisionar cada uma delas.
Pelo texto, o poder Executivo ficará responsável por indicar o órgão regulador do mercado de criptomoedas brasileiro — entre os parlamentares, há o entendimento de que o Banco Central é a entidade mais recomendada para desempenhar essa função.
No entanto, o Congresso não quis se sobrepor ao Executivo no que diz respeito à designação dessa autoridade; além disso, nada exclui a própria Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que regula o mercado brasileiro, de ser acionada se necessário.
Exchanges: custódia e compliance
Do mesmo modo, a proposta ainda fala sobre a coleta e custódia das informações pessoais dos clientes — inclusive, esse foi um dos temas levantados por Reinaldo Rabelo, CEO do unicórnio brasileiro Mercado Bitcoin, em entrevista ao Seu Dinheiro.
Por fim, o texto ainda define alguns instrumentos que trazem maior transparência para as políticas de governança das exchanges, que agora são entendidas como corretoras de fato — o termo acabou sendo utilizado por suas semelhanças com essas instituições financeiras.
E o saldo é positivo para o mercado brasileiro de criptomoedas
É verdade que nem todos os entusiastas de criptomoedas ficam felizes com a regulação. Vale lembrar que o bitcoin (BTC), a primeira moeda digital do mundo, foi criado em cima da teoria libertária para não depender de governos ou instituições estatais.
Contudo, no panorama geral, a proposta foi considerada positiva pelos juristas consultados pelo Seu Dinheiro. O respaldo jurídico deve atrair mais investidores, que agora contam com a segurança da lei no caso de esquemas de pirâmide ou fraudes no setor.
É difícil dizer se isso se refletirá no preço à vista do bitcoin ou de outras criptomoedas por se tratar apenas do Brasil. Ainda assim, o movimento global pode trazer um fluxo positivo de recursos para as moedas digitais. Nesse cenário as cotações podem subir ainda mais.
Sem preocupação: especialistas comentam a lei
Juliana Abrusio, sócia da área de direito digital do escritório Machado Meyer, comenta que o primeiro passo foi dado, o que coloca o Brasil ao lado de outros países nesse quesito. “Ainda faltam maiores detalhes sobre stablecoins, DeFis etc., mas, no saldo geral, é uma boa lei”.
Mesmo essa ausência, ressalta Abrusio, que pode ser entendida como um ponto negativo, também abre espaço para o próprio órgão regulador entrar com medidas específicas e mais adequadas para cada ativo digital disponível no mercado hoje.
“O BC é um órgão mais técnico. Se ele for confirmado como regulador, com certeza será melhor do que o Congresso, que pode adotar um tom mais político”, comenta Rodrigo Caldas de Carvalho Borges, sócio no Carvalho Borges Araujo e membro fundador da Oxford Blockchain Foundation.
Pequenos detalhes
Mas nem tudo são flores — “Não existe lei perfeita”, nas palavras de Borges — e existem alguns pontos que podem melhorar ainda mais o projeto. Um deles está ligado às diretrizes de autorização para as exchanges, que precisam ser melhor definidas.
Não se sabe ao certo se o critério será um capital mínimo, ou uma política de compliance específica para a formação do corpo diretor da exchange. Além disso, especula-se que o BC possa ser o órgão regulador, mas o Poder Executivo pode criar uma entidade só para cuidar de criptoativos — e, isto sim, mudaria as regras do jogo.
Por último, o texto ainda versa pouco sobre a custódia particular de carteiras digitais (wallets). Ao mesmo tempo, é difícil regular um mercado tão descentralizado, o que fez os reguladores optarem por regular empresas do setor ao invés de focar nos “peixes menores”.
O futuro do bitcoin no Brasil e na América Latina
As apostas de que o Brasil esteja na vanguarda do uso de criptomoedas na América Latina foram corroboradas por um novo estudo da Statisa, empresa que lida com a visualização de dados globais.
A pesquisa mostra que o interesse dos brasileiros em criptomoedas cresceu pouco de 2019 para 2021. Mas é preciso dizer que o percentual da população que usa ou possui criptomoedas já era alto naquele ano.
Outro mercado latino-americano que se destaca é a Argentina. Recentemente, o prefeito de Buenos Aires, Horacio Rodriguez Larreta, anunciou a intenção de permitir o pagamento de impostos em criptomoedas, visando modernizar o próprio governo argentino.
Criptomoedas populares em países em crise
A tendência de países das Américas Latina e Central, bem como do continente africano, adotarem criptomoedas vem do fato de que essas nações estão constantemente lutando contra inflação e crises políticas.
No exemplo argentino, os hermanos lidam com uma inflação acumulada de 55,1% em relação a março de 2021, perdendo apenas para a Turquia, que teve 61,14% de alta nos preços no mesmo período — e o Brasil é o quarto colocado, com 11,3% nesse intervalo de tempo, de acordo com o Trading Economics.
Por sua vez, o bitcoin é tido como imune à inflação, sendo usado como hedge (proteção) até mesmo por abastadas famílias norte-americanas. Em momentos de crise, como a guerra que se arrasta na Ucrânia, as criptomoedas também servem para escapar de sanções governamentais e sequestros de fundos.