Em fato relevante, a Oi confirmou nesta sexta-feira, 27, informação dada mais cedo pelo Broadcast sobre o acordo fechado com a Advocacia Geral da União (AGU) para o pagamento de multas à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
A companhia confirmou que conseguiu um desconto de 50% na dívida total de R$ 14,333 bilhões, e o valor total a ser pago é de R$ 7,205 bilhões. O prazo para pagamento será de 84 meses, dos quais as 32 parcelas iniciais serão quitadas com os depósitos judiciais feitos pela companhia como garantia dos débitos.
O acordo foi firmado nos termos da Lei 13.988/2020, que estabeleceu novas condições de pagamento de dívidas à União por empresas em recuperação judicial. As dívidas da Oi com a União foram um dos principais impasses do processo de recuperação judicial da companhia. Na época, a legislação em vigor não permitia aprovação de qualquer desconto e limitava o parcelamento em até 60 meses. Foi por essa razão que, em 2017, Anatel e AGU votaram contra o plano.
Com a sanção da lei, uma nova proposta para o pagamento das dívidas foi apresentada pela companhia. O Conselho Diretor da Anatel havia dado aval a ela em 4 de setembro e, em 8 de setembro, ela foi aprovada em assembleia geral de credores, na forma de aditamento ao plano de recuperação judicial da Oi.
"Uma vez pagos, os créditos não tributários serão destinados ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), cujos recursos são uma das fontes de financiamento da Anatel", informou a AGU. O acordo dará fim a 1.700 processos judiciais, entre ações de execução fiscal, anulatórias, cautelares e embargos à execução.