Combate a contas fraudulentas e bets irregulares: entenda o que muda, os prazos e quem tem que cumprir as novas regras

Regras mais rígidas ligadas ao cancelamento de contas fraudulentas e às de casas de apostas online (bets) irregulares entrarão em vigor nesta sexta-feira (31), depois que a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) endureceu as normas do setor.

"Autorregulação da Febraban é um marco no processo de depuração para expurgar relacionamentos tóxicos com clientes e para identificar quem está ou não a serviço do crime no setor financeiro", afirmou o presidente da entidade, Isaac Sidney.

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A autorregulação define um conjunto de diretrizes mínimas para que os bancos identifiquem e encerrem as chamadas "contas laranjas", que são abertas de forma regular, mas usadas de forma ilícita para fraudes, golpes ou ataques cibernéticos. As novas normas miram ainda as "contas frias", abertas ilicitamente sem o conhecimento do titular.

Entre as obrigações que estarão vigentes ainda nesta semana, está o dever por parte dos bancos de adotar políticas rígidas para verificação dessas contas, com recusa de transações, imediato encerramento e comunicação ao título. Também devem comunicar os casos ao Banco Central, para permitir o compartilhamento entre instituições financeiras.

Supervisão e punições

A área de autorregulação da Febraban realizará monitoramento e supervisão do processo e pode solicitar, a qualquer momento, evidências de reporte e encerramento de contas ilícitas. 

No caso de descumprimento, haverá punições, desde pronto ajuste de conduta e advertência até exclusão do sistema de autorregulação.

"Bancos, pela autorregulação, terão de impedir transações de clientes que alugam ou vendem suas contas ou que transferem dinheiro para bets ilegais", ressaltou Sidney.

Em relação aos jogos de aposta, os bancos terão que encerrar as contas de bets irregulares, ou seja, que não dispõem de autorização da Secretária de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

"As apostas esportivas ilegais são uma vulnerabilidade ao sistema e 40% do mercado de bets ainda é clandestino", disse Sidney.

Entre as instituições que participam da autorregulação, estão ABC Brasil, BMG, Bradesco, BTG Pactual, Citibank, Sicredi, Daycoval, BRB, Banco do Brasil, Banco do Estado do Pará, Banco do Estado do Rio Grande do Sul, Banco do Nordeste do Brasil, Fibra, J.P. Morgan, Banco Mercantil, Original, Pan, Safra, Santander, Banco Toyota, Banco Volkswagen, Banco Votorantim, Bank of China (Brasil), Caixa Econômica Federal e Itaú Unibanco.

Contas fraudulentas

O presidente da Febraban defendeu que tanto os bancos quanto as fintechs "têm o dever" de impedir a abertura e manutenção de contas fraudulentas.

Ele reconheceu que a abertura da indústria financeira é importante para o setor, porque melhora a competitividade e a eficiência. "Mas não podemos flexibilizar a integridade do sistema e a segurança das operações", afirmou.

Para Sidney, há uma "proliferação" de instituições frágeis a crimes financeiros e o setor não pode ser tolerante com brechas na entrada ou na permanência de criminosos.

"O sistema financeiro enfrenta desafios inéditos com a explosão dos crimes digitais e temos de fechar as brechas para os criminosos nos nossos canais de movimentação de recursos, que são as contas transacionais", disse.

Segundo ele, a explosão de crimes digitais impõe uma série de desafios. “Os bancos não podem permitir a abertura e manutenção de contas laranjas, contas frias e de contas de bets ilegais”, afirmou. 

"É por isso que estamos estabelecendo procedimentos obrigatórios a todos os bancos, para impor uma maior disciplina de mercado, em especial para coibir esse tipo de conta que flerta com o crime", disse.

*Com informações de Estadão Conteúdo