Liberdade para quem? Gabinete de Milei intervém em meios de comunicação públicos na Argentina

A Argentina tem vivido dias de tensão. Não apenas pela profunda crise social e econômica, mas também pelos incansáveis debates no Congresso do país para a aprovação da Ley Ómnibus, proposta pelo presidente Javier Milei. 

O governo já enfrentou greves generalizadas de sindicatos das mais diversas categorias, além de protestos da população por uma alta de preços que chegou a ser a segunda maior inflação do planeta. Nesse cenário, o gabinete presidencial decidiu intervir por um ano no sistema de mídias públicas do país. 

Assim, o decreto 117/2024, publicado na última segunda-feira (5) no Boletín Oficial, afetará as atividades da TV Pública e da Rádio Nacional, além das agências de notícias Télam e Contenidos Públicos Sociedad del Estado e da plataforma Educ.ar.

O governo alega que irá fazer uma “auditoria integral” nessas empresas e modificar a “estrutura de postos, contratações e conteúdos” dos canais.

Na prática, o movimento é visto como um primeiro passo para a privatização dessas companhias, uma das muitas propostas incluídas na Ley Ómnibus. 

Vale destacar que o slogan de campanha de Milei — e que ele repetiu diversas vezes após vencer o pleito de 2023 — é “viva la libertad, carajo”. 

Interventores nos meios de mídia estatal da Argentina

O governo ainda nomeou interventores para fazer a auditoria nos veículos de mídia públicos. Diego Chaher será o principal nome, ao lado de Diego Marias, o interventor adjunto. 

Veja quais serão os poderes de ambos nos sistemas de comunicação, de acordo com o decreto presidencial: 

• Elaborar plano de reformulação, reajuste e ação das empresas, que deverá ser submetido à apreciação do Poder Executivo Nacional;
• Avaliar e modificar o estatuto do pessoal da agência e/ou aprovar um novo;
• Avaliar e modificar o regime de administração de fundos, ampliando ou reduzindo rubricas orçamentárias e/ou aprovando novas;
• Modificar o regulamento de contratação de obras, bens e serviços da organização e/ou aprovar um novo;
• Modificar a denominação das organizações, mediante prévia aprovação do Poder Executivo Nacional;
• Modificar a estrutura orgânica e funcional, os correspondentes organogramas e os Regimes Profissionais dos contratados, permanentes e de gabinete e/ou aprovar um novo;
• Revisar a administração de compras e contratações;
• Organizar uma auditoria abrangente sobre o estado das instalações, bens recebidos e seu estado;
• Apresentar as contas do órgão;
• Operar e manter as empresas, de forma a otimizar a gestão administrativa, com vista a tornar estas empresas sustentáveis;
• Nomear e destituir dirigentes e funcionários de cada uma das empresas acima mencionadas.

Vale frisar que o decreto ainda esclarece que o detalhamento anterior é “apenas ilustrativo e não limita de forma alguma as funções do auditor e do auditor adjunto que possam estar ligadas a outros aspectos regulatórios, a ações e sanções de auditoria, a aspectos econômico-financeiros e à proteção dos direitos dos utilizadores". 

A Ley Ómnibus

O pacote de medidas chamado de Ley Ómnibus começou com 664 artigos propostos por Milei para “desregulamentar a economia” argentina. Mas também haviam propostas que aumentariam o poder do Executivo sobre os demais Poderes, dando ao presidente um caráter quase soberano.

Contudo, o pacote precisava da aprovação do Congresso, onde Milei não possui maioria. As concessões fizeram o número de artigos cair para 224 para finalmente ser aprovado pela Casa.

Os debates continuam para a votação dos destaques — isto é, emendas ou alterações no texto — das propostas. Ou seja, a Ley Ómnibus pode ficar ainda mais reduzida.