Haddad detalha medidas do pacote de corte de gastos de R$ 70 bilhões; conheça as novas regras ponto a ponto

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, detalhou nesta quinta-feira (28), ponto a ponto, as medidas do pacote de corte de gastos anunciados ontem à noite em pronunciamento em rede nacional.

Em entrevista coletiva nesta manhã, o ministro tratou das medidas de reforço ao arcabouço fiscal, mas também deu esclarecimentos sobre o anúncio realizado na noite anterior de que contribuintes que recebem até R$ 5 mil por mês ficarão isentos de imposto de renda.

Segundo o ministro, o pacote de corte de gastos e a reforma do imposto de renda, que só deve ser enviada pelo governo ao Congresso em 2025, são temas separados.

O primeiro deve ter um impacto positivo nas contas do governo de cerca de R$ 70 bilhões, sendo R$ 30 bilhões em 2025 e R$ 40 bilhões em 2026.

Já o segundo deve, segundo as contas da Receita Federal, ter impacto negativo nas contas do governo de R$ 35 bilhões, mas que será compensado pelas medidas de tributação na renda dos mais ricos, isto é, quem recebe mais de R$ 50 mil por mês (o equivalente a R$ 600 mil por ano).

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Haddad reforçou, assim, que o impacto da reforma do imposto de renda, como o de toda reforma tributária que vem tramitando no Congresso, tem que ser neutro. E as novas regras, tanto para o consumo, quanto para a renda, só entrarão em vigor a partir de 2026.

Entre as medidas do pacote de corte de gastos anunciadas entre ontem e hoje figuram uma limitação ao reajuste do salário mínimo, redução dos rendimentos que dão direito ao abono salarial e instituição de idade mínima para a previdência de militares.

No entanto, ficaram de fora medidas que poderiam trazer maior impacto fiscal positivo e que vinham sendo consideradas por economistas e analistas de mercado, como a desvinculação de benefícios da Previdência Social e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) da política de valorização do salário mínimo, sendo corrigidos apenas pela inflação; e mudanças nos pisos constitucionais da saúde e da educação, que, no entanto, continuam atrelados à arrecadação e crescem mais do que outras despesas submetidas ao arcabouço.

Dito isto, vamos às medidas do pacote de corte de gastos detalhadas pelo ministro em coletiva e em apresentação do Ministério da Fazenda:

Medidas do pacote de corte de gastos

1. Reajuste do salário mínimo

Justificativa: garantir ganhos reais ao salário mínimo de forma consistente com o orçamento da União. Hoje, muito das despesas primárias da União são indexadas ao salário mínimo. A proposta garante que o aumento real do salário mínimo seja sustentável dentro do orçamento da União, diz o governo.

Regra dos dois governos anteriores: Crescimento apenas pela inflação.

Regra atual: Crescimento pela inflação do ano passado + crescimento real igual ao PIB do 2 anos anteriores

Nova regra proposta: Mantém regra de crescimento real pelo PIB, mas a variação real estará nos limites do arcabouço fiscal, isto é, com crescimento de no máximo 2,5% e no mínimo 0,6% ao ano acima da inflação.

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2. Abono salarial

Justificativa: com a valorização real do salário mínimo e o bom ritmo do mercado de trabalho, o abono deixou de ser pago apenas aos trabalhadores que ganham menos. O critério de acesso ao benefício hoje representa mais de 85% da renda real média do trabalhador brasileiro. Mais de 60% dos trabalhadores formais são elegíveis ao benefício.

Regra atual: trabalhador que recebe até 2 salários mínimos (o equivalente, hoje, a R$ 2.824).

Regra proposta: Fixar a renda para acessar o benefício em, no máximo, R$ 2.640, corrigida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) até chegar a 1,5 salário mínimo.

Projeção aproximada do governo:

• 2025: 2,00 SM
• 2026: 1,95 SM
• 2027: 1,90 SM
• 2028: 1,85 SM
• 2029: 1,80 SM
• 2030: 1,75 SM
• 2031: 1,70 SM
• 2032: 1,65 SM
• 2033: 1,60 SM
• 2034: 1,55 SM
• 2035: 1,5 SM

3. Regras de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC)

Justificativa: o BPC tem como alvo pessoas com deficiência de baixa renda e idosos em situação de vulnerabilidade que não tiveram capacidade contributiva ao longo da vida laboral. O governo diz estar aperfeiçoando os mecanismos de controle para endereçar os principais problemas identificados. Segundo o pronunciamento de Haddad, a ideia é coibir fraudes e reduzir distorções.

Medidas:

• Focalizar em pessoas incapacitadas para a vida independente e para o trabalho;
• Vedação de dedução de renda não prevista em lei;
• Passam a contar para acesso: renda de cônjuge e companheiro não coabitante e renda de irmãos, filhos e enteados (não apenas solteiros) coabitantes;
• Atualização obrigatória para cadastros desatualizados há mais de 24 meses e para benefícios concedidos administrativamente sem Código Internacional de Doenças (CID);
• Biometria será obrigatória para novos benefícios e atualizações cadastrais;
• Em uma mesma família, a renda de um benefício volta a contar para acesso a outro benefício.

4. Programa Bolsa Família

Justificativa: o Bolsa Família é um programa de transferência de renda com efetivo impacto na redução da pobreza e efeitos intergeracionais em capital humano, com condicionalidades de saúde e educação. O governo diz estar reforçando a fiscalização para garantir que essa versão mais robusta do programa, inaugurada em 2023, efetivamente chegue a quem mais precisa.

Medidas

• Restrição para municípios com percentual de famílias unipessoais acima do disposto em regulamento;
• Inscrição ou atualização de unipessoais deve ser feita em domicílio obrigatoriamente;
• Atualização obrigatória para cadastros desatualizados há 24 meses;
• Biometria obrigatória para inscrição e atualização cadastral;
• Concessionárias de serviços públicos deverão disponibilizar informações de seus bancos de dados para viabilizar cruzamento de informações.

5. Previdência e pensões de militares

Constante no item da apresentação do governo chamada de "Equilíbrio fiscal e fim de iniquidades", a mudança nas regras da Previdência e das pensões de militares prevê:

• Acabar com a morte ficta, quando militares expulsos das Forças por crimes ou mau comportamento têm garantido, às suas famílias, o direito a receber pensão;
• Fixar em 3,5% da remuneração a contribuição do militar para o Fundo de Saúde até janeiro de
  2026;
• Extinguir a transferência de pensão;
• Estabelece progressivamente idade mínima para reserva remunerada.

6. Limitação aos supersalários

Também constante no item da apresentação do governo chamada de "Equilíbrio fiscal e fim de iniquidades", visa a retomar, com o Congresso, a discussão sobre os itens que ficam de fora do teto de remuneração do funcionalismo público, que equivale ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje de R$ 44.008,52.

Em seu pronunciamento na noite de ontem, Haddad disse que "vamos corrigir excessos e garantir que todos os agentes públicos estejam sujeitos ao teto constitucional."

7. Limitação às emendas parlamentares

• Limita crescimento das emendas impositivas ao arcabouço fiscal;
• Restringe emendas nas despesas discricionárias do Poder Executivo;
• Veda crescimento real das emendas não impositivas, de modo que montante total das emendas crescerá sempre abaixo do arcabouço;
• Destina 50% dos valores de emendas de Comissão para o SUS, observados critérios e diretrizes técnicas;
• Bloqueia emendas proporcionalmente aos bloqueios do Poder Executivo, limitado a 15% do total das emendas (R$ 7,5 bi em 2025).

Outras medidas

• Educação em tempo integral: Até 20% da complementação da União ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) poderá ser empregada em ações para criação e manutenção de matrículas em tempo integral na educação básica pública.

• Lei Aldir Blanc: Repasse anual de até R$ 3 bilhões aos entes continua, mas condicionado à execução dos recursos pelos entes no ano anterior.

• Concursos públicos: Faseamento de provimentos e concursos em 2025 (meta de pelo menos R$ 1 bilhão de economia).

• Subsídios e subvenções: Autorização para ajuste orçamentário em cerca de R$ 18 bilhões em subsídios e subvenções.

• Fundo Constitucional do Distrito Federal: Submete variação de recursos do Fundo ao mesmo índice de correção dos fundos estaduais, atualmente o IPCA.

• Desvinculação de Receitas da União (DRU): Prorroga a DRU até 2032.

• Criação de despesa: Deve observar a variação da despesa anualizada limitada ao crescimento permitido pelo arcabouço.

• Dever de execução: Revoga dever de execução do orçamento.

• Programas pé de meia e vale gás dentro do arcabouço fiscal (medida não constava na apresentação, mas foi citada por Haddad na coletiva).

Gatilhos fiscais para reenquadramento das despesas primárias

O governo introduziu ainda novos gatilhos no arcabouço fiscal caso ocorra déficit primário ou redução das despesas discricionárias. São eles:

• Benefícios tributários: se houver déficit primário de 2025 em diante, no exercício seguinte à apuração do déficit fica vedada a criação, majoração ou prorrogação de benefícios tributários;
• Pessoal: gatilho de reenquadramento vedará, a partir de 2027, aumento real acima de 0,6% se despesa discricionária se reduzir de um ano para o outro.

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Impacto das medidas do pacote de corte de gastos ano a ano

Junto com as medidas adotadas, o governo divulgou qual deve ser o impacto dos cortes de gastos ano a ano, que deve somar R$ 327 bilhões até 2030. Veja a seguir quanto o governo estima de economia com cada medida anunciada: