Como ficou o novo arcabouço fiscal aprovado na Câmara; mudanças no texto podem acontecer ainda hoje com votação dos destaques

A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do novo regime fiscal para as contas da União na noite da última terça-feira (23). O arcabouço será um substituto do atual teto de gastos, mecanismo criticado pelo atual governo.

A proposta foi aprovada por 372 votos a 108, na forma do parecer do relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA). Os deputados ainda devem analisar destaques, que podem alterar pontos do texto. A votação será retomada nesta quarta-feira (24), a partir das 13h55.

Apenas um destaque foi votado ontem. Uma proposta da federação do PSOL com a Rede pretendia retirar do texto o capítulo que trata das vedações de gastos impostas ao governo em caso de não cumprimento da meta de resultado primário. O trecho foi mantido por uma votação de 429 a favor e 20 contra.

Na fase de discussão em Plenário, a maioria dos deputados demonstrou preocupação com a manutenção de políticas públicas após a aprovação do arcabouço fiscal.

O texto do relator estabelece um novo regime fiscal baseado na busca de equilíbrio entre arrecadação e despesas. Os gastos serão condicionados ao cumprimento de metas de resultado.

Confira a seguir como ficou o texto e quais destaques devem ser apreciados pela Câmara hoje:

Sustentabilidade da dívida com o novo arcabouço

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/23 — nome técnico do novo arcabouço fiscal — fixa as regras para manter as despesas abaixo das receitas a cada ano. Se houver sobras, os recursos devem ser usados apenas em investimentos, buscando trajetória de sustentabilidade da dívida pública.

Segundo novo arcabouço do relator, critérios para a variação real — isto é, descontada a inflação — das despesas são fixados de forma permanente, sem depender do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), como propunha o texto original.

Dessa forma, a cada ano haverá limites da despesa primária reajustados pelo IPCA e também por um percentual do quanto cresceu a receita primária, também descontada a inflação.

Cajado incluiu ainda a obrigatoriedade de o governo adotar medidas de contenção de despesas caso não seja atingido o patamar mínimo para a meta de resultado primário a ser fixada pela LDO.

Variação das despesas com base na meta

A variação real dos limites de despesa primária a partir de 2024 será cumulativa da seguinte forma:

• 70% da variação real da receita caso seja cumprida a meta de resultado primário do ano anterior ao de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA); ou
• 50% do crescimento da despesa se houver descumprimento da meta de resultado primário nesse mesmo ano de referência.

“Quero deixar claro que esse texto melhorou muito o projeto original. Quanto às exceções, eu garanto que o futuro mostrará que não haverá prejuízo. Inclusive, haverá aumento real acima da inflação”, disse o relator.

Ele fazia referência à incorporação dos valores do piso da enfermagem, ao Fundeb — medida criticada pela federação PSOL/Rede — e ao fundo do Distrito Federal dentro dos limites de despesa.

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Por falar nele…

Muitos deputados, no entanto, destacaram preocupação com a inclusão do Fundeb nos limites da meta. A complementação do governo federal ao fundo seria limitada ao cumprimento da meta.

Para o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), trata-se de um novo regime para diminuir os investimentos. "É um regime de emagrecimento das políticas públicas. Limitar de 0,6% a 2,5% de gastos não é teto?", questionou. Para ele, ainda que o Fundeb não tenha perdas, os recursos serão retirados de outras políticas públicas.

A deputada Tabata Amaral (PSB-SP) também criticou a inclusão do Fundeb na meta. "Colocar o Fundeb dentro do teto é transformar a educação, que deveria ser prioridade, no exato oposto", disse. Ela defende que a complementação da União ao fundo seja incluída nas exceções da proposta.

Faixa de tolerância prevista no arcabouço

O resultado primário obtido poderá variar dentro de uma faixa de tolerância de 0,25 ponto porcentual do PIB, previsto no projeto da LDO, seja para baixo ou para cima. A regra também foi incluída na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Assim, será considerada meta descumprida se o resultado primário nominal ficar abaixo da banda inferior dessa faixa.

Por exemplo, para 2024 o projeto da LDO fixa meta de resultado primário igual a zero. O intervalo de tolerância calculado em valores nominais é de R$ 28,7 bilhões a menos (negativo) ou a mais, o que perfaz um PIB projetado de cerca de R$ 11,5 trilhões em 2024 (PLDO-2024).

Se o governo tiver déficit de R$ 30 bilhões em 2024, para 2026 poderá contar com 50% da variação real da receita, pois vale o resultado do ano anterior ao da elaboração da Lei Orçamentária: a de 2026 é feita em 2025.

Entretanto, nesse exemplo, já em 2025 o governo terá de aplicar medidas de contenção de gastos e contingenciamento do Orçamento.

Para evitar o engessamento da despesa, todo ano ela crescerá ao menos 0,6%, com base na variação da receita. Já o máximo de aumento será equivalente a 2,5%, mesmo que a aplicação dos 70% da variação da receita resulte em valor maior.

Limites individuais

Para cada poder da União (Executivo, Legislativo e Judiciário), mais o Ministério Público e a Defensoria Pública, o projeto determina o uso de limites globais de despesa a partir de 2024.

Especificamente em 2024, o limite será igual às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 mais os créditos adicionais vigentes antes da publicação da futura lei oriunda do projeto.

Tudo isso será corrigido pela variação do IPCA e pelo crescimento real da despesa segundo a regra padrão. Dessas dotações, deverão ser excluídos vários tipos de despesas — a maior parte delas, vale ressaltar, já de fora do teto de gastos atual.

Na primeira versão do texto, Cajado havia proposto a aplicação direta do limite de crescimento real da despesa de 2,5% para 2024, mas depois das negociações o projeto permite um crescimento condicionado ao desempenho da receita do ano.

Assim, depois de quatro meses, ao avaliar a receita primária de 2024 em relação àquela realizada em 2023, o governo poderá usar a diferença de 70% do crescimento real da receita apurada dessa forma menos o valor estipulado na LOA 2024 para o crescimento real da despesa.

De qualquer modo, o valor será limitado a 2,5% de crescimento real da despesa.

No entanto, se o montante ampliado da despesa calculado dessa maneira for maior que 70% do crescimento real da receita primária efetivamente realizada no ano, a diferença será debitada do limite para o exercício de 2025.

Próximos anos do novo arcabouço

De 2025 em diante, os limites de cada ano serão encontrados usando o limite do ano anterior corrigido pela inflação mais a variação real da receita, sempre obedecendo os limites inferior (0,6%) e superior (2,5%).

Outra novidade no texto de Cajado é que, respeitado o somatório dos limites individualizados, exceto o do Poder Executivo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias poderá prever uma compensação entre eles, aumentando um e diminuindo outro.

Debate quente no Plenário

O deputado Alencar Santana (PT-SP), vice-líder do governo, destacou o compromisso com o aumento real do salário mínimo e com o Bolsa Família, que não estavam garantidos sob o regime do teto de gastos.

"É um novo marco fiscal e social, porque garante políticas públicas fundamentais para o nosso país. Temos a garantia de que o Fundeb não terá diminuição e temos a garantia de investimento mínimo", disse.

O deputado Odair Cunha (PT-MG) afirmou que o texto de Cajado é o equilíbrio entre as diferentes opiniões da Casa.

"Não podemos, em busca de um texto que seja ótimo, cair no péssimo, que é o teto de gastos", afirmou. Ele disse que a proposta garante estabilidade econômica, previsibilidade e credibilidade.

Já o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) destacou que a estratégia da regra fiscal é a de um Estado que terá mais participação na economia com as políticas públicas.

"Entendendo que a despesa vai crescer, como podemos disciplinar essa despesa? Criando certos gatilhos, com a redução das exclusões e dando limites", destacou.

Ele afirmou que a proposta vai permitir a realização de políticas para redução da pobreza.

Descontentes com o novo arcabouço

Para alguns deputados, no entanto, o ideal é o modelo do teto de gastos. O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) afirmou que o novo regime fiscal vai "incentivar a gastança". "É um cheque em branco do dinheiro do povo para o governo gastar", disse.

O líder da oposição, deputado Carlos Jordy (PL-RJ), também criticou a medida. "Antes tínhamos o teto de gastos, agora estamos criando o piso de gastos", alertou.

*Fonte: Agência Câmara de Notícias