Lula não pode corrigir tabela do IR ainda neste ano? É isso que o governo alega, mas não é bem assim. Entenda
Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se a correção fosse feita neste ano, só poderia entrar em vigor em 2024, por questões legais; especialistas em tributos discordam e dizem que problema seria fiscal

Uma das promessas de campanha de Lula para a presidência, a correção da tabela do imposto de renda, atualizada pela última vez em 2015, é aguardada com ansiedade pelos brasileiros. A ideia inclusive era ambiciosa: ampliar a faixa de isenção para quem ganha até R$ 5 mil por mês. Mas a questão já virou alvo de polêmica.
No início deste ano, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sinalizou que a correção da faixa de isenção da tabela do IR só entrará em vigor no ano que vem, pois, segundo ele, é necessário seguir o princípio da anterioridade que rege a tributação do imposto de renda.
A mesma justificativa foi recentemente usada em declarações públicas de aliados do atual governo:
Só que não é bem assim. Segundo especialistas em tributação o reajuste (e a sua entrada em vigor) poderia ser feito de imediato. O problema da decisão seria o impacto no Orçamento, devido à diminuição de arrecadação.
Pelo princípio da anterioridade citado por Haddad, uma medida de aumento das alíquotas do IR só pode entrar em vigor no ano seguinte. Para diminuir a carga tributária para o contribuinte, como seria o caso de reajuste da tabela, o princípio não se aplicaria, segundo especialistas ouvidos pelo Estadão.
"A anterioridade existe para não surpreender o contribuinte de forma negativa. Por isso, há tributos que não podem sofrer aumento de forma imediata, apenas em 90 dias ou no ano seguinte, como o Imposto de Renda", afirma o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), Mauro Silva.
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Dessa forma, seria possível fazer um reajuste da tabela do IR por projeto de lei, em que seria preciso esperar a aprovação, ou por medida provisória - com vigência imediata.
No vídeo a seguir, a advogada tributarista e influenciadora Maria Carolina Gontijo, conhecida nas redes como Duquesa de Tax, explica por que a atualização da tabela poderia ser feita e entrar em vigor imediatamente:
Último reajuste da tabela do IR ocorreu 'no meio' do ano
A última vez que a tabela do Imposto de Renda recebeu correção integral pela inflação foi em 1995. Em 2015, no governo Dilma, houve ampliação da faixa de isenção, que passou de até R$ 1.787,77 para até R$ 1.903,98 - teto vigente até hoje.
Na época, o salário mínimo era R$ 788. Assim, quem recebia até 2,4 salários mínimos era isento. Atualmente, quem recebe a partir de 1,5 salário mínimo já paga o tributo. Ou seja, na prática, houve um aumento da carga tributária para o contribuinte.
Em tempo: a tabela atualizada naquele ano já passou a valer já para os rendimentos recebidos pelas pessoas físicas a partir de abril. "No meio" do ano, portanto. Até março foi válida a tabela anterior.
Vale lembrar ainda que o recolhimento do IR - quando se aplicam as alíquotas estabelecidas na tabela - é mensal, o que não tem a ver com a declaração de ajuste anual, que se faz, esta sim, apenas no ano seguinte aos fatos relatados.
O problema é fiscal
Mauro Silva, da Unafisco, acredita que o reajuste não deveria ser tomado como uma renúncia fiscal, mas como cumprimento da Constituição.
Para o pesquisador do Núcleo de Estudos Fiscais da Fundação Getulio Vargas (FGV), Rodrigo Helfstein, a defasagem também está relacionada com o valor do salário mínimo, que não reflete os efeitos da inflação ao longo dos anos.
Já segundo o diretor de Tax da Mazars Brasil, empresa especializada em auditoria, impostos e consultoria, Luiz Eguchi, o problema do reajuste parece estar relacionado a espaço no Orçamento.
Para as declarações deste ano, a arrecadação prevista é de R$ 328,56 bilhões. Caso a tabela fosse corrigida integralmente pela inflação, o governo deixaria de arrecadar R$ 184,29 bilhões.
Dessa maneira, um reajuste integral da tabela poderia inviabilizar as metas fiscais e as execuções previstas no Orçamento, afirma Helfstein.
"Caso houvesse a correção, teria que compensar a perda de arrecadação de alguma forma para seguir com o plano orçamentário. Não conseguiríamos cobrir o déficit e as metas fiscais", explica o pesquisador.
*Com informações do Estadão Conteúdo.
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