Menu
2019-06-21T19:05:52-03:00
Estadão Conteúdo
Privatização burocrática

PGR quer aval legislativo e licitação para venda de estatais

Procuradoria considera que a exigência de autorização legislativa para privatizações é coerente com o nosso sistema

31 de maio de 2019
14:12 - atualizado às 19:05
Procuradora-geral da República Raquel Dodge
Procuradora-geral da República Raquel Dodge - Imagem: (Wilson Dias/Agência Brasil)

O vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, defendeu a necessidade de aval do Legislativo e de processos licitatórios para a venda das estatais.

Na sessão desta quinta-feira, 30, do Supremo, Maia enfatizou: "Não é possível que a venda do controle acionário das estatais seja feita sem uma lei autorizativa, e sem processo licitatório."

As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria. O vice-PGR reproduziu no plenário da Corte o entendimento da procuradora-geral Raquel Dodge no julgamento conjunto de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que tratam da necessidade de autorização legislativa para a venda de estatais e de ações sem licitação.

O Supremo analisa a medida cautelar (liminar) concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, relator das ações. O julgamento foi suspenso após as sustentações orais e deve ser retomado na sessão de 5 de junho.

Mariz Maia reiterou os argumentos do parecer enviado ao STF por Raquel. De acordo com o vice-PGR, "há a necessidade de se verificar se a forma é consonante com a substância e se respeita a Constituição".

Para ele, "respeitar a forma é, ao mesmo tempo, respeitar a substância". Mariz Maia ressalta que o debate gira em torno do artigo 29, inciso XVIII, Lei das Estatais (Lei 13.303/2016), que deve ser considerado incompatível com a Constituição.

No parecer, a PGR destaca que, "por força dos incisos XIX, XX e XXI do art. 37 da Constituição da República, a operação de alienação de ações de sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, que implique a transferência do controle societário do Estado, demanda prévia autorização do legislador e submete-se a procedimento de licitação".

O procurador considera que a exigência de autorização legislativa para a venda de estatais é coerente com o nosso sistema. Ele anotou que o Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realiza fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, além de analisar as escolhas estratégicas.

"É incompatível com o ordenamento constitucional republicano dispositivo que permite a desestatização com alienação do controle acionário, ausente de lei, ausente processo licitatório", alertou Mariz Maia. Ele observou que "a soberania, princípio da República, requer controle estratégico sobre suas riquezas e bens".

Ações

As quatro ações diretas de inconstitucionalidade foram ajuizadas pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenaee), Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT), PCB e pelo governo de Minas.

As ações questionam dispositivos da Lei 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

As ADIs também questionam o Decreto 8.945/2016 - que regulamenta, no âmbito da União - e o 9.188/2017 - que estabelece regras de governança, transparência e boas práticas para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais.

As quatro ações (ADIs 5.624, 5.846, 5.924 e 6.029) foram apensadas em uma só análise pelo ministro do STF, Ricardo Lewandowski, considerando a conexão temática.

Comentários
Leia também
ENCRUZILHADA FINANCEIRA

Confissões de um investidor angustiado

Não vou mais me contentar com os ganhos ridículos que estou conseguindo hoje nas minhas aplicações. Bem que eu queria ter alguém extremamente qualificado – e sem conflito de interesses – para me ajudar a investir. Só que eu não tenho o patrimônio do Jorge Paulo Lemann. E agora?

Esquenta dos Mercados

Orçamento e CPI da Covid seguem no radar do investidor, com inflação dos EUA à caminho

O noticiário de Brasília segue o mesmo, enquanto os indicadores econômicos devem chacoalhar o mercado

nova retomada

BR Malls e Aliansce Sonae reabrem alguns shopping centers

Empresas retomam operações de unidades em locais em que houve flexibilização das medida de combate à covid-19

SOB NOVA DIREÇÃO

Em assembleia tensa, acionistas da Petrobras destituem Castello Branco

Minoritários chegaram a indicar quatro candidatos, mas mudaram de ideia e retiraram duas candidaturas, diante da falta de votos

INSIGHTS ASSIMÉTRICOS

Como ficam as ações dos países emergentes com a recuperação nos EUA?

Como as ações acompanham os lucros, há um fluxo de recursos para os EUA em detrimento do que foi verificado no final do ano passado

Entrevista exclusiva

PicPay chega aos 50 milhões de usuários e fundador fala dos planos para chegar aos celulares de todos os brasileiros

Com IPO no radar, aplicativo segue a trilha aberta pelo chinês WeChat e acelera crescimento com novos serviços e a contratação de pesos-pesados do mercado

Carregar mais notícias
Carregar mais notícias
Fechar
Menu

Usamos cookies para guardar estatísticas de visitas, personalizar anúncios e melhorar sua experiência de navegação. Ao continuar, você concorda com nossas políticas de cookies