Menu
2019-06-21T19:05:52-03:00
Privatização burocrática

PGR quer aval legislativo e licitação para venda de estatais

Procuradoria considera que a exigência de autorização legislativa para privatizações é coerente com o nosso sistema

31 de maio de 2019
14:12 - atualizado às 19:05
Procuradora-geral da República Raquel Dodge
Procuradora-geral da República Raquel Dodge - Imagem: (Wilson Dias/Agência Brasil)

O vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, defendeu a necessidade de aval do Legislativo e de processos licitatórios para a venda das estatais.

Na sessão desta quinta-feira, 30, do Supremo, Maia enfatizou: "Não é possível que a venda do controle acionário das estatais seja feita sem uma lei autorizativa, e sem processo licitatório."

As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria. O vice-PGR reproduziu no plenário da Corte o entendimento da procuradora-geral Raquel Dodge no julgamento conjunto de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que tratam da necessidade de autorização legislativa para a venda de estatais e de ações sem licitação.

O Supremo analisa a medida cautelar (liminar) concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, relator das ações. O julgamento foi suspenso após as sustentações orais e deve ser retomado na sessão de 5 de junho.

Mariz Maia reiterou os argumentos do parecer enviado ao STF por Raquel. De acordo com o vice-PGR, "há a necessidade de se verificar se a forma é consonante com a substância e se respeita a Constituição".

Para ele, "respeitar a forma é, ao mesmo tempo, respeitar a substância". Mariz Maia ressalta que o debate gira em torno do artigo 29, inciso XVIII, Lei das Estatais (Lei 13.303/2016), que deve ser considerado incompatível com a Constituição.

No parecer, a PGR destaca que, "por força dos incisos XIX, XX e XXI do art. 37 da Constituição da República, a operação de alienação de ações de sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, que implique a transferência do controle societário do Estado, demanda prévia autorização do legislador e submete-se a procedimento de licitação".

O procurador considera que a exigência de autorização legislativa para a venda de estatais é coerente com o nosso sistema. Ele anotou que o Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realiza fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, além de analisar as escolhas estratégicas.

"É incompatível com o ordenamento constitucional republicano dispositivo que permite a desestatização com alienação do controle acionário, ausente de lei, ausente processo licitatório", alertou Mariz Maia. Ele observou que "a soberania, princípio da República, requer controle estratégico sobre suas riquezas e bens".

Ações

As quatro ações diretas de inconstitucionalidade foram ajuizadas pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenaee), Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT), PCB e pelo governo de Minas.

As ações questionam dispositivos da Lei 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

As ADIs também questionam o Decreto 8.945/2016 - que regulamenta, no âmbito da União - e o 9.188/2017 - que estabelece regras de governança, transparência e boas práticas para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais.

As quatro ações (ADIs 5.624, 5.846, 5.924 e 6.029) foram apensadas em uma só análise pelo ministro do STF, Ricardo Lewandowski, considerando a conexão temática.

Comentários
Leia também
OS MELHORES INVESTIMENTOS NA PRATELEIRA

Garimpei a Pi toda e encontrei ouro

Escolhi dois produtos de renda fixa para aplicar em curto prazo e dois para investimentos mais duradouros. Você vai ver na prática – e com a translucidez da matemática – como seu dinheiro pode render mais do que nas aplicações similares dos bancos tradicionais.

mineradora foca pequenas compras

Vale não deve fazer grandes aquisições, diz Luciano Siani

Se aquisições relevantes estão descartadas, pequenas compras podem acontecer, diz CFO da mineradora

mp 950

Isenção na conta de luz da população de baixa renda terminou no dia 30, diz MME

MME esclareceu que a Medida Provisória 950 – que ampliou o desconto nas tarifas a que a população de baixa renda tem direito para 100% até o limite de consumo de 220 kWh mensais – teve sua vigência prorrogada até 5 de agosto

número positivo

Produção da indústria eletroeletrônica cresce 15,6% em maio

A produção da indústria elétrica e eletrônica em maio cresceu mais que o dobro do volume produzido pela indústria como um todo

em caráter experimental

IBGE lança pesquisas para mensurar impactos da pandemia de covid em empresa

A Pesquisa Covid-19 nas Empresas, ainda em caráter experimental, está sendo realizada por telefone para avaliar a incidência e o grau de intensidade dos impactos da pandemia na performance empresarial

reviravolta na bolsa

Esta ação era patinho feio – agora é cisne!

Procurei 16 corretoras nos últimos dias para saber quais são suas três principais apostas para o mês de julho. A resposta está aqui

Carregar mais notícias
Carregar mais notícias
Fechar
Menu
Advertisements