União Europeia faz primeiro balanço sobre acordo comercial com o Mercosul

Caso seja ratificado, o acordo entre o Mercosul e a União Europeia vai facilitar o acesso de empresas europeias a licitações e contratos dos governos do Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai. Segundo um resumo divulgado nesta segunda-feira, 1º, pela UE, o acordo busca tornar os processos de licitação mais "transparentes e justos", além de "abrir mercados de ambos os lados".

Do outro lado, a União Europeia afirma que também ofereceu aos fornecedores do Mercosul "acesso recíproco" ao mercado de contratos públicos dos 28 países que compõem o bloco na esfera federal. Haverá regras de transição para que os envolvidos se adaptem às regras no capítulo.

O acordo ainda terá que ser ratificado separadamente pelos parlamentos da União Europeia e dos quatro países do Mercosul antes da parte econômica entrar em vigor. Depois, ainda será analisado no âmbito político por todos países que compõem a UE.

Ainda segundo o texto, as empresas dos países da UE competirão em "pé de igualdade" com companhias do Mercosul nos contratos abrangidos pelo acordo. As aquisições incluídas no acordo envolvem bens, serviços e obras adquiridas por entidades públicas em nível federal.

Segundo a União Europeia, o Brasil e a Argentina se comprometerem a assinar contratos de concessão pelas mesmas entidades, citando como exemplo contratos para a construção de uma rodovia onde o construtor é remunerado por meio de pedágio.

O documento informa que as entidades envolvidas no acordo são ministérios e outras agências governamentais e federais. No Brasil, isso cobre por exemplo ministérios, Judiciário e Legislativo. Na Argentina, inclui ministérios, agências e universidades federais.

Os países do Mercosul e a UE ainda se comprometem a trabalhar com os governos estaduais e municipais para permitir que empresas europeias também apresentem propostas para contratos também nessas esferas. O objetivo, segundo a UE, é concluir esse processo em até dois anos após o acordo entrar em vigor.

Mercosul libera geral

O documento da UE aponta ainda que o Mercosul se comprometeu em isentar taxas em setores como carros, partes de carros, maquinário, químicos e fármacos. Essas reduções, no entanto, serão feitas gradualmente.

A importação de veículos de passageiros com base na Europa para o Mercosul, por exemplo, terá desgravação tarifária (prazo para a tarifa ir a zero) de 15 anos, com um período de carência de 7 anos em que os carros importados da UE terão taxa reduzida (metade da aplicada para Nações Mais Favorecidas - MFN).

Nesse período, as exportações europeias nesse segmento ficarão sujeitas a uma cota transitória de 50 mil unidades. No fim da carência, as tarifas vão começar a cair "em passo acelerado" até completar os 15 anos.

As linhas tarifárias para importação de partes de carros também só serão liberalizadas em 10 anos. Segundo o documento, 82% das linhas cobrem 60% das exportações da União Europeia para o Mercosul.

O acordo prevê que 30% em exportações adicionais serão liberadas nesse setor em 15 anos. Para maquinário exportado pelo Europa, 93% das exportações terão taxa zero num período de 10 anos.

O acordo mostra que o Mercosul vai reduzir a zero 91% das importações da Europa em um período de 10 anos. A União Europeia fará o mesmo para 92% das importações do Mercosul no mesmo período, mas uma desgravação de 15 anos está prevista para "alguns dos produtos mais sensíveis" vindos do Mercosul. Em termos de linhas tarifárias, o Mercosul vai "liberalizar" 91% delas e a UE, 95%, gradualmente.

Competição saudável

A UE também sinalizou a esperança de que o acordo de livre comércio represente um avanço na criação de regras internacionais de investimento. Na visão do bloco, o conjunto de normas estabelecido poderia suprir uma ausência de regras multilaterais de concorrência da Organização Mundial do Comércio (OMC). Um resumo do acordo foi divulgado nesta segunda-feira, dia 1º, pela UE, mas a íntegra do documento ainda não está disponível.

Segundo o documento da UE, em relação a antitruste e fusões, as práticas consideradas anticompetitivas incluem determinados acordos entre empresas, práticas combinadas entre companhias e abuso de posição dominante. Os dois blocos se comprometeram a manter leis que sigam os princípios estabelecidos, incluindo "autoridades de competição", que devem tratar as empresas de ambos os lados igualmente.

Em caso de práticas anticompetitivas que podem prejudicar os interesses da outra parte, autoridades podem solicitar consultas bilaterais para avaliar a situação. Os dois blocos também concordaram em reforçar o intercâmbio de informações confidenciais entre autoridades competentes.

Serviços

O acordo também prevê compromissos para exportação e importação de serviços entre os blocos. O documento agora divulgado mostra que os países chegaram a um entendimento para serviços postais, de telecomunicações, financeiros, e-commerce e marítimos. A União Europeia dá especial atenção a esse último caso e comemora a abertura desse setor, que estava "fechado até agora" para o Mercosul.

"O acordo cobre serviços marítimos internacionais (transporte e serviços relacionados) pela primeira vez no Mercosul. As definições relevantes e princípios estão todos inclusos no cronograma de compromissos entre as partes - fornecendo acesso significativo para os provedores da União Europeia em um mercado fechado até agora", aponta o texto.

O documento aponta ainda que o acordo traz definições e exceções para "novos serviços financeiros, reconhecimento, organizações autorreguladoras, pagamento e sistema de compensações, e transparência". No segmento de telecomunicações, o documento aponta que o acordo quer "nivelar condições de jogo" para provedores desse tipo de serviço, citando disposições de regulamentação do setor como licenciamento e gestão de recursos escassos.

No e-commerce, as regras visam "remover barreiras injustificadas" ao comércio eletrônico e a oferecer segurança jurídica para empresas. Segundo o documento, o acordo deve trazer regras vinculativas que proíbem a imposição de direitos aduaneiros sobre transmissões eletrônicas.

O texto deixa claro que, ao mesmo tempo em que regras para o intercâmbio de serviços entre os blocos ficam definidas, os países membros da UE e do Mercosul continuam tendo o "direito de regulação" e não há nenhum limitador para que os serviços públicos sejam oferecidos pelo governo. "Cada lado vai continuar a decidir por si, por exemplo, como vai querer entregar serviços de saúde, educação e água para seus cidadãos", aponta.

Tudo mundo na conduta

O acordo entre Mercosul e União Europeia (UE)estabelece um código de conduta para resolver eventuais disputas entre as partes, caso haja divergências sobre a interpretação e aplicação de algum item da parte comercial do tratado.

Segundo documento divulgado pela União Europeia nesta segunda-feira, dia 1º, qualquer uma das partes pode recorrer ao mecanismo de resolução de litígios se considerar que uma ou mais das obrigações previstas não foram cumpridas. A íntegra do acordo ainda não está disponível.

A primeira etapa no processo de solução de controvérsias é tentar uma solução amigável, que seguirá um procedimento de mediação. Caso não seja possível, é criado um painel de arbitragem com três especialistas em direito e comércio internacional. Os "árbitros" são escolhidos por meio de listas pré-acordadas.

Como forma de transparência, as audiências devem ser abertas ao público e as pessoas interessadas têm o direito de fazer suas próprias apresentações no painel como "amicus curiae". O relatório dos três especialistas no painel é considerado terminativo, sem possibilidade de recurso, e tem efeito vinculativo.

O acordo foi finalizado na última sexta-feira (28). Para entrar em vigor, terá que ser ratificado inicialmente pelo Parlamento da União Europeia e pelos Parlamentos dos quatro países do Mercosul - Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. Depois, precisa ser validado no âmbito político pelos 28 países que compõem a UE.

*Com Estadão Conteúdo.

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