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Estadão Conteúdo
Órgãos de desenvolvimento regional

Projeto que amplia benefícios da Sudene e Sudam terão impacto de R$ 3,5 bilhões por ano

Ministro da Fazenda afirmou que esse aumento deverá ser compensado pela criação ou aumento de impostos ou redução de benefícios fiscais

Estadão Conteúdo
12 de dezembro de 2018
13:51 - atualizado às 14:17
O ex-ministro da Fazenda Eduardo Guardia
Guardia: "a medida (aumento de benefícios) não foi acompanhada dessa compensação" - Imagem: Antonio Cruz/Ag Brasil

O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, disse que o projeto aprovado na terça-feira, 11, na Câmara dos Deputados que amplia incentivos fiscais para Norte, Nordeste e Amazônia terá um impacto adicional de R$ 3,5 bilhões por ano. Ele afirmou que não existe receita para fazer frente a esses valores e que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que o aumento de benefícios deve ser compensado pela criação ou aumento de alíquota de outro imposto ou redução de benefícios fiscais, o que não está previsto.

"A medida não foi acompanhada dessa compensação, não tenho nem instrumentos para fazer essa compensação. Se ficar caracterizado que não está adequado à LRF, temos obrigação de recomendar o veto", afirmou.

Na terça, os deputados aprovaram projeto de lei que prorroga incentivos fiscais para empresas instaladas nas áreas de atuação das superintendências do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), do Nordeste (Sudene) e do Centro-Oeste (Sudeco).

Guardia explicou que os incentivos que já existem e continuariam nos próximos anos estavam previstos, mas o que foi aprovado é uma ampliação dos benefícios.

Ele disse ainda não ter estimativa da emenda incluída na medida provisória que permite a criação de fundos patrimoniais que prevê isenção fiscal a quem fizer doações a esses fundos.

O ministro, que deixa o governo no fim do mês, participou de um café da manhã com jornalistas e disse que sua gestão avançou na melhoria da situação econômica do País. "É fundamental que as pessoas entendam a situação difícil que o País estava. A gente avançou", afirmou.

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