Haddad quer abrir a caixa preta de renúncias fiscais e os juros sobre capital próprio entram na mira

Se a caixa preta dos aviões consegue ficar intacta em caso de acidente aéreo, o mesmo não deve acontecer com a das renúncias fiscais se depender do ministro da Fazenda, Fernando Haddad — e o Juros sobre Capital Próprio (JCP) entrou na mira do governo. 

Haddad voltou a atacar nesta segunda-feira (24) o que chamou de caixa preta das renúncias fiscais e mais uma vez prometeu atacar práticas abusivas em benefícios tributários. 

O ministro citou manobras de algumas empresas para converterem lucros em JCP e disse estar otimista sobre o julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito do fim da subvenção de ICMS para custeio de empresas.

"Estou confiante de que o julgamento ocorrerá essa semana, até porque são muitos anos de insegurança jurídica, ninguém suporta mais tanto lobby no Congresso e no Judiciário. Só perdemos arrecadação, erodindo a base fiscal do Estado”, disse Haddad após encontro com o ministro do STJ, Benedito Gonçalves.

“Aí pedem para não reajustar o salário mínimo, não contratar médicos, não criar universidades, enquanto poucos se beneficiam de emendas sem critérios, estudos técnicos ou análise de resultados", acrescentou. 

Segundo o ministro, somente esse caso das subvenções para custeio teria um impacto de R$ 90 bilhões para os cofres federais. O governo defende que a subvenção do ICMS seja dada pelos Estados apenas para investimentos.

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"Qual país do mundo subvenciona custeio? É um jabuti que criou um ralo de R$ 90 bilhões", disse. 

"Ao invés de medida correta de apoio aos trabalhadores, ficamos sustentando ineficiências econômicas. Isso tem que acabar. A maior caixa preta que existe no Brasil é essa. Entre aquilo que está declarado na lei, mais de R$ 400 bilhões em renúncias, há aquilo que na prática são ralos de mais de R$ 100 bilhões. Dá mais de R$ 600 bilhões que a união perde em nome de meia dúzia que fazem lobby no Congresso e no Judiciário", acrescentou.

Haddad também atacou o JCP, que o ex-ministro Paulo Guedes tentou taxar na tentativa de reforma da tributação do governo passado. 

"Juros sobre capital próprio são bilhões drenados dos cofres públicos para beneficiar meia dúzia de empresas que fazem engenharia tributária em cima de um dispositivo legal que está sendo abusado", classificou. "Mandei estudar, porque é uma área que está tendo muito abuso", completou.

Segundo o ministro, existem empresas muito rentáveis que não declaram lucro, porque o transformaram artificialmente em JCP. Ele citou que apenas uma empresa tem um auto de infração de R$ 14 bilhões por essa prática. 

"Não pagam nem como pessoa jurídica e nem como pessoa física. Essas coisas precisam ser explicitadas. Não estou buscando controvérsia ou ataque a quem quer que seja. Só estou dando transparência porque a sociedade precisa saber para onde está indo o dinheiro", argumentou.

Como mostrou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), a equipe de Haddad sofre pressão de outros ministérios da área econômica para enxugar desonerações antigas. 

"A caixa preta das renúncias fiscais precisa acabar. As finanças públicas estão sendo corroídas por uma série de dispositivos anômalos e ilegítimos. Chegamos ao limite do que é possível, não dá mais ara contemporizar com esse tipo de prática", concluiu.

Criminalização do estouro fiscal

Após críticas da oposição e do mercado sobre o fato de a proposta de novo arcabouço fiscal não trazer nenhum tipo de punição para o descumprimento das metas de resultado primário, reduzindo as exigências para o governo segurar as despesas, Haddad disse ainda ser contra "criminalizar" um estouro fiscal e argumentou que o cumprimento das metas não depende apenas do governo. 

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atualmente coloca o descumprimento da meta de primário como crime de responsabilidade.

"Eu tenho ouvido esse tipo de comentário, mas ninguém pune o Banco Central por descumprir a meta de inflação. O que eu acredito é você ter regras que tornem a gestão mais rígida. Isso eu acredito que seja possível. Mas o resultado fiscal depende do Congresso, do Judiciário, não apenas do Executivo", alegou o ministro.

Para Haddad, manter a punição para o descumprimento de metas não faria grande diferença. "Não conheço nenhum país que criminalize, e somos os primeiros a propor uma regra robusta. Mas o Congresso tem a sua autonomia", completou.

O novo arcabouço também acaba com os bloqueios preventivos para o cumprimento da meta, a cada dois meses no Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas. "

Bloqueios a cada dois meses funcionam mal, é melhor você ter um fluxo contínuo monitorando as despesas, do que ter um garrote que é outro faz de conta. Você acaba prejudicando a boa gestão dos recursos públicos em vez de ter uma gestão macroeconômica consistente. Eu acho que o que é contínuo é melhor para fins de gerenciamento do orçamento", acrescentou.

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A CPMI vai atrapalhar o arcabouço, Haddad?

O ministro da Fazenda avaliou ainda que a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos atos golpistas de 8 de janeiro não deve atrapalhar a agenda econômica do governo — sobretudo o arcabouço fiscal — no Congresso.

"Acredito que não, porque está tudo tão claro sobre o que aconteceu no dia 8 de janeiro. Ninguém tem dúvida sobre o que aconteceu, da tentativa de se criar no Brasil um ambiente de ruptura institucional. Não resta dúvida de que houve uma tentativa vil de comprometer a democracia brasileira", respondeu.

A divulgação de imagens de agentes do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) em meio a golpistas dentro do Palácio do Planalto culminou com a demissão do ministro do GSI, general Gonçalves Dias.

"Ainda que um ou outro servidor público possa ter errado na condução do processo, de boa fé, a verdade é que a má fé está toda do lado dos derrotados. E isso vai ficar transparente", completou Haddad.

*Com informações do Estadão Conteúdo