Regulação de criptomoedas no Brasil ganha mais urgência após colapso da FTX, mas PL brasileiro pode não prevenir casos parecidos; entenda

O pedido de recuperação judicial da FTX — empresa que chegou a ser uma das maiores corretoras de criptomoedas (exchange) do planeta — é o evento que mantém o mercado de ativos digitais pressionado. Entre muitas perguntas e poucas respostas, a pergunta que fica é: qual a chance de o mesmo problema acontecer no Brasil?

Antes de responder, vamos relembrar o caso. Na última sexta-feira (11), a corretora de Sam Bankman-Fried, conhecido como SBF, deu o primeiro passo para a falência, preenchendo o pedido de reestruturação empresarial, o chamado chapter 11, quase que do dia para a noite. Isso expôs uma série de práticas que poderiam colocar a FTX em insolvência a qualquer momento.

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E a projeção se confirmou: as operações alavancadas da corretora somadas a uma piora das condições do mercado abriram um buraco nas contas e a FTX foi por água abaixo, deixando os investidores a ver navios sem seus investimentos.

Sem ter a quem recorrer, agora os usuários precisam se preocupar com dois pontos principais e que hoje são os maiores problemas do setor: o primeiro, a ausência de regulação; o segundo, a falta de mecanismos de proteção ao investidor.

Agora, para responder se os investidores das exchanges que atuam no país estão sujeitos aos mesmos problemas — e o que fazer para evitá-los — eu conversei com o CEO do Mercado Bitcoin (MB), Reinaldo Rabelo, e com o diretor da Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto), Bernardo Srur.

Ambos concordam que devem surgir marcos regulatórios por todo o mundo — inclusive no Brasil — com o novo pânico gerado pela FTX. O risco é o de surgirem leis e regulações pesadas demais ou que não sejam suficientes para lidar com casos como os enfrentados neste ano pelo mercado.

A pedra no sapato do PL de criptomoedas

O caso da FTX remete a um ponto importante sobre o projeto de lei (PL) nº 4.401, que pretende regular o mercado brasileiro de ativos digitais. Um dos artigos da proposta retira a exigência de segregação patrimonial entre os recursos da própria empresa e os fundos dos investidores.

A segregação patrimonial não é um mecanismo novo: gestoras e fundos de investimento já fazem isso como forma de garantir o pagamento dos clientes em caso de falência da empresa.

O melhor exemplo de por que isso é importante aconteceu com a própria FTX: a corretora usava fundos dos clientes para operações alavancadas com a Alameda Research, a empresa de investimentos do grupo de SBF.

Outros pontos de vista

“Sem esse ponto específico da segregação patrimonial, o PL seria excelente. Mesmo com ele, a lei ainda é muito boa porque é bem principiológica”, diz o diretor da ABCripto, Bernardo Srur.

A proposta de regular o mercado brasileiro é uma exigência do setor como um todo. Representantes e entidades ligadas ao mercado de criptomoedas entendem que o Brasil só tem a ganhar com a aprovação de uma legislação para esse mercado.

Outra visão sobre esse mesmo tema vem de analistas do setor, que entendem que faz parte da dinâmica das criptomoedas unir recursos dos clientes com os fundos da empresa para maximizar o crescimento dos negócios — que, em geral, começam com pouco dinheiro disponível para ampliar suas operações.

Uma alternativa seria dar a opção aos investidores para que seus fundos fossem utilizados pelas plataformas, alertando sobre os riscos desse tipo de operação.

Seja como for, sem uma regra clara que especifique esse tipo de negócio, os riscos ficam ainda maiores. De acordo com uma reportagem publicada no Valor Econômico desta sexta-feira (18), a interlocução com o presidente da Câmara é favorável a aprovação do PL ainda este ano.

FTX Global e FTX.US

Para entender a importância de uma regulação no Brasil e no mundo, tomemos como exemplo a gestão da FTX.

O grupo gerido por SBF possui duas empresas com operações diferentes: a primeira delas é a FTX Global — a que entrou com pedido de reestruturação empresarial, o chapter 11 —, e a segunda específica para os Estados Unidos, a FTX.US.

Essa filial estadunidense seguia algumas normas e regras gerais, estabelecidas para empresas que atuam nos EUA, determinadas por órgãos reguladores — em alguns pontos, a própria Securities and Exchange Commission (SEC, a CVM americana) poderia estabelecer algumas diretrizes.

A companhia que preencheu o pedido de chapter 11 foi a FTX Global.

Mesmo durante o pedido de reestruturação e na saída de Bankman-Fried da presidência da corretora, as operações continuaram normalmente durante algum tempo para os usuários da FTX.US.

Investidor da FTX Global: o que fazer

Para Reinaldo Rabelo, esse é um exemplo claro de que a regulação é extremamente importante para o setor em todas as partes do mundo para proteger os usuários finais.

“Quem vai perder dinheiro aqui é o investidor brasileiro. Eles vão dar preferência para o pagamento dos norte-americanos. Se sobrar alguma coisa, o resto do mundo vai receber alguma migalha.”

O CEO do Mercado Bitcoin ainda ressalta que a lei não evita que uma empresa privada quebre, mas que as diligências tomadas protejam ao menos o patrimônio do investidor.

Espiral da morte

Houve, entretanto, um momento crucial para o “início do fim” da corretora de Bankman-Fried: a Binance, maior exchange do mundo, vendeu suas posições em criptomoedas da FTX, o token FTT, um montante de pouco menos de US$ 2,1 bilhões.

Acontece que o FTT era utilizado pela exchange como garantia de fundos para os investidores.

A queda das cotações, somada à piora do sentimento do mercado que derrubou os preços das demais criptomoedas do mundo, fez os problemas da FTX entrarem em uma espiral de forma que a empresa já não poderia mais honrar as dívidas com os clientes.

Como prevenir uma “FTX a brasileira”

O mercado local ainda está em franca ascensão e desenvolvimento, o que aumenta os perigos de negócios entrarem em rota de insolvência — quando as dívidas são maiores que o patrimônio de uma companhia —, dada a própria natureza volátil das criptomoedas.

Sem uma regulação específica, os membros desse mercado recorrem à autorregulação.

As empresas brasileiras do setor de ativos digitais se uniram na ABCripto, que exige dos associados o cumprimento de alguns requisitos para fazer parte do grupo — entre eles, o respeito aos fundos dos clientes.

Além do próprio MB, também fazem parte da associação nomes de peso do mercado local, como Foxbit, NovaDAX, Rípio, Bitso, entre outras.

Mesmo assim, possíveis punições contra os membros em caso do descumprimento de regras são limitadas. Por isso, tanto Bernardo Srur quanto Reinaldo Rabelo destacam que a aprovação do PL é fundamental para evitar quaisquer problemas do tipo.

Um futuro fundo garantidor?

Na conversa com Bernardo Srur, perguntei se havia planos para a criação de um “fundo de salvação”, assim como a Binance criou o fundo de seguros de US$ 1 bilhão para proteger os clientes de possíveis ataques hackers e outros problemas do mercado.

O Fundo Garantidor de Créditos (FGC) é uma associação sem fins lucrativos e mantida a partir da contribuição dos bancos. O fundo funciona como um “colchão de salvação” dos correntistas e investidores, que permite aos clientes reaver fundos perdidos até um valor máximo determinado em caso de falência ou liquidação de empresas do setor financeiro.

O diretor da ABCripto ri — mas não descarta a ideia. “Nós não descartamos a criação de um fundo garantidor ao modelo do FGC, mas a nossa prioridade agora é a regulação”, afirmou Bernardo Srur.