Bitcoin legal! Marco das Criptomoedas é sancionado sem vetos e vira lei

A partir de hoje, o bitcoin não pode mais ser considerado um "fora da lei". Após a aprovação pelo Congresso, o marco marco legal das criptomoedas e criptoativos passou pela sanção presidencial e saiu no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (22).

Como o presidente da República, Jair Bolsonaro, não se manifestou sobre o projeto, ocorreu a sanção tácita. Ou seja, considera-se que o presidente aprovou o projeto, sem vetos.

A partir de agora, serão 180 dias até o marco legal das criptomoedas passar a vigorar. A Lei está sob o número 14.478/2022 e é fruto de Projeto de Lei (PL) do deputado Aureo Ribeiro (SD/RJ).

O mercado celebrou a aprovação do marco legal das criptomoedas, que ocorreu no fim de novembro. Havia uma grande expectativa de que a lei fosse aprovada ainda este ano, apesar das turbulências políticas com as eleições.

Marco legal das criptomoedas: quem vai regular?

A determinação da Lei é que o Poder Executivo determine o órgão que fará a regulação do mercado cripto. Na sanção não há o detalhamento, que deve vir em ato posterior.

O Banco Central (BC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) devem dividir as atribuições de "xerife" do setor, de acordo com a expectativa de fontes do setor.

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O marco legal das criptomoedas estabelece diretrizes gerais para a prestação de serviços de ativos virtuais. Traz detalhamentos sobre crimes de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros e altera a lei que dispõe sobre lavagem de dinheiro.

*Com informações do Estadão Conteúdo

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