O texto-base da PEC dos Precatórios foi aprovado pela comissão especial da Câmara dos Deputados na noite desta quinta-feira (21). A medida, originalmente proposta para lidar com a fatura de R$ 90 bilhões em dívidas do governo reconhecidas pela Justiça, altera também as regras do teto de gastos para acomodar despesas com o Auxílio Brasil.
Depois de ser adiada diversas vezes, a votação terminou com 23 votos favoráveis e 11 contrários ao parecer do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). Parlamentares da oposição disseram, em tentativa fracassada de adiar a análise para a próxima semana, ter tido acesso ao material apenas 15 minutos antes da sessão.
Mas ainda há mais etapas pendentes antes do texto, apelidado de "fura teto", entrar em vigor. Após a análise dos destaques na comissão, a PEC seguirá para votação em dois turnos no plenário da Câmara e do Senado, onde são necessários 308 e 49 votos a favor, respectivamente.
Destaques do texto
Apesar do nome ligado às despesas judiciais, a principal mudança do texto está na regra que limita as despesas e investimentos públicos aos valores gastos no ano anterior e corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), índice oficial da inflação no Brasil.
Atualmente, o teto de gastos usa a inflação acumulada entre julho do ano anterior e junho do ano em exercício para a correção. A PEC dos Precatórios prevê que o cálculo passe a considerar, além da variação acumulada entre janeiro e junho do ano em vigor, o valor projetado para o IPCA até dezembro.
Na prática, a medida deve abrir um espaço de R$ 83,6 bilhões no Orçamento 2022 e viabilizar o lançamento do Auxílio Brasil, programa social que substituirá o Bolsa Família e uma das maiores apostas do presidente Jair Bolsonaro para a disputa eleitoral do próximo ano.
Bolsonaro bateu o pé por parcelas de R$ 400 para o benefício, valor que não caberia completamente dentro da regra fiscal. “Se o nosso texto for aprovado, nenhuma das 17 milhões de famílias receberá menos R$ 400 até dezembro de 2022”, declarou o deputado Hugo Motta antes da votação.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, anteriormente dos maiores defensores do teto de gastos, já declarou ontem que isentou-se de responsabilidade pelo formato do Auxílio Brasil e viu uma debandada em sua equipe econômica hoje, com a saída de seus principais conselheiros.
A medida também não caiu bem no mercado financeiro, que vem reagindo com quedas na bolsa e disparada do dólar desde a última terça-feira (19), data originalmente marcada para o lançamento do programa. O Ibovespa encerrou o dia com um recuo de mais de 2% hoje, enquanto o dólar à vista, que chegou a encostar em R$ 5,70, encerrou a sessão em alta de 2,16%, a R$ 5,66.